Votação 2430143-140 — Monitor da Câmara dos Deputados

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PSS 1 => PLP 68/2024

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com exceção das seguintes modificações, as quais conclui pela rejeição: " Modificação do item 8 do Anexo I (com o restabelecimento do item 8 do Anexo I aprovado pela Câmara); " Inclusão do item 10 do Anexo II; " Inclusão dos itens 30 a 35 do Anexo III e do §2º do art. 130; " Inclusão dos itens 18 e 19 do Anexo VII; " Modificações no art. 142 e no Anexo XI (com o restabelecimento do art. 137 e do Anexo XI aprovados pela Câmara); " Inclusão do Anexo XII; " Modificações no Anexo XIII (com o restabelecimento do Anexo XII aprovado pela Câmara); " Inclusão do inciso XIX no caput do art. 127; " Modificação do inciso XIII do art. 127 (com o restabelecimento do art. 122, inciso XIII, aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificação do caput do art. 242 (com o restabelecimento do caput do art. 236, aprovado pela Câmara dos Deputados, com atualização das remissões do artigo); " Modificação do caput do art. 133 (com o restabelecimento do caput do art. 128, aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificação do caput e dos §§ 3º a 6º do art. 146 (com o restabelecimento do caput, e dos incisos I e II do caput do art. 141 e do Anexo XIV aprovados pela Câmara dos Deputados); " Inclusão do inciso I do §2º e dos §3º a 6º do art. 146 (com o restabelecimento §§2º e 3º do art. 141 aprovados pela Câmara dos Deputados); " Inclusão do §4º do art. 144; do §3º do art. 145 e do §6º do art. 146; " Modificação do caput do art. 140 (com o restabelecimento do caput art. 135 aprovado pela Câmara dos Deputados); " Supressão do § 3º do art. 144 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados (a ser reinserido no art. 149 do Substitutivo do Senado Federal); " Modificação do inciso II do caput do art. 152 (com o restabelecimento do inciso II do caput do art. 147 aprovado pela Câmara dos Deputados); " Inclusão da alínea "b" do § 6º do art. 168; " Inclusão do inciso II, do §1º do art. 251; " Modificação do inciso VIII do §1º do art. 283 (com o restabelecimento do inciso IX do §1º do art. 283 aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificações dos arts. 291 a 295 (com o restabelecimento dos arts. 291 a 295 aprovados pela Câmara dos Deputados); " Inclusão do §3º do art. 408; " Modificação do parágrafo único do art. 418 (com o restabelecimento da redação do parágrafo único do art. 417 aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificação do caput do art. 437 (com o restabelecimento da redação do caput do art. 437 aprovado pela Câmara dos Deputados); " Supressão do inciso V do §1º do art. 406 e do item "Bebidas açucaradas 2202.10.00", do Anexo XVII do texto da Câmara dos Deputados (o inciso V deve ser restabelecido no §1º do art. 408 e o item no Anexo XVII do Substitutivo do Senado); " Modificação do caput e do §2º do art. 36 (com o restabelecimento da redação do caput e do §2º do art. 56 aprovado pela Câmara dos Deputados, com ajuste nas remissões a outros artigos); " Modificação no inciso I do §1º do art. 19 (com o restabelecimento do art. 19, § 1º, I, aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificação no inciso II do §1º do art. 20 (com o restabelecimento do art. 20, § 1º, II, aprovado pela Câmara dos Deputados); " Modificação no inciso I do § 5º do art. 26 (com a substituição pela redação do art. 26, § 6º, I aprovado pela Câmara dos Deputados); " Inclusão dos arts. 492 a 495; " Inclusão do § 6º no art. 4º; " Supressão do § 1º do art. 44 do texto aprovado pela Câmara, que deve ser inserido como §1º no art. 60 do texto do Senado, renumerando-se os demais); " Inclusão dos arts. 11-B a 11-J na Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 pelo art. 511.

