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Rejeitado o Requerimento.

Rejeitada PLEN Nominal 27/05/2025 às 17:31
Objeto da votação 22 proposições vinculadas
PPP 1 ↗ Inteiro teor (PDF)
PPP 1 => PL 3179/2024

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Roberta Roma (PL-BA) pela: • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

REQ 2085/2025 Tramitação Finalizada ↗ Inteiro teor (PDF)
REQ 2085/2025

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3179/2024, que “Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA). ”

PRLP 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
PRLP 1 => PL 3179/2024

Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA).

PRLP 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
PRLP 2 => PL 3179/2024

Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA).

RPD 6 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 6 => PL 3179/2024

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3179/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3179/2024

RPD 5 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 5 => PL 3179/2024

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3179/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3179/2024

RPD 4 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 4 => PL 3179/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3179/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3179/2024

RPD 9 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 9 => PL 3179/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3179/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3179/2024

RPD 12 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 12 => PL 3179/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3179/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3179/2024

RPD 15 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 15 => PL 3179/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3179/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3179/2024

REQ 5015/2024 Aguardando Encaminhamento ↗ Inteiro teor (PDF)
REQ 5015/2024

Requer a inclusão do Projeto de Lei n. 3179/2024, na Ordem do Dia do Dia.

RPD 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 2 => PL 3179/2024

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3179/2024

RPD 3 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 3 => PL 3179/2024

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3179/2024

REQ 3530/2024 Aguardando Encaminhamento ↗ Inteiro teor (PDF)
REQ 3530/2024

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n°3179/2024.

RPD 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 1 => PL 3179/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3179/2024

RPD 8 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 8 => PL 3179/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3179/2024

RPD 11 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 11 => PL 3179/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3179/2024

RPD 14 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 14 => PL 3179/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3179/2024

RPD 13 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 13 => PL 3179/2024

Requerimento Procedimental Genérico - PL 3179/2024

RPD 16 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 16 => PL 3179/2024

Requerimento Procedimental Genérico - PL 3179/2024

RPD 7 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 7 => PL 3179/2024

Requerimento de Votação Nominal - PL 3179/2024

RPD 10 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 10 => PL 3179/2024

Requerimento de Votação Nominal - PL 3179/2024

Sim
77
a favor
Não
285
contra
Abstenções / outros
1
não vota / obstrução

Como ficou o placar

Votos por partido

  • PL 3 69 1 73
  • PT 50 3 53
  • PSD 4 33 37
  • UNIÃO 1 31 32
  • REPUBLICANOS 1 31 32
  • PP 28 28
  • MDB 24 24
  • PODE 7 10 17
  • PSB 13 13
  • PSDB 12 12
  • PSOL 6 5 11
  • PDT 9 9
  • PCdoB 4 4 8
  • NOVO 4 4
  • PV 3 3
  • AVANTE 3 3
  • SOLIDARIEDADE 1 1
  • REDE 1 1
  • MISSÃO 1 1
  • CIDADANIA 1 1
Sim Não Abstenção Outros

