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Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

Aprovada PLEN Nominal 09/02/2026 às 21:44
Objeto da votação 11 proposições vinculadas
RPD 5 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 5 => MPV 1317/2025

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1317/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1317/2025

RPD 6 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 6 => MPV 1317/2025

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1317/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1317/2025

RPD 7 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 7 => MPV 1317/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1317/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1317/2025

RPD 9 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 9 => MPV 1317/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1317/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1317/2025

RPD 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 2 => MPV 1317/2025

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1317/2025

RPD 3 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 3 => MPV 1317/2025

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1317/2025

RPD 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 1 => MPV 1317/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1317/2025

RPD 8 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 8 => MPV 1317/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1317/2025

RPD 10 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 10 => MPV 1317/2025

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1317/2025

RPD 4 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 4 => MPV 1317/2025

Requerimento de Votação Nominal - MPV 1317/2025

RDF 1 Pronta para Pauta ↗ Inteiro teor (PDF)
RDF 1 => MPV 1317/2025

Redação Final ao MPV 1317/2025

Sim
271
a favor
Não
127
contra
Abstenções / outros
0
não vota / obstrução

Como ficou o placar

Votos por partido

  • PL 3 72 75
  • PT 55 55
  • UNIÃO 37 8 45
  • PSD 28 8 36
  • REPUBLICANOS 21 9 30
  • PP 21 9 30
  • MDB 21 6 27
  • PODE 13 7 20
  • PSDB 10 3 13
  • PSB 13 13
  • PSOL 11 11
  • PDT 10 10
  • PCdoB 9 9
  • REDE 5 5
  • NOVO 5 5
  • AVANTE 4 4
  • SOLIDARIEDADE 3 3
  • PV 3 3
  • PRD 2 2
  • CIDADANIA 2 2
Sim Não Abstenção Outros

