Aprovada a Medida Provisória nº 1.154 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.154 DE 2023 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 12, DE 2023 Emenda de Redação nº Substitua-se a redação do inciso V do art. 44 do PLV nº 12/2023 pela seguinte: V - representação do Estado em cortes internacionais e órgãos correlatos e, em articulação com a Advocacia-Geral da União, coordenação da defesa do Estado em litígios e contenciosos internacionais, ouvidos demais órgãos que possam ter competência sobre a matéria;

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.154 DE 2023 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 12, DE 2023 Emenda de Redação nº Substitua-se a expressão “extra-hospitalar”, constante do final do inciso V, do art. 27 do PLV nº 12/2023 pela expressão “no âmbito da rede de acolhimento” e acrescente-se a mesma expressão “no âmbito da rede de acolhimento” ao final VII do mesmo artigo 27 do PLV 12/2023

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.154 DE 2023 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 12, DE 2023 Emenda de Redação nº Acrescente-se a expressão “Ministério da Fazenda”, no início das alíneas do inciso III do art. 56 do PLV nº 12/2023, decorrente da Medida Provisória nº 1.154, de 2023 c do inciso V do art. 35 do PLV nº 12/2023, decorrente da Medida Provisória nº 1.154, de 2023.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.154 DE 2023 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 12, DE 2023 Emenda de Redação nº Exclua-se a expressão “acolhida, recuperação e”, no início da alínea c do inciso V do art. 35 do PLV nº 12/2023, decorrente da Medida Provisória nº 1.154, de 2023.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.154 DE 2023 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 12, DE 2023 Emenda de Redação nº Substitua-se a expressão “índios”, constante do final do inciso III, do art. 45 do PLV nº 12/2023 pela expressão “indígenas”

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1154/2023

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1154/2023

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1154/2023

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1154/2023

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1154/2023

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1154/2023

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1154/2023

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - MPV 1154/2023

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023

Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição - DTQ 4 => MPV 1154/2023

Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1154/2023

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1154/2023

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - MPV 1154/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1154/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1154/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1154/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1154/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1154/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1154/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1154/2023

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1154/2023

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1154/2023

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1154/2023

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1154/2023

Requerimento de retirada do DTQ 6 - MPV 1154/2023

Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023

Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023

Requer Votação pelo Processo Nominal do DTQ. nº 2

Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023

Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023

Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023

Requerimento de retirada do DTQ 7 - MPV 1154/2023

Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023

Requerimento de retirada do DTQ 3 - MPV 1154/2023

Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023

Requerimento de retirada do DTQ 8 - MPV 1154/2023

Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023

Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023

Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023

Requerimento de Votação Nominal - MPV 1154/2023

Requer Votação pelo Processo Nominal do DTQ. 3,

Destaque de Preferência - MPV 1154/2023

Destaque de Emenda - MPV 1154/2023