Glossário

Como funciona a Câmara

A Câmara dos Deputados é uma das duas casas do Congresso Nacional — a outra é o Senado Federal. Tem 513 deputados, eleitos por estado (e Distrito Federal) proporcionalmente à população, para mandatos de quatro anos.

Esse período de quatro anos é uma legislatura. A atual é a 57ª legislatura (2023–2027). Cada ano de trabalho é uma sessão legislativa. Ao longo da legislatura, mais de 513 pessoas chegam a exercer mandato: titulares saem (por licença, posse em cargo no Executivo, renúncia, morte) e suplentes assumem — por isso o painel contabiliza 665 deputados na 57ª, não 513.

A Câmara tem três funções centrais: legislar (criar e alterar leis), fiscalizar o Poder Executivo (convocar ministros, instaurar CPIs, pedir informações) e julgar em casos específicos (autorizar processo contra o Presidente, por exemplo).

O processo legislativo, em resumo

Uma ideia vira lei percorrendo, em geral, este caminho:

1. Apresentação — um deputado (ou o Executivo, o Senado, cidadãos) protocola uma proposição.
2. Comissões — colegiados temáticos analisam o mérito e a constitucionalidade, e produzem pareceres. É onde a maior parte das proposições fica (ou para).
3. Plenário — se avança, o texto vai a voto pelos 513. Pode receber emendas e destaques.
4. Revisão — aprovado na Câmara, segue para o Senado (ou vice-versa). Se a casa revisora mudar o texto, ele volta.
5. Sanção ou veto — aprovado nas duas casas, vai ao Presidente, que sanciona (vira lei) ou veta. O Congresso pode derrubar o veto.

A maioria das proposições nunca chega ao plenário — fica em comissão ou é arquivada ao fim da legislatura. Por isso o volume apresentado é muito maior do que o de leis efetivamente criadas.

Tipos de proposição

As principais (a lista completa, incluindo requerimentos e emendas, está no glossário da página de Proposições):

PL

Projeto de Lei ordinária — propõe nova lei ou altera uma existente. Aprovação por maioria simples.

PLP

Projeto de Lei Complementar — regula matérias que a Constituição exige (ex.: sistema tributário). Exige maioria absoluta (257 votos).

PEC

Proposta de Emenda à Constituição — altera a própria Constituição. O rito mais exigente: 3/5 dos votos (308) em dois turnos, em cada casa.

MPV

Medida Provisória — editada pelo Executivo com força de lei imediata; o Congresso tem até 120 dias para convertê-la em lei, senão ela perde a validade.

PDL

Projeto de Decreto Legislativo — usado para ratificar tratados e sustar atos do Executivo. Não passa por sanção presidencial.

MSC

Mensagem — comunicação do Executivo ao Congresso (vetos, indicações, contas, tratados).

Como a Câmara vota

Votação nominal

Cada deputado registra seu voto individualmente (no painel eletrônico). É a única em que dá para saber quem votou o quê — e a base de quase todas as análises deste painel.

Votação simbólica

Decidida por acordo de lideranças ou aclamação, sem registro individual. Some do nosso radar de "quem votou como".

Sim / Não

A favor ou contra a proposta em votação.

Abstenção

O deputado está presente mas opta por não tomar posição.

Obstrução

Tática da oposição: os deputados deixam de votar para tentar derrubar o quórum e travar a votação. Conta como ausência de voto, não como "Não".

Orientação de bancada

Antes de uma votação, o líder de cada partido (ou bloco, ou do Governo) recomenda como a bancada deve votar. No painel, a orientação "Governo" é a do líder do Governo — base do governismo e da adesão.

Quórum

Número mínimo de presentes para votar. A maioria das matérias exige maioria simples (metade + 1 dos presentes); PEC e PLP exigem quóruns qualificados.

Como os deputados se organizam

Partido

Legenda pela qual o deputado foi eleito. Pode trocar de partido na "janela partidária".

Federação partidária

União de partidos que passam a atuar como um só no Congresso por pelo menos 4 anos. Na 57ª: PT-PCdoB-PV, PSOL-Rede e PSDB-Cidadania. A orientação de voto é dada pela federação, não por cada sigla.

Bloco parlamentar

Aliança temporária de partidos para ganhar peso na distribuição de tempo de fala, comissões e cargos. Menos estável que a federação.

Líder

Deputado que fala e negocia em nome da bancada, do bloco ou do Governo. Quem dá a orientação de voto.

Bancada temática

Agrupamento informal de deputados por causa (ruralista, evangélica, segurança…), reconstruído neste painel a partir das frentes e da classificação por tema. Um deputado pode estar em várias.

Frente parlamentar

Associação suprapartidária formal em torno de um tema (ex.: Frente da Agropecuária). Tem coordenador e centenas de membros; serve para articular pautas.

Centrão

Bloco informal de partidos de centro pragmáticos (PP, Republicanos, União, PSD, MDB…) que negociam apoio ao governo de plantão em troca de cargos e emendas. Decisivo para formar maioria.

Espectro político

Classificação editorial dos partidos numa escala esquerda · centro-esquerda · centro · centro-direita · direita · extrema-direita. É uma curadoria nossa, não uma medida estatística (ver Metodologia).

Termos das análises deste painel

As métricas de Comportamento de Voto cruzam os votos individuais com as orientações de bancada nas votações nominais da 57ª legislatura. Todas consideram apenas votos Sim/Não (obstrução e abstenção ficam de fora).

Governismo

De um deputado: o percentual dos seus votos Sim/Não que seguiram a orientação do líder do Governo, nas votações em que o Governo orientou.

Adesão ao Governo

O mesmo, agregado por partido. Classificamos em faixas: Base (≥ 80%), Centrão (60–79%) e Oposição (< 60%) — pelo voto, não por filiação formal.

Disciplina partidária

O percentual dos votos de um partido que seguiram a orientação do próprio partido (ou da sua federação). Mede o quanto a liderança "entrega" a bancada.

Coesão (índice de Rice)

Mede o quão unida uma bancada vota — independentemente de qualquer orientação. Em cada votação, pega-se a diferença entre os votos Sim e Não do partido e divide-se pelo total: |Sim − Não| ÷ (Sim + Não). Se todos votam igual, dá 100 (coesão total); se a bancada racha meio a meio, dá 0. O índice do partido é a média disso em todas as votações. Diferença para a disciplina: a coesão olha só se os deputados votam juntos entre si; a disciplina olha se votam conforme a liderança. Um partido pode ser coeso votando contra a própria orientação.

Similaridade de voto

O percentual de votações em que a posição majoritária de dois partidos coincidiu. Alta = votam junto; baixa = votam em lados opostos.

Presidencialismo de coalizão

É o nome que a ciência política dá ao arranjo brasileiro: como nenhum partido tem maioria sozinho, o Presidente precisa montar uma coalizão de vários partidos para governar, negociando apoio no Congresso em troca de ministérios, cargos e emendas.

É isso que explica um dado que, à primeira vista, parece contraditório no painel: partidos de centro-direita ou direita aparecendo com alta adesão a um governo de centro-esquerda. Não é alinhamento ideológico — é acordo político. Por isso a adesão ao Governo mede comportamento de voto, e não a posição no espectro.