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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Aprovada PLEN Nominal 09/02/2026 às 19:57
Objeto da votação
REQ 5788/2025 Tramitação Finalizada ↗ Inteiro teor (PDF)
REQ 5788/2025

Urgência, para o Projeto de Lei nº. 3278 de 2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).

Sim
304
a favor
Não
113
contra
Abstenções / outros
1
não vota / obstrução

Como ficou o placar

Votos por partido

  • PL 8 70 78
  • PT 59 1 60
  • UNIÃO 32 9 41
  • PSD 35 5 40
  • REPUBLICANOS 29 5 1 35
  • PP 26 9 35
  • MDB 23 4 27
  • PODE 20 2 22
  • PSB 13 13
  • PSDB 10 2 12
  • PSOL 11 11
  • PDT 10 10
  • PCdoB 8 8
  • REDE 5 5
  • NOVO 5 5
  • SOLIDARIEDADE 4 4
  • AVANTE 4 4
  • PV 3 3
  • PRD 2 2
  • CIDADANIA 2 2
  • MISSÃO 1 1
Sim Não Abstenção Outros

Votos individuais

Mostrando 100 de 418

DeputadoPartidoUFVoto
Duarte Jr. AVANTE MA Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Neto Carletto AVANTE BA Sim
Waldemar Oliveira AVANTE PE Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Acácio Favacho MDB AP Sim
Adail Filho MDB AM Sim
Alceu Moreira MDB RS Não
Alexandre Guimarães MDB TO Sim
Antônia Lúcia MDB AC Sim
Antônio Doido MDB PA Sim
Carlos Chiodini MDB SC Não
Célio Silveira MDB GO Sim
Dr. Zacharias Calil MDB GO Não
Eunício Oliveira MDB CE Sim
Flávia Morais MDB GO Sim
Fábio Teruel MDB SP Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Iza Arruda MDB PE Sim
José Priante MDB PA Sim
João Cury MDB SP Sim
Junior Lourenço MDB MA Sim
Keniston Braga MDB PA Sim
Luciano Bivar MDB PE Sim
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Newton Cardoso Jr MDB MG Sim
Pezenti MDB SC Não
Rafael Brito MDB AL Sim
Ricardo Maia MDB BA Sim
Kim Kataguiri MISSÃO SP Não
Adriana Ventura NOVO SP Não
Gilson Marques NOVO SC Não
Luiz Lima NOVO RJ Não
Marcel van Hattem NOVO RS Não
Ricardo Salles NOVO SP Não
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Daiana Santos PCdoB RS Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Enfermeira Rejane PCdoB RJ Sim
Gervásio Maia PCdoB PB Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Afonso Motta PDT RS Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
Celso Sabino PDT PA Sim
Dorinaldo Malafaia PDT AP Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Josenildo PDT AP Sim
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Marcos Tavares PDT RJ Sim
Mário Heringer PDT MG Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Adilson Barroso PL SP Não
Alberto Fraga PL DF Não
Alfredo Gaspar PL AL Não
André Fernandes PL CE Não
Bia Kicis PL DF Não
Bibo Nunes PL RS Não
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Capitão Alden PL BA Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carlos Jordy PL RJ Não
Cezinha de Madureira PL SP Sim
Chris Tonietto PL RJ Não
Coronel Assis PL MT Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Fernanda PL MT Não
Coronel Meira PL PE Não
Dani Cunha PL RJ Sim
Daniel Freitas PL SC Não
Delegada Ione PL MG Sim
Delegado Caveira PL PA Não
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dr Flávio PL RJ Sim
Dr. Fernando Máximo PL RO Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Eros Biondini PL MG Não
Filipe Barros PL PR Não
Filipe Martins PL TO Não
General Pazuello PL RJ Não
Gilvan da Federal PL ES Não
Giovani Cherini PL RS Não
Gustavo Gayer PL GO Não
Ismael PL SC Sim
Jefferson Campos PL SP Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
José Medeiros PL MT Não
João Carlos Bacelar PL BA Sim
Julia Zanatta PL SC Não
Junio Amaral PL MG Não
Lincoln Portela PL MG Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Magda Mofatto PL GO Sim
Marcelo Moraes PL RS Não
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marcos Pollon PL MS Não
Mario Frias PL SP Não
Matheus Noronha PL CE Não
Mauricio Marcon PL RS Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Mendonça Filho PL PE Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Missionário José Olimpio PL SP Não
Nicoletti PL RR Não
Nikolas Ferreira PL MG Não
Osmar Terra PL RS Não
Pastor Gil PL MA Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Reinhold Stephanes PL PR Não
Ricardo Guidi PL SC Não
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Rodolfo Nogueira PL MS Não
Rodrigo Valadares PL SE Não
Rodrigo da Zaeli PL MT Não
Rosana Valle PL SP Não
Rosângela Reis PL MG Não
Sanderson PL RS Não
Sargento Fahur PL PR Não
Sargento Gonçalves PL RN Não
Silvio Antonio PL MA Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Vinicius Carvalho PL SP Sim
Vinicius Gurgel PL AP Não
Zucco PL RS Não
Zé Trovão PL SC Não
Antonio Carlos Rodrigues PODE SP Sim
Bruno Ganem PODE SP Sim
Cristiane Lopes PODE RO Sim
David Soares PODE SP Sim
Delegado Bruno Lima PODE SP Sim
Delegado Palumbo PODE SP Não
Dra. Alessandra Haber PODE PA Sim
Duda Ramos PODE RR Sim
Felipe Francischini PODE PR Não
Gilson Daniel PODE ES Sim
Glaustin da Fokus PODE GO Sim
Luiz Carlos Hauly PODE PR Sim
Olival Marques PODE PA Sim
Rafael Fera PODE RO Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Ribamar Silva PODE SP Sim
Rodrigo Gambale PODE SP Sim
Romero Rodrigues PODE PB Sim
Ruy Carneiro PODE PB Sim
Sargento Portugal PODE RJ Sim
Sergio Santos Rodrigues PODE MG Sim
Tiago Dimas PODE TO Sim
AJ Albuquerque PP CE Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Afonso Hamm PP RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Allan Garcês PP MA Não
Amanda Gentil PP MA Sim
Amaro Neto PP ES Sim
Ana Paula Leão PP MG Sim
André Abdon PP AP Sim
Any Ortiz PP RS Não
Bebeto PP RJ Sim
Clarissa Tércio PP PE Não
Claudio Cajado PP BA Sim
Covatti Filho PP RS Não
Da Vitoria PP ES Sim
Dagoberto Nogueira PP MS Sim
Daniel Barbosa PP AL Sim
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Dimas Fabiano PP MG Sim
Dr. Luiz Ovando PP MS Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Guilherme Derrite PP SP Não
Gustinho Ribeiro PP SE Sim
João Maia PP RN Sim
Julio Lopes PP RJ Sim
Padovani PP PR Não
Robinson Faria PP RN Sim
Silvia Cristina PP RO Não
Simone Marquetto PP SP Sim
Socorro Neri PP AC Sim
Tião Medeiros PP PR Sim
Toninho Wandscheer PP PR Sim
Zezinho Barbary PP AC Sim
Zé Adriano PP AC Sim
Átila Lira PP PI Sim
Fernando Rodolfo PRD PE Sim
Fred Costa PRD MG Sim
Andreia Siqueira PSB PA Sim
Eriberto Medeiros PSB PE Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Jonas Donizette PSB SP Sim
Júnior Mano PSB CE Sim
Lucas Ramos PSB PE Sim