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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

Aprovada PLEN Nominal 11/06/2025 às 20:21
Objeto da votação 214 proposições vinculadas
PEP 1 ↗ Inteiro teor (PDF)
PEP 1 => PL 4149/2004

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ) pela: • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário n° 1; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

PPP 1 ↗ Inteiro teor (PDF)
PPP 1 => PL 4149/2004

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, e de seus apensados, os Projetos de Lei nº 3.182, de 2015; nº 9.203, de 2017; e nº 5.352, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.

PRLE 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
PRLE 1 => PL 4149/2004

PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4.149, DE 2004 PROJETO DE LEI Nº 4.149, DE 2004 Apensados: PL nº 3.182/2015, PL nº 9.203/2017 e PL nº 5.352/2023 Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências.

EMP 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
EMP 1 => PL 4149/2004

EMENDA AO PL 4149/2004 QUE Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.”

PRLP 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
PRLP 1 => PL 4149/2004

Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.”

PRLP 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
PRLP 2 => PL 4149/2004

Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.”

PRLP 3 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
PRLP 3 => PL 4149/2004

Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.”

PRLP 4 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
PRLP 4 => PL 4149/2004

Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.”

PRLP 5 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
PRLP 5 => PL 4149/2004

Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.”

PRLP 6 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
PRLP 6 => PL 4149/2004

Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.”

RPD 13 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 13 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4149/2004-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4149/2004

RPD 47 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 47 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4149/2004-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4149/2004

RPD 140 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 140 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4149/2004-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4149/2004

RPD 14 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 14 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4149/2004-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4149/2004

RPD 48 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 48 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4149/2004-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4149/2004

RPD 137 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 137 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4149/2004-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4149/2004

RPD 3 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 3 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 5 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 5 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 7 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 7 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 9 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 9 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 15 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 15 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 20 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 20 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 22 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 22 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 25 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 25 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 27 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 27 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 29 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 29 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 31 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 31 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 33 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 33 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 36 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 36 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 38 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 38 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 40 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 40 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 42 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 42 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 44 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 44 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 50 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 50 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 52 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 52 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 55 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 55 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 58 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 58 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 63 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 63 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 65 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 65 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 67 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 67 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 69 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 69 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 71 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 71 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 73 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 73 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 75 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 75 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 77 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 77 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 79 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 79 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 81 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 81 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 83 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 83 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 85 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 85 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 87 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 87 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 89 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 89 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 91 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 91 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 93 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 93 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 95 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 95 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 97 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 97 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 99 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 99 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 101 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 101 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 103 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 103 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 105 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 105 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 108 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 108 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 111 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 111 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 113 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 113 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 115 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 115 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 117 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 117 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 119 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 119 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 122 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 122 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 124 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 124 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 126 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 126 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 128 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 128 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 130 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 130 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 132 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 132 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 134 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 134 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 136 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 136 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 142 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 142 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 144 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 144 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 146 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 146 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 148 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 148 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 150 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 150 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 152 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 152 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 154 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 154 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 156 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 156 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 158 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 158 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 160 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 160 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 162 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 162 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 164 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 164 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 166 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 166 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 168 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 168 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 170 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 170 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 172 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 172 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 174 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 174 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 176 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 176 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 180 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 180 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 182 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 182 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 184 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 184 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 186 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 186 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 17 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 17 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4149/2004-Destaque para Votação em Separado - PL 4149/2004

RPD 60 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 60 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4149/2004-Destaque para Votação em Separado - PL 4149/2004

RPD 61 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 61 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4149/2004-Destaque para Votação em Separado - PL 4149/2004

RPD 177 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 177 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4149/2004-Destaque para Votação em Separado - PL 4149/2004

RPD 188 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 188 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4149/2004-Destaque para Votação em Separado - PL 4149/2004

RPD 178 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 178 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 4149/2004-Destaque de Preferência - PL 4149/2004

RPD 187 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 187 => PL 4149/2004

