Aprovada a Medida Provisória nº 1.109, de 2022, ressalvados os destaques.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação orçamentária e financeira da MPV nº 1.109/2022 e das emendas nºs 2 a 148 a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela inadequação orçamentária e financeira da emenda nº 1 apresentada à MPV perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, e pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Requer a retirada da emenda n°00080 apresentada à Medida Provisória n°1.109/2022
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1109/2022
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1109/2022
Requerimento de Adiamento da Discussão - MPV 1109/2022
Requerimento de Adiamento da Votação - MPV 1109/2022
Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1109/2022
Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1109/2022
Destaque de Emenda - MPV 1109/2022
Destaque de Emenda - MPV 1109/2022
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