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Aprovado o Recurso nº 38/2023 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).

Aprovada PLEN Nominal 16/07/2025 às 19:02
Objeto da votação
REC 38/2023 ↗ Inteiro teor (PDF)
REC 38/2023

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 702/2023, que “Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.”

Sim
291
a favor
Não
173
contra
Abstenções / outros
2
não vota / obstrução

Como ficou o placar

Votos por partido

  • PL 87 4 1 92
  • PT 66 66
  • UNIÃO 40 8 48
  • PSD 30 13 43
  • REPUBLICANOS 35 4 1 40
  • PP 28 12 40
  • MDB 24 7 31
  • PODE 17 6 23
  • PSDB 14 2 16
  • PSB 2 12 14
  • PSOL 13 13
  • PDT 8 8
  • PCdoB 8 8
  • PV 5 5
  • NOVO 5 5
  • SOLIDARIEDADE 1 3 4
  • AVANTE 3 1 4
  • PRD 2 2
  • CIDADANIA 2 2
  • REDE 1 1
  • MISSÃO 1 1
Sim Não Abstenção Outros

Votos individuais

Mostrando 100 de 466

DeputadoPartidoUFVoto
Duarte Jr. AVANTE MA Não
Neto Carletto AVANTE BA Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Waldemar Oliveira AVANTE PE Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Acácio Favacho MDB AP Sim
Adail Filho MDB AM Sim
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alexandre Guimarães MDB TO Sim
Antônia Lúcia MDB AC Sim
Antônio Doido MDB PA Sim
Augusto Puppio MDB AP Não
Castro Neto MDB PI Sim
Cleber Verde MDB MA Sim
Cobalchini MDB SC Sim
Célio Silveira MDB GO Sim
Dr. Zacharias Calil MDB GO Sim
Flávia Morais MDB GO Não
Fábio Teruel MDB SP Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Hildo Rocha MDB MA Não
Iza Arruda MDB PE Não
João Cury MDB SP Sim
Junior Lourenço MDB MA Sim
Keniston Braga MDB PA Sim
Luiz Fernando Vampiro MDB SC Sim
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Nelinho Freitas MDB CE Sim
Pezenti MDB SC Sim
Rafael Brito MDB AL Não
Renilce Nicodemos MDB PA Sim
Ricardo Maia MDB BA Sim
Sergio Souza MDB PR Não
Yury do Paredão MDB CE Sim
Kim Kataguiri MISSÃO SP Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Luiz Lima NOVO RJ Sim
Marcel van Hattem NOVO RS Sim
Ricardo Salles NOVO SP Sim
Alice Portugal PCdoB BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Enfermeira Rejane PCdoB RJ Não
Gervásio Maia PCdoB PB Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Afonso Motta PDT RS Não
André Figueiredo PDT CE Não
Dorinaldo Malafaia PDT AP Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Josenildo PDT AP Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Marcos Tavares PDT RJ Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Adilson Barroso PL SP Sim
Alberto Fraga PL DF Sim
Alfredo Gaspar PL AL Sim
Altineu Côrtes PL RJ Artigo 17
André Fernandes PL CE Sim
André Ferreira PL PE Sim
Bia Kicis PL DF Sim
Bibo Nunes PL RS Sim
Cabo Gilberto Silva PL PB Sim
Capitão Alberto Neto PL AM Sim
Capitão Alden PL BA Sim
Capitão Augusto PL SP Sim
Carla Dickson PL RN Sim
Carlos Jordy PL RJ Sim
Caroline de Toni PL SC Sim
Cezinha de Madureira PL SP Não
Chris Tonietto PL RJ Sim
Coronel Assis PL MT Sim
Coronel Chrisóstomo PL RO Sim
Coronel Fernanda PL MT Sim
Coronel Meira PL PE Sim
Coronel Tadeu PL SP Sim
Dani Cunha PL RJ Sim
Daniel Freitas PL SC Sim
