Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para dispor sobre a revisão periódica da internação provisória, autorizar a monitoração eletrônica em atividades externas, ampliar o prazo máximo de internação nos casos de ato infracional cometido com violência ou grave ameaça ou análogo a crime hediondo ou equiparado, e estabelecer regras para a transferência de adolescente que atingir a maioridade durante o cumprimento de medida socioeducativa.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais emendas.
Acrescenta art. 155-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
A emenda traz critérios objetivos para a imposição das medidas restritivas de direitos que permitam seu cumprimento e fiscalização por parte dos profissionais que atuam na execução penal.
Requer regime de urgência para apreciação do PL 488/2019, que "Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.".
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 488/2019-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 488/2019
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 488/2019-Destaque de Emenda - PL 488/2019
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 488/2019
Destaque de Emenda - PL 488/2019
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