PAINEL · PROPOSIÇÕES
Proposições
Projetos de lei, medidas provisórias e demais proposições da Câmara desde 2004. Clique no tipo para abrir o inteiro teor (quando disponível). — estão incluídos requerimentos, pareceres, emendas e atos procedimentais; veja o glossário abaixo.
276.617 proposições
Mostrando 1–30
| Data | Tipo | Ementa | Situação | Órgão |
|---|---|---|---|---|
| 18/09/2026 | REQ 4242/2026 | Requer Voto de Louvor ao Sr. Paulo Humberto Rafafel Lima Soler Pizzialio, pelos brilhantes serviços prestados em prol da população do Estado do Rio de Janeiro. | — | — |
| 18/09/2026 | PL 5408/2026 | Institui o Passaporte Equestre | — | — |
| 18/09/2026 | PL 5407/2026 | Institui a Política Nacional de Micromobilidade Elétrica. | — | — |
| 18/09/2026 | PL 5406/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas que aprimorem a efetividade das políticas públicas já existentes, no que se refere ao combate à violência… | — | — |
| 18/09/2026 | PL 5405/2026 | Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para ampliar os canais de comercialização do vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural. | — | — |
| 18/09/2026 | PL 5404/2026 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de veículos automotores destinados ao exercício das atividades de feirante e vendedor ambulante. | — | — |
| 18/09/2026 | PL 5403/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estender a aplicação das medidas protetivas de urgência a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero e dá outra… | — | — |
| 18/09/2026 | PDL 1005/2026 | Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 957, de 1º de setembro de 2026, que prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos. | — | — |
| 18/09/2026 | REQ 4241/2026 | Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 5.289, de 2026. | — | — |
| 18/09/2026 | PDL 1004/2026 | Susta os efeitos da Resolução nº 957, de 1º de setembro de 2026, que prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos. | — | — |
| 18/09/2026 | PL 5401/2026 | Proíbe, em todo o território nacional, a exploração de jogos de cassino on-line, na modalidade de apostas de quota fixa ou similares,com objetivo central de proteção da família, e dá outras providênci… | — | — |
| 18/09/2026 | PRL 1 | Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — | — |
| 18/09/2026 | RIC 2648/2026 | Requer informações atualizadas ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social acerca das efetivas medidas adotadas para suprir as possíveis irregularidades no pagamento de benefícios previdenci… | — | — |
| 18/09/2026 | EMR 2 | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com duas emendas. | — | — |
| 18/09/2026 | EMR 1 | Dispõe sobre o reconhecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs como entidades de relevante interesse público, autoriza a celebração de parcerias com o poder público e estabele… | — | — |
| 18/09/2026 | RIC 2647/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento e Orçamento, acerca da revisão metodológica do Produto Interno Bruto – PIB, e da implantação da nova série do Sistema de Contas Nacionais, com a… | — | — |
| 18/09/2026 | RIC 2646/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, acerca das repactuações dos acordos de leniência celebrados com empresas envolvidas em atos lesivos à Administração P… | — | — |
| 18/09/2026 | RIC 2645/2026 | Requer informações complementares ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, em razão de resposta insuficiente ao Requerimento de Informação nº 1417/2026,… | — | — |
| 18/09/2026 | RIC 2644/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, em complemento ao RIC nº 1416/2026, sobre o episódio concreto de ingresso de volumes sem controle aduaneiro no Aeropo… | — | — |
| 18/09/2026 | PL 5400/2026 | Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir entre os atos de terrorismo a invasão ou ocupação de imóvel rural que impeça o exercício da posse ou da atividade produtiva. | — | — |
| 18/09/2026 | SBT 1 | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. | — | — |
| 18/09/2026 | PRL 1 | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — | — |
| 18/09/2026 | PRL 1 | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com duas emendas. | — | — |
| 17/09/2026 | PL 5399/2026 | Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para incentivar o estabelecimento de diretrizes de segurança na assistência ao trabalho de parto, promovendo a identificação precoce de sinais de distoci… | — | — |
| 17/09/2026 | PL 5398/2026 | Estabelece o Piso Salarial do Administrador e dá outras providências. | — | — |
| 17/09/2026 | RIC 2643/2026 | Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS acerca dos mecanismos de controle, fiscalização e auditoria do Cadastro Único para Programas So… | — | — |
| 17/09/2026 | SBT 1 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para dispor que o risco concreto à integridade física, psíquica ou emocional da criança ou adolescente deverá ser considerado na regulam… | — | — |
| 17/09/2026 | RIC 2642/2026 | Requer ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações e encaminhamento de documentos relativos à Câmara Técnica Assessora sobre Saúde Auditiva instaurada no âmbito do Ministério da Saúde, seu progr… | — | — |
| 17/09/2026 | PRL 1 | Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC). | — | — |
| 17/09/2026 | PRL 1 | Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação. | — | — |
Glossário — tipos e situações
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O termo "proposição" na Câmara é amplo: cobre desde projetos de lei até pareceres, emendas e atos procedimentais. Cada tipo segue um rito próprio. O glossário oficial completo está em camara.leg.br/glossario.
Proposições principais
- PL
- Projeto de Lei ordinária — propõe nova lei ou altera lei existente.
- PLP
- Projeto de Lei Complementar — para matérias que a Constituição exige (ex. Sistema Tributário, Lei de Responsabilidade Fiscal).
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição — exige 3/5 em dois turnos nas duas Casas.
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo — usado para ratificar tratados internacionais e sustar atos do Executivo. Não passa por sanção presidencial.
- PRC
- Projeto de Resolução da Câmara — interno (regimento, mesa diretora).
- MPV
- Medida Provisória — editada pelo Executivo, vigência imediata, prazo de 120 dias para conversão em lei.
- MSC
- Mensagem do Executivo — vetos, indicações, contas, tratados.
Atos do processo legislativo
- REQ
- Requerimento — pede algo (urgência, retirada de pauta, audiência).
- RIC
- Requerimento de Informação — pergunta formal ao Executivo.
- INC
- Indicação — sugere ao Executivo a criação ou alteração de medida.
- PRL / PAR / PARF
- Pareceres — do Relator, da comissão, ou Final, manifestando-se sobre uma proposição em tramitação.
- SBT / SBT-A
- Substitutivo / Substitutivo Adotado — texto alternativo proposto por relator que pode "vencer" o original.
- EMC / EMC-A / EMP / EMR / ESB
- Famílias de emendas — em comissão, de plenário, de redação ou ao substitutivo.
- DTQ
- Destaque — pedido para votar separadamente uma parte específica do texto.
Situação "—"
Quando a coluna Situação aparece em branco ("—"), a Câmara não publicou status para essa proposição no banco de dados abertos. Causas comuns: proposições antigas sem registro padronizado, proposições muito recentes que ainda não receberam classificação, ou registros que perderam o vínculo com seu órgão de tramitação. Não significa "arquivada" nem "rejeitada" — apenas "sem informação".