PAINEL · VOTAÇÃO
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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Objeto da votação
REQ 1402/2023
Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2023, que susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Sim
304
a favor
Não
141
contra
Abstenções / outros
1
não vota / obstrução
Como ficou o placar
Votos por partido
Sim
Não
Abstenção
Outros
Votos individuais
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