Daniela Reinehr PL SC Sim
Delegada Ione PL MG Sim
Delegado Caveira PL PA Sim
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Sim
Delegado Ramagem PL RJ Sim
Delegado Éder Mauro PL PA Sim
Detinha PL MA Sim
Domingos Sávio PL MG Sim
Dr. Fernando Máximo PL RO Sim
Dr. Frederico PL MG Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Emidinho Madeira PL MG Sim
Eros Biondini PL MG Sim
Filipe Barros PL PR Sim
Filipe Martins PL TO Sim
General Girão PL RN Sim
General Pazuello PL RJ Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Greyce Elias PL MG Sim
Gustavo Gayer PL GO Sim
Helio Lopes PL RJ Sim
Jefferson Campos PL SP Sim
Joaquim Passarinho PL PA Sim
Josimar Maranhãozinho PL MA Sim
José Medeiros PL MT Sim
Junio Amaral PL MG Sim
Lafayette de Andrada PL MG Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Lucio Mosquini PL RO Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Marcelo Moraes PL RS Sim
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Marcos Pollon PL MS Sim
Matheus Noronha PL CE Sim
Mauricio Marcon PL RS Sim
Mauricio do Vôlei PL MG Sim
Mendonça Filho PL PE Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Missionário José Olimpio PL SP Sim
Nicoletti PL RR Sim
Nikolas Ferreira PL MG Sim
Osmar Terra PL RS Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Pr. Marco Feliciano PL SP Sim
Ricardo Guidi PL SC Sim
Roberta Roma PL BA Sim
Roberto Monteiro Pai PL RJ Sim
Rodolfo Nogueira PL MS Sim
Rodrigo Valadares PL SE Sim
Rodrigo da Zaeli PL MT Sim
Rosana Valle PL SP Não
Rosangela Moro PL SP Sim
Rosângela Reis PL MG Sim
Sanderson PL RS Sim
Sargento Fahur PL PR Sim
Sargento Gonçalves PL RN Sim
Soraya Santos PL RJ Sim
Sóstenes Cavalcante PL RJ Sim
Vermelho PL PR Sim
Vinicius Carvalho PL SP Sim
Vinicius Gurgel PL AP Sim
Zucco PL RS Sim
Zé Trovão PL SC Sim
Zé Vitor PL MG Sim
Antonio Carlos Rodrigues PODE SP Sim
Bruno Ganem PODE SP Sim
Cristiane Lopes PODE RO Sim
David Soares PODE SP Sim
Delegado Bruno Lima PODE SP Não
Delegado Palumbo PODE SP Sim
Dra. Alessandra Haber PODE PA Sim
Duda Ramos PODE RR Não
Felipe Becari PODE SP Sim
Felipe Francischini PODE PR Sim
Fábio Macedo PODE MA Sim
Gilberto Nascimento PODE SP Não
Gilson Daniel PODE ES Não
Glaustin da Fokus PODE GO Não
Luiz Carlos Hauly PODE PR Sim
Marangoni PODE SP Sim
Nelson Barbudo PODE MT Sim
Nely Aquino PODE MG Sim
Olival Marques PODE PA Sim
Ribamar Silva PODE SP Sim
Rodrigo Gambale PODE SP Sim
Ruy Carneiro PODE PB Não
Sargento Portugal PODE RJ Sim
AJ Albuquerque PP CE Não
Afonso Hamm PP RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Allan Garcês PP MA Sim
Amanda Gentil PP MA Não
Amaro Neto PP ES Sim
Ana Paula Leão PP MG Não
Any Ortiz PP RS Sim
Bebeto PP RJ Não
Clarissa Tércio PP PE Sim
Claudio Cajado PP BA Não
Coronel Armando PP SC Sim
Covatti Filho PP RS Sim
Da Vitoria PP ES Sim
Dagoberto Nogueira PP MS Não
Danilo Forte PP CE Sim
Delegado Fabio Costa PP AL Sim
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Dr. Luiz Ovando PP MS Sim
Eduardo da Fonte PP PE Não
Gustinho Ribeiro PP SE Sim
João Leão PP BA Sim
João Maia PP RN Sim
Julio Arcoverde PP PI Sim
Lula da Fonte PP PE Não