Rejeitado o Requerimento.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não cabimento de pronunciamento quanto a compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 214 de 2025 e de seus apensados PDLs nºs 215 a 218, 220 a 222, 224, 226, 227, 229, 230, 233, 234, 236, 239, 243, 292 a 294, 304, 309, 313 a 317, 321 a 324, 326, 330, 334, 339 e 341, todos de 2025; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 214 de 2025 e de seus apensados. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PDL nº 214 de 2025 e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 214 de 2025 e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Requer a apensação dos projetos que especifica ao Projeto de Decreto Legislativo n. 214/2025.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 214/2025
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente
Requerimento de Votação Nominal
Requerimento de Votação Nominal
Requerimento de Votação Nominal
Requerimento de Votação Nominal
Redação Final ao PDL 214/2025
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