Aprovado o Projeto de Lei nº 5.086, de 2023.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação.
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5086/2023
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5086/2023
Requerimento de Votação Nominal - PL 5086/2023
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