Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023.
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 4287, de 2023, que “Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com Emenda de Redação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4287/2023
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4287/2023
Requerimento de Votação Nominal - PL 4287/2023
Requerimento de Votação Nominal - PL 4287/2023
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