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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Aprovada PLEN Nominal 22/04/2026 às 22:17
Objeto da votação 18 proposições vinculadas
PPP 1 ↗ Inteiro teor (PDF)
PPP 1 => PL 4397/2024

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Marx Beltrão (PP-AL) do parecer do Relator pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 5.779, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do principal e do apensado, na forma do Substitutivo adotado.

RPD 4 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 4 => PL 4397/2024

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4397/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4397/2024

RPD 6 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 6 => PL 4397/2024

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4397/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4397/2024

PRLP 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
PRLP 1 => PL 4397/2024

Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

PRLP 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
PRLP 2 => PL 4397/2024

Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

PRLP 3 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
PRLP 3 => PL 4397/2024

Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

RPD 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 2 => PL 4397/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4397/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4397/2024

RPD 9 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 9 => PL 4397/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4397/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4397/2024

RPD 11 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 11 => PL 4397/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4397/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4397/2024

RPD 13 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 13 => PL 4397/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4397/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4397/2024

RPD 3 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 3 => PL 4397/2024

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4397/2024

RPD 5 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 5 => PL 4397/2024

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4397/2024

RPD 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 1 => PL 4397/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4397/2024

RPD 8 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 8 => PL 4397/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4397/2024

RPD 10 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 10 => PL 4397/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4397/2024

RPD 12 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 12 => PL 4397/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4397/2024

RPD 7 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 7 => PL 4397/2024

Requerimento de Votação Nominal - PL 4397/2024

RDF 1 Pronta para Pauta ↗ Inteiro teor (PDF)
RDF 1 => PL 4397/2024

Redação Final ao PL 4397/2024

Sim
300
a favor
Não
36
contra
Abstenções / outros
2
não vota / obstrução

Como ficou o placar

Votos por partido

  • PL 50 14 1 65
  • PT 41 41
  • UNIÃO 32 3 35
  • REPUBLICANOS 29 1 30
  • PSD 27 3 30
  • PP 26 2 28
  • PODE 13 5 18
  • MDB 12 4 16
  • PSDB 12 12
  • PSB 12 12
  • PCdoB 10 10
  • PDT 9 9
  • PSOL 7 7
  • SOLIDARIEDADE 4 4
  • PV 4 4
  • NOVO 4 4
  • AVANTE 4 4
  • REDE 3 3
  • PRD 2 2
  • CIDADANIA 2 2
  • MISSÃO 1 1
  • — 1 1
Sim Não Abstenção Outros

