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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Aprovada PLEN Nominal 18/03/2026 às 17:59
Objeto da votação
REQ 4612/2025 Tramitação Finalizada ↗ Inteiro teor (PDF)
REQ 4612/2025

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Sim
276
a favor
Não
186
contra
Abstenções / outros
1
não vota / obstrução

Como ficou o placar

Votos por partido

  • PL 3 88 91
  • PT 66 66
  • UNIÃO 24 19 43
  • REPUBLICANOS 27 13 1 41
  • PSD 26 15 41
  • PP 29 12 41
  • MDB 20 9 29
  • PODE 16 9 25
  • PSDB 3 11 14
  • PSB 14 14
  • PSOL 11 11
  • PDT 9 9
  • PCdoB 9 9
  • SOLIDARIEDADE 3 3 6
  • REDE 5 5
  • PV 5 5
  • NOVO 5 5
  • AVANTE 4 4
  • PRD 1 1 2
  • MISSÃO 1 1
  • CIDADANIA 1 1
Sim Não Abstenção Outros

Votos individuais

Mostrando 100 de 463

DeputadoPartidoUFVoto
Duarte Jr. AVANTE MA Sim
Neto Carletto AVANTE BA Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Waldemar Oliveira AVANTE PE Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Adail Filho MDB AM Sim
Alceu Moreira MDB RS Não
Alexandre Guimarães MDB TO Não
Antônia Lúcia MDB AC Sim
Antônio Doido MDB PA Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Cleber Verde MDB MA Sim
Cobalchini MDB SC Não
Célio Silveira MDB GO Não
Dr. Zacharias Calil MDB GO Não
Eunício Oliveira MDB CE Sim
Flávia Morais MDB GO Sim
Fábio Teruel MDB SP Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Sim
Iza Arruda MDB PE Sim
João Cury MDB SP Sim
Junior Lourenço MDB MA Sim
Keniston Braga MDB PA Sim
Luciano Bivar MDB PE Sim
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Sim
Márcio Biolchi MDB RS Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Sim
Pezenti MDB SC Não
Rafael Prudente MDB DF Não
Ricardo Maia MDB BA Sim
Saullo Vianna MDB AM Sim
Sergio Souza MDB PR Não
Kim Kataguiri MISSÃO SP Não
Adriana Ventura NOVO SP Não
Gilson Marques NOVO SC Não
Luiz Lima NOVO RJ Não
Marcel van Hattem NOVO RS Não
Ricardo Salles NOVO SP Não
Daiana Santos PCdoB RS Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Enfermeira Rejane PCdoB RJ Sim
Gervásio Maia PCdoB PB Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Afonso Motta PDT RS Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
Celso Sabino PDT PA Sim
Dorinaldo Malafaia PDT AP Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Josenildo PDT AP Sim
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Mário Heringer PDT MG Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Adilson Barroso PL SP Não
Alberto Fraga PL DF Não
André Fernandes PL CE Não
André Ferreira PL PE Não
Bia Kicis PL DF Não
Bibo Nunes PL RS Não
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Capitão Alden PL BA Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Dickson PL RN Não
Carlos Jordy PL RJ Não
Caroline de Toni PL SC Não
Cezinha de Madureira PL SP Não
Chris Tonietto PL RJ Não
Coronel Assis PL MT Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Fernanda PL MT Não
Coronel Meira PL PE Não
Dani Cunha PL RJ Não
Daniel Freitas PL SC Não
Daniela Reinehr PL SC Não
Delegada Ione PL MG Não
Delegado Caveira PL PA Não
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dr Flávio PL RJ Não
Dr. Fernando Máximo PL RO Não
Dr. Frederico PL MG Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Eros Biondini PL MG Não
Filipe Barros PL PR Não
Filipe Martins PL TO Não
General Girão PL RN Não
General Pazuello PL RJ Não
Giovani Cherini PL RS Não
Greyce Elias PL MG Não
Gustavo Gayer PL GO Não
Helio Lopes PL RJ Não
Ismael PL SC Não
Jefferson Campos PL SP Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
José Medeiros PL MT Não
João Carlos Bacelar PL BA Sim
Julia Zanatta PL SC Não
Junio Amaral PL MG Não
Lafayette de Andrada PL MG Sim
Lincoln Portela PL MG Não
Lucio Mosquini PL RO Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Não
Marcelo Moraes PL RS Não
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Não
Marcio Alvino PL SP Não
Mario Frias PL SP Não
Matheus Noronha PL CE Não
Mauricio Marcon PL RS Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Mendonça Filho PL PE Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Missionário José Olimpio PL SP Não
Nicoletti PL RR Não
Nikolas Ferreira PL MG Não
Osmar Terra PL RS Não
Pastor Gil PL MA Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Marinho Jr PL MA Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Reinhold Stephanes PL PR Não
Ricardo Guidi PL SC Não
Roberta Roma PL BA Não
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Rodolfo Nogueira PL MS Não
Rodrigo Valadares PL SE Não
Rodrigo da Zaeli PL MT Não
Rosana Valle PL SP Não
Rosangela Moro PL SP Não
Rosângela Reis PL MG Não
Sanderson PL RS Não
Sargento Fahur PL PR Não
Sargento Gonçalves PL RN Não
Silvio Antonio PL MA Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Vermelho PL PR Sim
Vinicius Carvalho PL SP Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
Zucco PL RS Não
Zé Trovão PL SC Não
Zé Vitor PL MG Não
Antonio Carlos Rodrigues PODE SP Sim
Bruno Ganem PODE SP Sim
Cristiane Lopes PODE RO Não
David Soares PODE SP Não
Delegado Bruno Lima PODE SP Não
Delegado Palumbo PODE SP Não
Dra. Alessandra Haber PODE PA Sim
Enfermeira Ana Paula PODE CE Sim
Felipe Becari PODE SP Sim
Felipe Francischini PODE PR Não
Fábio Macedo PODE MA Sim
Gilson Daniel PODE ES Sim
Glaustin da Fokus PODE GO Sim
Luiz Carlos Hauly PODE PR Sim
Marangoni PODE SP Sim
Olival Marques PODE PA Não
Rafael Fera PODE RO Não
Renata Abreu PODE SP Sim
Ribamar Silva PODE SP Não
Rodrigo Gambale PODE SP Sim
Romero Rodrigues PODE PB Sim
Ruy Carneiro PODE PB Sim
Sargento Portugal PODE RJ Não
Sergio Santos Rodrigues PODE MG Sim
Tiago Dimas PODE TO Sim
AJ Albuquerque PP CE Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Afonso Hamm PP RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Amanda Gentil PP MA Sim
Amaro Neto PP ES Sim
André Abdon PP AP Sim
Any Ortiz PP RS Não
Bebeto PP RJ Sim
Clarissa Tércio PP PE Não
Claudio Cajado PP BA Sim
Covatti Filho PP RS Não
Da Vitoria PP ES Sim
Dagoberto Nogueira PP MS Sim
Daniel Barbosa PP AL Sim
Danilo Forte PP CE Não
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Gustinho Ribeiro PP SE Sim
João Leão PP BA Sim
João Maia PP RN Sim
Julio Arcoverde PP PI Sim
Julio Lopes PP RJ Sim