PAINEL · VOTAÇÃO
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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Objeto da votação
REQ 4244/2023
Requer regime de urgência para apreciação do PL 1269/2022, que “Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
Sim
413
a favor
Não
13
contra
Abstenções / outros
2
não vota / obstrução
Como ficou o placar
Votos por partido
Sim
Não
Abstenção
Outros
Votos individuais
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