Aprovada a Medida Provisória nº 1.172, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023 e sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2024, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e das Emendas nºs 1 a 4, e pela inconstitucionalidade da Emendas nº 5, por se tratar de matéria estranha; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 5; e quanto ao mérito, pela aprovação desta na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15/23 e pela rejeição de todas as emendas.

Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1172/2023

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1172/2023

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1172/2023

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1172/2023

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1172/2023

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Preferência - MPV 1172/2023

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1172/2023

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1172/2023

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1172/2023

Destaque para Votação em Separado - MPV 1172/2023

Destaque para Votação em Separado - MPV 1172/2023

Destaque para Votação em Separado - MPV 1172/2023

Destaque de Preferência - MPV 1172/2023

Requerimento Procedimental Genérico

Destaque para Votação em Separado