Votos individuais

Mostrando 100 de 398

DeputadoPartidoUFVoto
Duarte Jr. AVANTE MA Sim
Neto Carletto AVANTE BA Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Waldemar Oliveira AVANTE PE Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Acácio Favacho MDB AP Sim
Adail Filho MDB AM Sim
Alceu Moreira MDB RS Não
Alexandre Guimarães MDB TO Sim
Antônia Lúcia MDB AC Sim
Antônio Doido MDB PA Sim
Castro Neto MDB PI Sim
Cleber Verde MDB MA Sim
Cobalchini MDB SC Não
Célio Silveira MDB GO Sim
Dr. Zacharias Calil MDB GO Não
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Eunício Oliveira MDB CE Sim
Flávia Morais MDB GO Sim
Fábio Teruel MDB SP Não
Gorete Pereira MDB CE Não
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Iza Arruda MDB PE Sim
João Cury MDB SP Sim
Junior Lourenço MDB MA Sim
Keniston Braga MDB PA Sim
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Sim
Pezenti MDB SC Não
Rafael Brito MDB AL Sim
Ricardo Maia MDB BA Sim
Adriana Ventura NOVO SP Não
Gilson Marques NOVO SC Não
Luiz Lima NOVO RJ Não
Marcel van Hattem NOVO RS Não
Ricardo Salles NOVO SP Não
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Daiana Santos PCdoB RS Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Gervásio Maia PCdoB PB Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Afonso Motta PDT RS Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
Celso Sabino PDT PA Sim
Dorinaldo Malafaia PDT AP Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Josenildo PDT AP Sim
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Marcos Tavares PDT RJ Sim
Mário Heringer PDT MG Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Adilson Barroso PL SP Não
Alberto Fraga PL DF Não
Alfredo Gaspar PL AL Não
André Fernandes PL CE Não
André Ferreira PL PE Não
Bia Kicis PL DF Não
Bibo Nunes PL RS Não
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Capitão Alden PL BA Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Dickson PL RN Sim
Carlos Jordy PL RJ Não
Cezinha de Madureira PL SP Sim
Chris Tonietto PL RJ Não
Coronel Assis PL MT Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Fernanda PL MT Não
Dani Cunha PL RJ Sim
Daniel Freitas PL SC Não
Delegada Ione PL MG Não
Delegado Caveira PL PA Não
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dr Flávio PL RJ Não
Dr. Fernando Máximo PL RO Não
Dr. Frederico PL MG Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Eros Biondini PL MG Não
Filipe Barros PL PR Não
Filipe Martins PL TO Não
General Girão PL RN Não
General Pazuello PL RJ Não
Gilvan da Federal PL ES Não
Giovani Cherini PL RS Não
Gustavo Gayer PL GO Não
Jefferson Campos PL SP Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
José Medeiros PL MT Não
Julia Zanatta PL SC Não
Junio Amaral PL MG Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Não
Magda Mofatto PL GO Não
Marcelo Moraes PL RS Não
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Não
Marcos Pollon PL MS Não
Mario Frias PL SP Não
Matheus Noronha PL CE Não
Mauricio Marcon PL RS Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Mendonça Filho PL PE Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Nicoletti PL RR Não
Nikolas Ferreira PL MG Não
Osmar Terra PL RS Não
Pastor Gil PL MA Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Reinhold Stephanes PL PR Não
Ricardo Guidi PL SC Não
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Rodolfo Nogueira PL MS Não
Rodrigo Valadares PL SE Não
Rodrigo da Zaeli PL MT Não
Rosana Valle PL SP Não
Rosângela Reis PL MG Não
Sanderson PL RS Não
Sargento Fahur PL PR Não
Sargento Gonçalves PL RN Não
Silvio Antonio PL MA Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Vinicius Carvalho PL SP Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
Zucco PL RS Não
Antonio Carlos Rodrigues PODE SP Sim
Bruno Ganem PODE SP Sim
Cristiane Lopes PODE RO Não
Delegado Bruno Lima PODE SP Não
Delegado Palumbo PODE SP Não
Enfermeira Ana Paula PODE CE Sim
Felipe Becari PODE SP Sim
Felipe Francischini PODE PR Não
Gilberto Nascimento PODE SP Sim
Luiz Carlos Hauly PODE PR Não
Olival Marques PODE PA Sim
Rafael Fera PODE RO Não
Renata Abreu PODE SP Sim
Ribamar Silva PODE SP Sim
Rodrigo Gambale PODE SP Sim
Romero Rodrigues PODE PB Sim
Ruy Carneiro PODE PB Sim
Sargento Portugal PODE RJ Não
Sergio Santos Rodrigues PODE MG Sim
Tiago Dimas PODE TO Sim
AJ Albuquerque PP CE Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Allan Garcês PP MA Não
Amaro Neto PP ES Sim
Ana Paula Leão PP MG Não
André Abdon PP AP Sim
Any Ortiz PP RS Não
Bebeto PP RJ Sim
Clarissa Tércio PP PE Não
Claudio Cajado PP BA Sim
Dagoberto Nogueira PP MS Sim
Daniel Barbosa PP AL Sim
Danilo Forte PP CE Sim
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Dimas Fabiano PP MG Sim
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Guilherme Derrite PP SP Não
Gustinho Ribeiro PP SE Sim
João Leão PP BA Sim
Julio Lopes PP RJ Sim
Mauricio Neves PP SP Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Robinson Faria PP RN Sim
Silvia Cristina PP RO Não
Socorro Neri PP AC Sim
Toninho Wandscheer PP PR Sim
Zé Adriano PP AC Sim
Átila Lira PP PI Sim
Fernando Rodolfo PRD PE Sim
Fred Costa PRD MG Sim
Andreia Siqueira PSB PA Sim
Eriberto Medeiros PSB PE Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Jonas Donizette PSB SP Sim
Lucas Ramos PSB PE Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Lídice da Mata PSB BA Sim
Maria Arraes PSB PE Sim
Paulo Folletto PSB ES Sim
Pedro Campos PSB PE Sim
Robério Monteiro PSB CE Sim
Rodrigo Rollemberg PSB DF Sim
Tabata Amaral PSB SP Sim
Carlos Sampaio PSD SP Sim
Charles Fernandes PSD BA Sim
Célio Studart PSD CE Sim