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 4149/2004

RPD 189 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 189 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 4149/2004-Destaque de Emenda - PL 4149/2004

RPD 190 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 190 => PL 4149/2004

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 4149/2004-Destaque de Emenda - PL 4149/2004

RPD 11 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 11 => PL 4149/2004

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4149/2004

RPD 45 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 45 => PL 4149/2004

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4149/2004

RPD 138 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 138 => PL 4149/2004

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4149/2004

RPD 12 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 12 => PL 4149/2004

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4149/2004

RPD 46 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 46 => PL 4149/2004

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4149/2004

RPD 139 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 139 => PL 4149/2004

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4149/2004

RPD 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 1 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 4 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 4 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 6 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 6 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 8 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 8 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 16 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 16 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 19 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 19 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 21 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 21 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 23 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 23 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 26 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 26 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 28 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 28 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 30 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 30 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 32 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 32 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 34 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 34 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 35 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 35 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 37 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 37 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 39 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 39 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 41 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 41 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 43 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 43 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 49 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 49 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 51 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 51 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 54 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 54 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 57 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 57 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 62 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 62 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 64 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 64 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 66 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 66 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 68 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 68 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 70 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 70 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 72 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 72 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 74 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 74 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 76 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 76 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 78 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 78 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 80 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 80 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 82 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 82 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 84 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 84 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 86 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 86 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 88 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 88 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 90 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 90 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 92 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 92 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 94 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 94 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 96 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 96 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 98 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 98 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 100 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 100 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 102 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 102 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 104 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 104 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 107 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 107 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 109 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 109 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 110 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 110 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 112 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 112 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 114 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 114 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 116 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 116 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 118 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 118 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 121 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 121 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 123 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 123 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 125 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 125 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 127 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 127 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 129 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 129 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 131 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 131 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 133 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 133 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 135 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 135 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 141 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 141 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 143 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 143 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 145 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 145 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 147 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 147 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 149 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 149 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 151 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 151 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 153 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 153 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 155 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 155 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 157 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 157 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 159 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 159 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 161 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 161 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 163 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 163 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 165 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 165 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 167 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 167 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 169 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 169 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 171 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 171 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 173 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 173 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 175 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 175 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 179 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 179 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 181 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 181 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 183 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 183 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPD 185 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 185 => PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

RPDR 1/2025 ↗ Inteiro teor (PDF)
RPDR 1/2025

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4149/2004

RPD 18 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 18 => PL 4149/2004

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4149/2004

RPD 53 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 53 => PL 4149/2004

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4149/2004

DTQ 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
DTQ 1 => PL 4149/2004

Destaque para Votação em Separado - PL 4149/2004

DTQ 3 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
DTQ 3 => PL 4149/2004

Destaque para Votação em Separado - PL 4149/2004

DTQ 4 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
DTQ 4 => PL 4149/2004

Destaque para Votação em Separado - PL 4149/2004

DTQ 5 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
DTQ 5 => PL 4149/2004

Destaque para Votação em Separado - PL 4149/2004

DTQ 7 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
DTQ 7 => PL 4149/2004

Destaque para Votação em Separado - PL 4149/2004

RPD 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 2 => PL 4149/2004

Requerimento de Votação Nominal - PL 4149/2004

RPD 10 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 10 => PL 4149/2004

Requerimento de Votação Nominal - PL 4149/2004

RPD 24 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 24 => PL 4149/2004

Requerimento de Votação Nominal - PL 4149/2004

RPD 56 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 56 => PL 4149/2004

Requerimento de Votação Nominal - PL 4149/2004

RPD 59 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 59 => PL 4149/2004

Requerimento de Votação Nominal - PL 4149/2004

RPD 106 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 106 => PL 4149/2004

Requerimento de Votação Nominal - PL 4149/2004

RPD 120 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 120 => PL 4149/2004

Requerimento de Votação Nominal - PL 4149/2004

REQ 3515/2015
REQ 3515/2015 => PL 4149/2004

Requer a reconstituição do PL n° 4.149/2004.

