Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.969, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

Aprovada PLEN Nominal 27/05/2025 às 20:40

Objeto da votação 188 proposições vinculadas

PPP 1 ↗ Inteiro teor (PDF)

PPP 1 => PL 6969/2013

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 6.969/2013 e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo apresentado, o qual corrige: a inconstitucionalidade dos arts. 8º, 9º, 11, 13 e 18 do Projeto de Lei e do art. 8º do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; a injuridicidade dos arts. 12 e 20 do Projeto de Lei; a má técnica legislativa dos seguintes dispositivos do Projeto de Lei: inciso III do art. 2º; do inciso XVII do art. 6º; do inciso I do § 2º do art. 7º; do caput e inciso II do art. 10; do inciso VII do art. 11; do parágrafo único do art. 21; e do caput do art. 22; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.969/2013 e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo apresentado.

PEP 1 ↗ Inteiro teor (PDF)

PEP 1 => PL 6969/2013

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE) pela: • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, por sua rejeição.

REQ 3186/2019 Tramitação Finalizada ↗ Inteiro teor (PDF)

REQ 3186/2019

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei 6969/2013 que Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.

REQ 8795/2018

REQ 8795/2018 => PL 6969/2013

Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei n. 6969 de 2013, que "Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.

RDF 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RDF 1 => PL 6969/2013

Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar); e altera a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.

RPD 8 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 8 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6969/2013-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6969/2013

RPD 23 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 23 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6969/2013-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6969/2013

RPD 51 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 51 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6969/2013-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6969/2013

RPD 99 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 99 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6969/2013-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6969/2013

RPD 138 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 138 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6969/2013-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6969/2013

RPD 9 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 9 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6969/2013-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6969/2013

RPD 24 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 24 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6969/2013-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6969/2013

RPD 52 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 52 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6969/2013-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6969/2013

RPD 100 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 100 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6969/2013-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6969/2013

RPD 139 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 139 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6969/2013-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6969/2013

PRLP 9 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 9 => PL 6969/2013

Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar) e dá outras providências.

PRLP 10 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 10 => PL 6969/2013

Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar) e dá outras providências.

PRLP 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 1 => PL 6969/2013

Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.

EMP 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 2 => PL 6969/2013

Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.

PRLP 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 2 => PL 6969/2013

Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.

PRLP 3 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 3 => PL 6969/2013

Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.

PRLP 4 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 4 => PL 6969/2013

Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.

PRLP 5 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 5 => PL 6969/2013

Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.

PRLP 6 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 6 => PL 6969/2013

Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.

PRLP 7 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 7 => PL 6969/2013

Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.

PRLP 8 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 8 => PL 6969/2013

Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.

PRLE 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLE 1 => PL 6969/2013

Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.

EMP 3 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 3 => PL 6969/2013

Suprime o inciso IX do art. 6º do Substitutivo apresentado em Plenário ao Projeto de Lei em epígrafe, renumerando os que seguem.

RPD 3 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 3 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 10 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 10 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 13 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 13 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 15 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 15 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 25 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 25 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 28 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 28 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 34 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 34 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 35 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 35 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 37 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 37 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 39 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 39 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 41 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 41 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 43 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 43 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 46 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 46 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 50 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 50 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 55 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 55 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 57 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 57 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 59 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 59 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 62 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 62 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 64 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 64 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 66 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 66 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 68 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 68 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 70 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 70 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 72 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 72 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 75 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 75 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 78 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 78 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 80 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 80 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 82 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 82 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 84 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 84 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 89 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 89 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 93 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 93 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 101 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 101 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 103 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 103 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 106 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 106 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 110 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 110 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 112 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 112 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 116 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 116 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 118 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 118 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 120 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 120 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 122 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 122 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 125 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 125 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 127 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 127 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 129 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 129 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 131 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 131 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 133 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 133 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 135 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 135 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 137 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 137 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 144 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 144 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 145 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 145 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 148 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 148 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 150 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 150 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 152 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 152 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 154 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 154 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 156 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 156 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 158 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 158 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6969/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6969/2013

RPD 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 1 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 6969/2013-Destaque para Votação em Separado - PL 6969/2013

RPD 16 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 16 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 6969/2013-Destaque para Votação em Separado - PL 6969/2013

RPD 53 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 53 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 6969/2013-Destaque para Votação em Separado - PL 6969/2013

RPD 159 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 159 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 6969/2013-Destaque para Votação em Separado - PL 6969/2013

RPD 160 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 160 => PL 6969/2013

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 6969/2013

RPD 26 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 26 => PL 6969/2013

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 6969/2013-Destaque de Emenda - PL 6969/2013

RPD 6 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 6 => PL 6969/2013

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6969/2013

RPD 20 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 20 => PL 6969/2013

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6969/2013

RPD 47 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 47 => PL 6969/2013

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6969/2013

RPD 97 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 97 => PL 6969/2013

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6969/2013

RPD 142 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 142 => PL 6969/2013

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6969/2013

RPD 7 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 7 => PL 6969/2013

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6969/2013

RPD 21 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 21 => PL 6969/2013

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6969/2013

RPD 48 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6969/2013

RPD 98 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6969/2013

RPD 143 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6969/2013

RPD 17 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 6969/2013

RPD 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 2 => PL 6969/2013