Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não cabimento de pronunciamento quanto a compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 214 de 2025 e de seus apensados PDLs nºs 215 a 218, 220 a 222, 224, 226, 227, 229, 230, 233, 234, 236, 239, 243, 292 a 294, 304, 309, 313 a 317, 321 a 324, 326, 330, 334, 339 e 341, todos de 2025; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 214 de 2025 e de seus apensados. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PDL nº 214 de 2025 e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 214 de 2025 e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Requer a apensação dos projetos que especifica ao Projeto de Decreto Legislativo n. 214/2025.
Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PDL 214/2025
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 214/2025
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente
Requerimento de Votação Nominal - PDL 214/2025
Requerimento de Votação Nominal
Requerimento de Votação Nominal
Requerimento de Votação Nominal
Requerimento de Votação Nominal
Redação Final ao PDL 214/2025
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