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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2019, da Comissão de Finanças e Tributação.

Aprovada PLEN Nominal 08/08/2023 às 19:33
Objeto da votação 4 proposições vinculadas
PPP 1 ↗ Inteiro teor (PDF)
PPP 1 CCJC => PLP 143/2019

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

RDF 1 Pronta para Pauta ↗ Inteiro teor (PDF)
RDF 1 => PLP 143/2019

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

REQ 1141/2023 Tramitação Finalizada ↗ Inteiro teor (PDF)
REQ 1141/2023

Requerimento de Urgência Art. 155 - PLP 143/2019

PRLP 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
PRLP 1 => PLP 143/2019

PARECER PRELIMINAR DE PLENÁRIO PLP 143/19

Sim
347
a favor
Não
18
contra
Abstenções / outros
2
não vota / obstrução

Como ficou o placar

Votos por partido

  • PL 63 4 67
  • PT 53 53
  • UNIÃO 37 2 39
  • PSD 35 2 37
  • PP 29 2 1 1 33
  • REPUBLICANOS 28 2 30
  • MDB 25 25
  • PODE 17 17
  • PSB 13 13
  • PSDB 10 10
  • PSOL 8 8
  • PDT 7 7
  • PCdoB 7 7
  • PV 3 1 4
  • NOVO 4 4
  • AVANTE 4 4
  • PRD 3 3
  • SOLIDARIEDADE 2 2
  • REDE 1 1
  • MISSÃO 1 1
  • CIDADANIA 1 1
  • — 1 1
Sim Não Abstenção Outros