PEP 1 ↗ Inteiro teor (PDF)

PEP 1 CEURG => PLP 68/2024

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação, ainda que parcial, das Emendas números 24, 37, 66, 82, 100, 112, 115, 117, 130, 135, 136, 138, 143, 167, 168, 170, 175, 195, 205, 215, 250, 303, 308, 309, 310, 312, 317, 359, 390, 394, 415, 437, 440, 463, 556, 572, 586, 600, 618, 621, 683, 733, 777, 778 e 780, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.

EMP 549 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 549 => PLP 68/2024

Fica alterado o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que passa a vigorar, renumerando todos os artigos e incisos anteriores e posteriores, com a seguinte redação: Art. 4º O IBS e a CBS incidem sobre: [...] § 2º Para fins da incidência do IBS e da CBS, considera-se operação com serviço, qualquer atividade econômica prevista no Anexo **, ainda que não se constitua como atividade preponderante do prestador, e desde que a execução não resulte na transferência de propriedade de bens materiais.

EMP 741 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 741 => PLP 68/2024

Fica alterado o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Da Simplificação Art. XX. As empresas que realizarem operações com bens, direitos ou serviços poderão se inscrever como contribuintes no “comitê gestor”. § 1º A inscrição será única, independentemente da localização da empresa, sendo vedada a exigência de inscrições ou credenciamentos adicionais para cobrança ou fiscalização do IBS/CBS por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

EMP 548 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 548 => PLP 68/2024

Fica alterado o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 28. O contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS poderá, relativamente às operações nas quais seja adquirente de bem ou de serviço, apropriar créditos desses tributos ou destacados em documento fiscal hábil, excetuadas exclusivamente as operações consideradas de uso ou consumo pessoal e as demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar.

EMP 634 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 634 => PLP 68/2024

PLENÁRIO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 2024. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. EMENDA DE PLENÁRIO Nº DE 2024. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. EMENDA DE PLENÁRIO Nº DE 2024.

EMP 569 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 569 => PLP 68/2024

Dá nova redação ao art. 433, §4º, inciso II, do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024: Art. 433. Ficam concedidos à indústria incentivada na Zona Franca de Manaus créditos presumidos de IBS e de CBS relativos à operação que destine ao território nacional bem material produzido pela própria indústria incentivada na referida área nos termos do projeto econômico aprovado, exceto em relação às operações previstas no art. 431.

EMP 551 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 551 => PLP 68/2024

Fica alterado o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento: I - fornecimento ou saída de bens do estabelecimento do contribuinte, nas operações com bens ou serviços. II - de cada fornecimento de bem ou serviço, mesmo que parcial, nas operações de execução continuada ou fracionada; e

EMP 550 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 550 => PLP 68/2024

Fica alterado o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 24. [...] IV - os desenvolvedores ou fornecedores de programas ou aplicativos utilizados para registro de operações com bens ou serviços que contenham instrumentos que permitam a utilização em desacordo com a legislação tributária, desde que tenham contribuído dolosamente para o seu uso;

EMP 657 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 657 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. EMENDA DE PLENÁRIO Nº __ Acresce o artigo 408 ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, na versão de seu substitutivo, que passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando, caso necessário, os artigos subsequentes:

EMP 610 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 610 => PLP 68/2024

PLENÁRIO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 68/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao art. 205, § 1º; art. 206; art. 207 e art. 209 do Substitutivo Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

PPP 1 ↗ Inteiro teor (PDF)

PPP 1 CEURG => PLP 68/2024

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 68, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 68, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.