DTQ 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
DTQ 2 => PL 4149/2004

Destaque de Preferência - PL 4149/2004

DTQ 6 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
DTQ 6 => PL 4149/2004

Destaque de Preferência - PL 4149/2004

DTQ 8 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
DTQ 8 => PL 4149/2004

Destaque de Emenda - PL 4149/2004

DTQ 9 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
DTQ 9 => PL 4149/2004

Destaque de Emenda - PL 4149/2004

RDF 1 Pronta para Pauta ↗ Inteiro teor (PDF)
RDF 1 => PL 4149/2004

Redação Final ao PL 4149/2004

SBT 1 ↗ Inteiro teor (PDF)
SBT 1 => PL 4149/2004
SSP 1 ↗ Inteiro teor (PDF)
SSP 1 => PL 4149/2004
Sim
273
a favor
Não
153
contra
Abstenções / outros
2
não vota / obstrução

Como ficou o placar

Votos por partido

  • PL 9 82 1 92
  • PT 60 60
  • UNIÃO 27 17 44
  • PP 26 12 38
  • PSD 27 9 36
  • REPUBLICANOS 26 6 32
  • MDB 19 10 29
  • PODE 16 7 1 24
  • PSDB 12 3 15
  • PSB 11 1 12
  • PSOL 10 10
  • PCdoB 9 9
  • PDT 8 8
  • PV 5 5
  • NOVO 5 5
  • SOLIDARIEDADE 3 3
  • AVANTE 3 3
  • REDE 1 1
  • PRD 1 1
  • CIDADANIA 1 1
Sim Não Abstenção Outros

