Rejeitado o Requerimento.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, e dos Substitutivos das Comissões de Finanças e Tributação e de Minas e Energia, nos termos do Substitutivo adotado.
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, que dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 109/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 109/2025
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 109/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 109/2025
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 109/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 109/2025
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 109/2025
Requer a coautoria do PLP 109/2025, de autoria do Deputado Federal.
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 109/2025
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 109/2025
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 109/2025
Requerimento de Votação Nominal - PLP 109/2025
Redação Final ao PLP 109/2025
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