Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque.

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as operações equiparadas a seguros privados, as cooperativas de seguros e as entidades de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais e sobre o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para permitir às cooperativas de seguros e as entidades de autogestão a contratação de operações de resseguro; e dá outras providências.

Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6 e 7.

Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros).

Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros).

Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros).

Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do Projeto de Lei nº 3139 de 2015 que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 para análise pela Comissão de Defesa do Consumidor por ser matéria da sua competência.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 519, DE 2018 (Apensados: PLP nº 520/2018 e PLP nº 101/2023) Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.

EMENDA DE PLENÁRIO AO PLP 519/2018 que Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.

Inclua-se no PLP 519/2018 o seguinte Art X Ficam criados, a partir de 1º de janeiro de 2025, os seguintes cargos e funções comissionados executivos na estrutura da Superintendência de Seguros Privados.

Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.

Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.

Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.

Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2023, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 519 /2018, para fins de tramitação em conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3139, de 2015, para incluir, em sua tramitação a Comissão de Seguridade Social e Família.

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 519/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 519/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.571/2016 ao Projeto de Lei 3.139/2015 por se tratarem de matérias correlatas.

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018-Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018-Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018-Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018-Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 519/2018

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 519/2018

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 519/2018-Destaque de Emenda - PLP 519/2018

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 5.571/2016 de minha autoria.

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 519/2018

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 519/2018

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018

Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018

Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018

Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PLP 519/2018.

EMENDA DE PLENÁRIO AO PLP 519/2018

Destaque de Emenda - PLP 519/2018