Votos individuais

Mostrando 100 de 363

DeputadoPartidoUFVoto
Neto Carletto AVANTE BA Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Waldemar Oliveira AVANTE PE Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Adail Filho MDB AM Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Antônia Lúcia MDB AC Não
Augusto Puppio MDB AP Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Castro Neto MDB PI Não
Cleber Verde MDB MA Não
Célio Silveira MDB GO Não
Dr. Zacharias Calil MDB GO Não
Eunício Oliveira MDB CE Não
Flávia Morais MDB GO Não
Fábio Teruel MDB SP Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Iza Arruda MDB PE Não
José Priante MDB PA Não
Junior Lourenço MDB MA Não
Keniston Braga MDB PA Não
Luiz Fernando Vampiro MDB SC Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Pezenti MDB SC Não
Rafael Brito MDB AL Não
Yury do Paredão MDB CE Não
Kim Kataguiri MISSÃO SP Não
Adriana Ventura NOVO SP Não
Gilson Marques NOVO SC Não
Luiz Lima NOVO RJ Não
Marcel van Hattem NOVO RS Não
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Daiana Santos PCdoB RS Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Gervásio Maia PCdoB PB Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Afonso Motta PDT RS Não
André Figueiredo PDT CE Não
Dorinaldo Malafaia PDT AP Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Josenildo PDT AP Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Marcos Tavares PDT RJ Não
Mário Heringer PDT MG Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Adilson Barroso PL SP Não
Alberto Fraga PL DF Não
Altineu Côrtes PL RJ Artigo 17
André Fernandes PL CE Não
André Ferreira PL PE Não
Bibo Nunes PL RS Não
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Capitão Alden PL BA Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Dickson PL RN Não
Carla Zambelli PL SP Não
Caroline de Toni PL SC Não
Cezinha de Madureira PL SP Não
Chris Tonietto PL RJ Não
Coronel Assis PL MT Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Fernanda PL MT Não
Coronel Meira PL PE Não
Daniela Reinehr PL SC Não
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Delegado Ramagem PL RJ Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dr. Frederico PL MG Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Eros Biondini PL MG Não
Filipe Barros PL PR Não
Filipe Martins PL TO Não
General Girão PL RN Não
General Pazuello PL RJ Não
Giovani Cherini PL RS Não
Greyce Elias PL MG Não
Gustavo Gayer PL GO Não
Helio Lopes PL RJ Não
Ismael PL SC Sim
Jefferson Campos PL SP Não
Joaquim Passarinho PL PA Sim
Junio Amaral PL MG Não
Lafayette de Andrada PL MG Não
Lincoln Portela PL MG Não
Lucio Mosquini PL RO Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Magda Mofatto PL GO Não
Marcelo Moraes PL RS Não
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marcos Pollon PL MS Não
Mario Frias PL SP Não
Mauricio Marcon PL RS Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Mendonça Filho PL PE Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Missionário José Olimpio PL SP Não
Nicoletti PL RR Não
Nikolas Ferreira PL MG Não
Osmar Terra PL RS Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Reinhold Stephanes PL PR Sim
Roberta Roma PL BA Não
Rodolfo Nogueira PL MS Não
Rodrigo Valadares PL SE Não
Rodrigo da Zaeli PL MT Não
Rosana Valle PL SP Não
Rosângela Reis PL MG Não
Sanderson PL RS Não
Sargento Fahur PL PR Não
Sargento Gonçalves PL RN Não
Silvia Waiãpi PL AP Não
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Zucco PL RS Não
Zé Trovão PL SC Não
Antonio Carlos Rodrigues PODE SP Não
Cristiane Lopes PODE RO Não
David Soares PODE SP Não
Delegado Bruno Lima PODE SP Não
Delegado Palumbo PODE SP Não
Enfermeira Ana Paula PODE CE Não
Felipe Becari PODE SP Não
Felipe Francischini PODE PR Sim
Gilson Daniel PODE ES Sim
Luiz Carlos Hauly PODE PR Sim
Marangoni PODE SP Não
Nely Aquino PODE MG Não
Olival Marques PODE PA Não
Rodrigo Gambale PODE SP Sim
Romero Rodrigues PODE PB Sim
Ruy Carneiro PODE PB Sim
Sargento Portugal PODE RJ Sim
Afonso Hamm PP RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Allan Garcês PP MA Não
Amaro Neto PP ES Não
Any Ortiz PP RS Não
Bebeto PP RJ Não
Clarissa Tércio PP PE Não
Claudio Cajado PP BA Não
Coronel Armando PP SC Não
Covatti Filho PP RS Não
Da Vitoria PP ES Não
Dagoberto Nogueira PP MS Não
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Gustinho Ribeiro PP SE Não
João Maia PP RN Não
Lula da Fonte PP PE Não
Lázaro Botelho PP TO Não
Padovani PP PR Não
Pedro Aihara PP MG Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Ricardo Barros PP PR Não
Robinson Faria PP RN Não
Socorro Neri PP AC Não
Tião Medeiros PP PR Não
Toninho Wandscheer PP PR Não
Átila Lira PP PI Não
Andreia Siqueira PSB PA Não
Dr. Victor Linhalis PSB ES Não
Eriberto Medeiros PSB PE Não
Jonas Donizette PSB SP Não
Lucas Ramos PSB PE Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Maria Arraes PSB PE Não
Mário Negromonte Jr. PSB BA Não
Paulo Folletto PSB ES Não
Pedro Campos PSB PE Não
Robério Monteiro PSB CE Não
Tabata Amaral PSB SP Não
Caio Vianna PSD RJ Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Célio Studart PSD CE Não
Daniel Agrobom PSD GO Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Sim
Delegada Katarina PSD SE Não
Domingos Neto PSD CE Não
Dr. Ismael Alexandrino PSD GO Não
Emanuel Pinheiro Neto PSD MT Não
Gabriel Nunes PSD BA Não
Giacobo PSD PR Não
Guilherme Uchoa PSD PE Não
Heitor Schuch PSD RS Não
Helena Lima PSD RR Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Laura Carneiro PSD RJ Não
Lucas Redecker PSD RS Não