Votos individuais

Mostrando 100 de 367

DeputadoPartidoUFVoto
Chiquinho Brazão — RJ Sim
Duarte Jr. AVANTE MA Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Waldemar Oliveira AVANTE PE Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Acácio Favacho MDB AP Sim
Adail Filho MDB AM Sim
Alberto Mourão MDB SP Sim
Alceu Moreira MDB RS Sim
Antônia Lúcia MDB AC Sim
Augusto Puppio MDB AP Sim
Cleber Verde MDB MA Sim
Cobalchini MDB SC Sim
Dr. Zacharias Calil MDB GO Sim
Eunício Oliveira MDB CE Sim
Flávia Morais MDB GO Sim
Fábio Teruel MDB SP Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Iza Arruda MDB PE Sim
Keniston Braga MDB PA Sim
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Newton Cardoso Jr MDB MG Sim
Pezenti MDB SC Sim
Rafael Brito MDB AL Sim
Rafael Prudente MDB DF Sim
Ricardo Maia MDB BA Sim
Saullo Vianna MDB AM Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Kim Kataguiri MISSÃO SP Sim
Adriana Ventura NOVO SP Não
Gilson Marques NOVO SC Não
Marcel van Hattem NOVO RS Não
Ricardo Salles NOVO SP Não
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Daiana Santos PCdoB RS Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Gervásio Maia PCdoB PB Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Josenildo PDT AP Sim
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Marcos Tavares PDT RJ Sim
Mário Heringer PDT MG Sim
Professora Goreth PDT AP Sim
Alberto Fraga PL DF Sim
Alfredo Gaspar PL AL Sim
Amália Barros PL MT Sim
André Fernandes PL CE Sim
André Ferreira PL PE Sim
Bia Kicis PL DF Não
Bibo Nunes PL RS Sim
Capitão Alberto Neto PL AM Sim
Capitão Augusto PL SP Sim
Carla Zambelli PL SP Sim
Carlos Jordy PL RJ Sim
Caroline de Toni PL SC Não
Coronel Assis PL MT Sim
Coronel Chrisóstomo PL RO Sim
Coronel Fernanda PL MT Sim
Daniel Freitas PL SC Sim
Daniela Reinehr PL SC Sim
Delegada Ione PL MG Sim
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Sim
Delegado Ramagem PL RJ Sim
Delegado Éder Mauro PL PA Sim
Domingos Sávio PL MG Sim
Dr. Frederico PL MG Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Eduardo Bolsonaro PL SP Sim
Emidinho Madeira PL MG Sim
Eros Biondini PL MG Sim
Filipe Barros PL PR Sim
General Girão PL RN Sim
General Pazuello PL RJ Sim
Gilvan da Federal PL ES Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Gustavo Gayer PL GO Sim
Ismael PL SC Sim
Jefferson Campos PL SP Sim
Joaquim Passarinho PL PA Sim
José Medeiros PL MT Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
Julia Zanatta PL SC Sim
Junio Amaral PL MG Não
Lafayette de Andrada PL MG Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Não
Magda Mofatto PL GO Sim
Marcelo Moraes PL RS Sim
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Sim
Marcos Pollon PL MS Sim
Mauricio do Vôlei PL MG Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Pr. Marco Feliciano PL SP Sim
Reinhold Stephanes PL PR Sim
Roberta Roma PL BA Sim
Roberto Monteiro Pai PL RJ Sim
Rodrigo Valadares PL SE Sim
Rosana Valle PL SP Sim
Rosangela Moro PL SP Sim
Rosângela Reis PL MG Sim
Sanderson PL RS Sim
Sargento Fahur PL PR Sim
Sargento Gonçalves PL RN Sim
Silvia Waiãpi PL AP Sim
Vermelho PL PR Sim
Vinicius Carvalho PL SP Sim
Zucco PL RS Sim
Zé Trovão PL SC Sim
Bruno Ganem PODE SP Sim
David Soares PODE SP Sim
Delegado Palumbo PODE SP Sim
Dra. Alessandra Haber PODE PA Sim
Duda Ramos PODE RR Sim
Enfermeira Ana Paula PODE CE Sim
Felipe Becari PODE SP Sim
Felipe Francischini PODE PR Sim
Gilson Daniel PODE ES Sim
Glaustin da Fokus PODE GO Sim
Luiz Carlos Hauly PODE PR Sim
Marangoni PODE SP Sim
Nely Aquino PODE MG Sim
Olival Marques PODE PA Sim
Rodrigo Gambale PODE SP Sim
Romero Rodrigues PODE PB Sim
Sargento Portugal PODE RJ Sim
AJ Albuquerque PP CE Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Amanda Gentil PP MA Sim
Amaro Neto PP ES Sim
Ana Paula Leão PP MG Não
Any Ortiz PP RS Não
Arthur Lira PP AL Artigo 17
Bebeto PP RJ Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Coronel Telhada PP SP Sim
Da Vitoria PP ES Sim
Dagoberto Nogueira PP MS Sim
Daniel Barbosa PP AL Sim
Danilo Forte PP CE Sim
Dr. Luiz Ovando PP MS Sim
Gerlen Diniz PP AC Sim
Gustinho Ribeiro PP SE Sim
João Maia PP RN Sim
Julio Arcoverde PP PI Sim
Julio Lopes PP RJ Sim
Luiz Antonio Corrêa PP RJ Sim
Lula da Fonte PP PE Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Marco Brasil PP PR Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Pinheirinho PP MG Sim
Robinson Faria PP RN Sim
Simone Marquetto PP SP Sim
Socorro Neri PP AC Sim
Tião Medeiros PP PR Abstenção
Toninho Wandscheer PP PR Sim
Átila Lira PP PI Sim
Fernando Rodolfo PRD PE Sim
Fred Costa PRD MG Sim
Marreca Filho PRD MA Sim
Dr. Victor Linhalis PSB ES Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Idilvan Alencar PSB CE Sim
Jonas Donizette PSB SP Sim
Lucas Ramos PSB PE Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Lídice da Mata PSB BA Sim
Marcelo Lima PSB SP Sim
Maria Arraes PSB PE Sim
Mário Negromonte Jr. PSB BA Sim
Paulo Folletto PSB ES Sim
Pedro Campos PSB PE Sim
Tabata Amaral PSB SP Sim
Antonio Brito PSD BA Sim
Caio Vianna PSD RJ Sim
Charles Fernandes PSD BA Sim
Célio Studart PSD CE Sim
Daniel Agrobom PSD GO Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
Delegada Katarina PSD SE Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Domingos Neto PSD CE Sim
Dr. Ismael Alexandrino PSD GO Sim
Fernanda Pessoa PSD CE Sim
Fernando Monteiro PSD PE Sim
Gabriel Nunes PSD BA Sim
Giacobo PSD PR Sim
Guilherme Uchoa PSD PE Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim