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Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).

Rejeitada PLEN Nominal 29/04/2026 às 18:23
Objeto da votação
REC 7/2026 Tramitação Finalizada ↗ Inteiro teor (PDF)
REC 7/2026

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023, que “submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória”.

Sim
154
a favor
Não
245
contra
Abstenções / outros
4
não vota / obstrução

Como ficou o placar

Votos por partido

  • PL 2 78 80
  • PT 58 58
  • UNIÃO 3 39 42
  • PSD 1 36 1 38
  • PP 2 31 33
  • REPUBLICANOS 22 7 29
  • MDB 7 21 1 29
  • PODE 4 11 1 16
  • PSB 14 14
  • PSDB 1 12 13
  • PCdoB 11 11
  • PSOL 9 9
  • PDT 6 6
  • PV 5 5
  • NOVO 5 5
  • AVANTE 5 5
  • SOLIDARIEDADE 1 2 3
  • REDE 3 3
  • PRD 1 1 2
  • MISSÃO 1 1
  • CIDADANIA 1 1
Sim Não Abstenção Outros

Votos individuais

Mostrando 100 de 403

DeputadoPartidoUFVoto
Duarte Jr. AVANTE MA Sim
Neto Carletto AVANTE BA Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Vavá AVANTE MG Sim
Waldemar Oliveira AVANTE PE Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Acácio Favacho MDB AP Não
Adail Filho MDB AM Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Alexandre Guimarães MDB TO Não
Antônia Lúcia MDB AC Não
Antônio Doido MDB PA Não
Cleber Verde MDB MA Não
Cobalchini MDB SC Não
Célio Silveira MDB GO Não
Dr. Zacharias Calil MDB GO Não
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Eunício Oliveira MDB CE Abstenção
Fábio Teruel MDB SP Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Hildo Rocha MDB MA Sim
Iza Arruda MDB PE Não
João Cury MDB SP Não
Junior Lourenço MDB MA Não
Keniston Braga MDB PA Não
Luciano Bivar MDB PE Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Pezenti MDB SC Não
Rafael Brito MDB AL Sim
Rafael Prudente MDB DF Não
Renilce Nicodemos MDB PA Não
Ricardo Maia MDB BA Sim
Saullo Vianna MDB AM Sim
Sergio Souza MDB PR Não
Yury do Paredão MDB CE Não
Kim Kataguiri MISSÃO SP Não
Adriana Ventura NOVO SP Não
Gilson Marques NOVO SC Não
Luiz Lima NOVO RJ Não
Marcel van Hattem NOVO RS Não
Ricardo Salles NOVO SP Não
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Daiana Santos PCdoB RS Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Enfermeira Rejane PCdoB RJ Sim
Gervásio Maia PCdoB PB Sim
Inácio Arruda PCdoB CE Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Afonso Motta PDT RS Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Josenildo PDT AP Sim
Marcos Tavares PDT RJ Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Adilson Barroso PL SP Não
Alberto Fraga PL DF Não
Alfredo Gaspar PL AL Sim
André Fernandes PL CE Não
André Ferreira PL PE Não
Bibo Nunes PL RS Não
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Capitão Alden PL BA Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Dickson PL RN Não
Carlos Jordy PL RJ Não
Cezinha de Madureira PL SP Não
Chris Tonietto PL RJ Não
Coronel Assis PL MT Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Fernanda PL MT Não
Coronel Meira PL PE Não
Dani Cunha PL RJ Não
Daniela Reinehr PL SC Não
Delegada Ione PL MG Não
Delegado Caveira PL PA Não
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dr Flávio PL RJ Não
Dr. Fernando Máximo PL RO Não
Dr. Frederico PL MG Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Eros Biondini PL MG Não
Filipe Martins PL TO Não
General Girão PL RN Não
General Pazuello PL RJ Não
Giovani Cherini PL RS Não
Gustavo Gayer PL GO Não
Helio Lopes PL RJ Não
Ismael PL SC Não
Jefferson Campos PL SP Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
José Medeiros PL MT Não
João Carlos Bacelar PL BA Sim
Julia Zanatta PL SC Não
Junio Amaral PL MG Não
Lafayette de Andrada PL MG Não
Lincoln Portela PL MG Não
Lucio Mosquini PL RO Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Não
Magda Mofatto PL GO Não
Marcelo Moraes PL RS Não
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Não
Marcos Pollon PL MS Não
Mario Frias PL SP Não
Matheus Noronha PL CE Não
Mauricio Marcon PL RS Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Mendonça Filho PL PE Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Missionário José Olimpio PL SP Não
Nikolas Ferreira PL MG Não
Pastor Gil PL MA Não
Paulo Marinho Jr PL MA Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Ricardo Guidi PL SC Não
Roberta Roma PL BA Não
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Rodolfo Nogueira PL MS Não
Rodrigo Valadares PL SE Não
Rodrigo da Zaeli PL MT Não
Rosana Valle PL SP Não
Rosangela Moro PL SP Não
Sanderson PL RS Não
Sargento Fahur PL PR Não
Sargento Gonçalves PL RN Não
Silvio Antonio PL MA Não
Soraya Santos PL RJ Não
Vinicius Carvalho PL SP Não
Zucco PL RS Não
Zé Trovão PL SC Não
Antonio Carlos Rodrigues PODE SP Sim
Bruno Ganem PODE SP Não
Cristiane Lopes PODE RO Não
Delegado Palumbo PODE SP Não
Felipe Becari PODE SP Não
Felipe Francischini PODE PR Não
Fábio Macedo PODE MA Sim
Gilson Daniel PODE ES Sim
Luiz Carlos Hauly PODE PR Não
Nely Aquino PODE MG Sim
Renata Abreu PODE SP Não
Ribamar Silva PODE SP Não
Rodrigo Gambale PODE SP Não
Romero Rodrigues PODE PB Abstenção
Sargento Portugal PODE RJ Não
Tiago Dimas PODE TO Não
AJ Albuquerque PP CE Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Afonso Hamm PP RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Amaro Neto PP ES Não
Any Ortiz PP RS Não
Bebeto PP RJ Não
Clarissa Tércio PP PE Não
Claudio Cajado PP BA Não
Da Vitoria PP ES Não
Daniel Barbosa PP AL Não
Danilo Forte PP CE Não
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Jorge Araújo PP BA Não
João Maia PP RN Não
Julio Arcoverde PP PI Não
Lula da Fonte PP PE Não
Mauricio Neves PP SP Não
Pedro Aihara PP MG Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Ricardo Barros PP PR Não
Robinson Faria PP RN Sim
Silvia Cristina PP RO Não
Socorro Neri PP AC Sim
Sérgio Turra PP RS Não
Tião Medeiros PP PR Não
Toninho Wandscheer PP PR Não
Zezinho Barbary PP AC Não
Zé Adriano PP AC Não
Átila Lira PP PI Não
Fernando Rodolfo PRD PE Abstenção
Fred Costa PRD MG Não
Dr. Victor Linhalis PSB ES Sim
Eriberto Medeiros PSB PE Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Idilvan Alencar PSB CE Sim
Jonas Donizette PSB SP Sim
Lucas Ramos PSB PE Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Lídice da Mata PSB BA Sim
Maria Arraes PSB PE Sim
Mário Negromonte Jr. PSB BA Sim
Pedro Campos PSB PE Sim