Votos individuais

Mostrando 100 de 338

DeputadoPartidoUFVoto
Marcelo Nilo — BA Sim
Duarte Jr. AVANTE MA Sim
Neto Carletto AVANTE BA Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Waldemar Oliveira AVANTE PE Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Adail Filho MDB AM Sim
Alceu Moreira MDB RS Não
Alexandre Guimarães MDB TO Sim
Antônio Doido MDB PA Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Célio Silveira MDB GO Sim
Fábio Teruel MDB SP Sim
Gorete Pereira MDB CE Não
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Iza Arruda MDB PE Sim
Junior Lourenço MDB MA Sim
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Sim
Márcio Biolchi MDB RS Não
Ricardo Maia MDB BA Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Kim Kataguiri MISSÃO SP Não
Adriana Ventura NOVO SP Não
Gilson Marques NOVO SC Não
Luiz Lima NOVO RJ Não
Marcel van Hattem NOVO RS Não
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Daiana Santos PCdoB RS Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Enfermeira Rejane PCdoB RJ Sim
Gervásio Maia PCdoB PB Sim
Inácio Arruda PCdoB CE Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Afonso Motta PDT RS Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
Celso Sabino PDT PA Sim
Dorinaldo Malafaia PDT AP Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Josenildo PDT AP Sim
Marcos Tavares PDT RJ Sim
Mário Heringer PDT MG Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Adilson Barroso PL SP Sim
Alberto Fraga PL DF Sim
Alfredo Gaspar PL AL Não
André Ferreira PL PE Sim
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Capitão Alberto Neto PL AM Sim
Capitão Augusto PL SP Sim
Carla Dickson PL RN Sim
Carlos Jordy PL RJ Não
Cezinha de Madureira PL SP Sim
Chris Tonietto PL RJ Não
Coronel Assis PL MT Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Sim
Coronel Fernanda PL MT Sim
Coronel Meira PL PE Sim
Dani Cunha PL RJ Sim
Daniel Freitas PL SC Sim
Daniela Reinehr PL SC Sim
Delegada Ione PL MG Sim
Delegado Caveira PL PA Sim
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Sim
Dr Flávio PL RJ Sim
Dr. Frederico PL MG Sim
Eros Biondini PL MG Sim
Filipe Martins PL TO Sim
General Girão PL RN Não
Greyce Elias PL MG Sim
Gustavo Gayer PL GO Não
Ismael PL SC Abstenção
Jefferson Campos PL SP Sim
Joaquim Passarinho PL PA Sim
Julia Zanatta PL SC Não
Junio Amaral PL MG Não
Lafayette de Andrada PL MG Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Não
Magda Mofatto PL GO Sim
Marcelo Moraes PL RS Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Matheus Noronha PL CE Sim
Mauricio Marcon PL RS Sim
Mauricio do Vôlei PL MG Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Missionário José Olimpio PL SP Não
Nicoletti PL RR Sim
Nikolas Ferreira PL MG Não
Osmar Terra PL RS Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Marinho Jr PL MA Sim
Pr. Marco Feliciano PL SP Sim
Roberta Roma PL BA Sim
Roberto Monteiro Pai PL RJ Sim
Rodolfo Nogueira PL MS Não
Rodrigo da Zaeli PL MT Sim
Rosana Valle PL SP Sim
Rosângela Reis PL MG Sim
Sanderson PL RS Sim
Sargento Fahur PL PR Não
Silvio Antonio PL MA Sim
Sóstenes Cavalcante PL RJ Sim
Vinicius Carvalho PL SP Sim
Vinicius Gurgel PL AP Sim
Zé Trovão PL SC Sim
Antonio Carlos Rodrigues PODE SP Sim
Bruno Ganem PODE SP Sim
Cristiane Lopes PODE RO Não
Delegado Bruno Lima PODE SP Não
Delegado Palumbo PODE SP Não
Dra. Alessandra Haber PODE PA Sim
Felipe Becari PODE SP Não
Felipe Francischini PODE PR Sim
Gilson Daniel PODE ES Sim
Luiz Carlos Hauly PODE PR Sim
Olival Marques PODE PA Sim
Rafael Fera PODE RO Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Rodrigo Gambale PODE SP Sim
Romero Rodrigues PODE PB Sim
Ruy Carneiro PODE PB Sim
Sargento Portugal PODE RJ Não
Tiago Dimas PODE TO Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Amaro Neto PP ES Sim
Ana Paula Leão PP MG Sim
André Fufuca PP MA Sim
Bebeto PP RJ Sim
Clarissa Tércio PP PE Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Da Vitoria PP ES Sim
Dagoberto Nogueira PP MS Sim
Daniel Barbosa PP AL Sim
Delegado Fabio Costa PP AL Sim
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Dr. Luiz Ovando PP MS Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Guilherme Derrite PP SP Não
Gustinho Ribeiro PP SE Sim
Lula da Fonte PP PE Sim
Pedro Aihara PP MG Sim
Silvia Cristina PP RO Sim
Simone Marquetto PP SP Sim
Socorro Neri PP AC Sim
Sérgio Turra PP RS Não
Toninho Wandscheer PP PR Sim
Zezinho Barbary PP AC Sim
Zé Adriano PP AC Sim
Átila Lira PP PI Sim
Fernando Rodolfo PRD PE Sim
Fred Costa PRD MG Sim
Eriberto Medeiros PSB PE Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Idilvan Alencar PSB CE Sim
Jonas Donizette PSB SP Sim
Lucas Ramos PSB PE Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Maria Arraes PSB PE Sim
Mário Negromonte Jr. PSB BA Sim
Paulo Folletto PSB ES Sim
Pedro Campos PSB PE Sim
Robério Monteiro PSB CE Sim
Tabata Amaral PSB SP Sim
Beto Preto PSD PR Sim
Carlos Sampaio PSD SP Sim
Charles Fernandes PSD BA Sim
Daniel Agrobom PSD GO Sim
Delegada Katarina PSD SE Sim
Dr. Daniel Soranz PSD RJ Sim
Dr. Ismael Alexandrino PSD GO Sim
Emanuel Pinheiro Neto PSD MT Sim
Fabio Reis PSD SE Sim
Fernanda Pessoa PSD CE Sim
Fernando Monteiro PSD PE Sim
Gabriel Nunes PSD BA Sim
Guilherme Uchoa PSD PE Sim
Heitor Schuch PSD RS Sim
Helena Lima PSD RR Sim
Laura Carneiro PSD RJ Sim
Leandre PSD PR Sim
Lucas Redecker PSD RS Não
Luciano Amaral PSD AL Sim
Mersinho Lucena PSD PB Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Otoni de Paula PSD RJ Sim
Paulo Alexandre Barbosa PSD SP Não
Raimundo Santos PSD PA Sim
Sandro Alex PSD PR Sim
Sidney Leite PSD AM Não
Sérgio Brito PSD BA Sim
Tiririca PSD SP Sim