Votos individuais

Mostrando 100 de 428

DeputadoPartidoUFVoto
Duarte Jr. AVANTE MA Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Waldemar Oliveira AVANTE PE Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Adail Filho MDB AM Sim
Alceu Moreira MDB RS Não
Alexandre Guimarães MDB TO Não
Antônia Lúcia MDB AC Sim
Antônio Doido MDB PA Sim
Augusto Puppio MDB AP Sim
Castro Neto MDB PI Sim
Cleber Verde MDB MA Sim
Cobalchini MDB SC Não
Célio Silveira MDB GO Não
Dr. Zacharias Calil MDB GO Não
Eunício Oliveira MDB CE Sim
Flávia Morais MDB GO Sim
Fábio Teruel MDB SP Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
João Cury MDB SP Sim
Junior Lourenço MDB MA Sim
Keniston Braga MDB PA Sim
Luiz Fernando Vampiro MDB SC Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Sim
Márcio Biolchi MDB RS Não
Pezenti MDB SC Não
Rafael Brito MDB AL Sim
Rafael Prudente MDB DF Não
Ricardo Maia MDB BA Sim
Sergio Souza MDB PR Não
Yury do Paredão MDB CE Sim
Adriana Ventura NOVO SP Não
Gilson Marques NOVO SC Não
Luiz Lima NOVO RJ Não
Marcel van Hattem NOVO RS Não
Ricardo Salles NOVO SP Não
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Daiana Santos PCdoB RS Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Enfermeira Rejane PCdoB RJ Sim
Gervásio Maia PCdoB PB Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Afonso Motta PDT RS Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
Dorinaldo Malafaia PDT AP Sim
Josenildo PDT AP Sim
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Marcos Tavares PDT RJ Sim
Mário Heringer PDT MG Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Adilson Barroso PL SP Não
Alberto Fraga PL DF Não
Alfredo Gaspar PL AL Não
Altineu Côrtes PL RJ Artigo 17
André Fernandes PL CE Não
André Ferreira PL PE Não
Bia Kicis PL DF Não
Bibo Nunes PL RS Não
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Capitão Alden PL BA Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Dickson PL RN Sim
Carlos Jordy PL RJ Não
Caroline de Toni PL SC Não
Cezinha de Madureira PL SP Sim
Chris Tonietto PL RJ Não
Coronel Assis PL MT Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Fernanda PL MT Não
Coronel Meira PL PE Não
Dani Cunha PL RJ Sim
Daniel Freitas PL SC Não
Daniela Reinehr PL SC Não
Delegada Ione PL MG Sim
Delegado Caveira PL PA Não
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Delegado Ramagem PL RJ Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Detinha PL MA Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dr. Fernando Máximo PL RO Não
Dr. Frederico PL MG Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Eros Biondini PL MG Não
Filipe Barros PL PR Não
Filipe Martins PL TO Não
General Girão PL RN Não
General Pazuello PL RJ Sim
Giovani Cherini PL RS Não
Gustavo Gayer PL GO Não
Helio Lopes PL RJ Não
Ismael PL SC Não
Jefferson Campos PL SP Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
José Medeiros PL MT Não
João Carlos Bacelar PL BA Sim
Junio Amaral PL MG Não
Lafayette de Andrada PL MG Sim
Lincoln Portela PL MG Não
Lucio Mosquini PL RO Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Não
Magda Mofatto PL GO Não
Marcelo Moraes PL RS Não
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marcos Pollon PL MS Não
Mario Frias PL SP Não
Matheus Noronha PL CE Não
Mauricio Marcon PL RS Não
Mauricio do Vôlei PL MG Sim
Mendonça Filho PL PE Sim
Miguel Lombardi PL SP Não
Missionário José Olimpio PL SP Não
Nicoletti PL RR Não
Nikolas Ferreira PL MG Não
Osmar Terra PL RS Não
Pastor Gil PL MA Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Reinhold Stephanes PL PR Não
Ricardo Guidi PL SC Não
Roberta Roma PL BA Não
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Rodolfo Nogueira PL MS Não
Rodrigo Valadares PL SE Não
Rodrigo da Zaeli PL MT Não
Rosana Valle PL SP Não
Rosangela Moro PL SP Não
Rosângela Reis PL MG Não
Sanderson PL RS Não
Sargento Fahur PL PR Não
Sargento Gonçalves PL RN Não
Silvia Waiãpi PL AP Não
Soraya Santos PL RJ Não
Vermelho PL PR Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
Zucco PL RS Não
Zé Trovão PL SC Não
Zé Vitor PL MG Não
Antonio Carlos Rodrigues PODE SP Não
Bruno Ganem PODE SP Sim
Cristiane Lopes PODE RO Não
David Soares PODE SP Sim
Delegado Bruno Lima PODE SP Sim
Delegado Palumbo PODE SP Não
Dra. Alessandra Haber PODE PA Sim
Felipe Becari PODE SP Sim
Felipe Francischini PODE PR Não
Fábio Macedo PODE MA Sim
Gilberto Nascimento PODE SP Sim
Gilson Daniel PODE ES Sim
Glaustin da Fokus PODE GO Sim
Luiz Carlos Hauly PODE PR Sim
Marangoni PODE SP Sim
Nelson Barbudo PODE MT Não
Nely Aquino PODE MG Sim
Olival Marques PODE PA Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Ribamar Silva PODE SP Sim
Rodrigo Gambale PODE SP Não
Romero Rodrigues PODE PB Abstenção
Ruy Carneiro PODE PB Sim
Sargento Portugal PODE RJ Não
AJ Albuquerque PP CE Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Afonso Hamm PP RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Allan Garcês PP MA Não
Amaro Neto PP ES Sim
Any Ortiz PP RS Não
Arthur Lira PP AL Sim
Bebeto PP RJ Sim
Clarissa Tércio PP PE Não
Claudio Cajado PP BA Sim
Coronel Armando PP SC Não
Da Vitoria PP ES Não
Dagoberto Nogueira PP MS Sim
Danilo Forte PP CE Sim
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Gustinho Ribeiro PP SE Sim
João Leão PP BA Sim
João Maia PP RN Sim
Julio Arcoverde PP PI Sim
Julio Lopes PP RJ Sim
Lula da Fonte PP PE Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Padovani PP PR Não
Pedro Aihara PP MG Não