EMP 677 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 677 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Dê-se ao artigo 229 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024 a seguinte redação com a supressão da alínea ‘b’ e inclusão de inciso para dedução das provisões técnicas:

EMP 527 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 527 => PLP 68/2024

Art. 1º Inclui-se alínea d ao inciso II do art. 217 do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 com a seguinte redação: Art. 217. Na previdência complementar, aberta e fechada, de que trata o inciso XIV do caput do art. 177, e no seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência, para fins de determinação da base de cálculo:

EMP 798 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 798 => PLP 68/2024

Acrescente-se ao ANEXO I - PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA SUBMETIDOS À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS, do SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 2024, os itens 16, 17 e 18, conforme a seguinte especificação, com os respectivos códigos, subposições e posições da NCM/SH:

EMP 90 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 90 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Emenda exclusão de ultraprocessados na redução de alíquotas.docxArquivo selecionado: Emenda exclusão de ultraprocessados na redução de alíquotas.

EMP 20 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 20 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 740 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 740 => PLP 68/2024

Art. 1º. Acrescentem-se os itens 16, 17, 18 e 19 ao ANEXO I - PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA SUBMETIDOS À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (EXCLUSIVE PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS, RELACIONADOS NO ANEXO XVI) do Substitutivo do PLP nº 68/2024, com a seguinte redação:

EMP 131 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 131 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. EMENDA Nº: Altere-se o Anexo XVIII para supressão da NCM 2601 e inclua-se o § 4º ao artigo 406 do PLP nº 68/2024, com a seguinte redação:

EMP 93 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 93 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Altere-se o anexo I referenciado no art. 114 do Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024 para incluir produto na cesta básica nacional

EMP 678 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 678 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Dê-se ao artigo 229 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024 a seguinte redação com a supressão parcial do § 4º:

EMP 687 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 687 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Dê-se ao artigo 229 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024 a seguinte redação com a supressão total do § 3º:

EMP 30 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 30 => PLP 68/2024

Inclua-se ao Anexo I a seguinte redação: ANEXO I - PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA SUBMETIDOS À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS. ........................................................................................ Item 16 Queijo Artesanal de Leite Cru

EMP 144 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 144 => PLP 68/2024

Art. [-]. Inclui-se o seguinte item ao Anexo VIII da Lei nº [-], que dispõe sobre a lista de alimentos destinados ao consumo humano submetidos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS, a que se refere o inciso VIII do §1º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132/2023:

EMP 692 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 692 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Acrescente-se ao ANEXO IV - DISPOSITIVOS MÉDICOS SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS, os seguintes itens:

EMP 686 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 686 => PLP 68/2024

Acrescente aos artigos 132 e 138 do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024. “Art. 138. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operações com os seguintes bens e serviços, desde que observadas as definições e demais disposições deste Capítulo:

EMP 458 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 458 => PLP 68/2024

Altera a redação do Capítulo I do Título V e revoga os art. 173 e 174 do Projeto de lei complementar nº 68 de 2024 que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências

REQ 2261/2024 Tramitação Finalizada ↗ Inteiro teor (PDF)

REQ 2261/2024

Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PLP nº 68/2024, que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.”, ao PLP nº 52, de 2024.

EMP 693 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 693 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Suprime-se o Art. 472 e seus parágrafos e incisos do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 196 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 196 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. EMENDA Nº Dê-se ao inciso III do art. 112 do Projeto de Lei Complementar n° 68, de 2024, a seguinte redação:

EMP 241 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 241 => PLP 68/2024

Suprimam-se o inciso V do art. 408 e o parágrafo único do art. 421, dê-se nova redação ao parágrafo único do mesmo dispositivo, bem como altere-se a redação da alínea a do inciso I do art. 409 e do inciso IV do art. 419 do substitutivo do PLP nº 68, de 2024:

EMP 689 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 689 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Dê-se ao § 5º no art. 185 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024 a seguinte redação:

EMP 727 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 727 => PLP 68/2024

Suprima-se o inciso IX, X e XI do art. 167, do substitutivo do Projeto de Lei Complementar 68, de 2024 que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 350 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 350 => PLP 68/2024

Altera o art. 287 do PLP 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências, para suprimir o art. 287 e dar nova redação ao caput do art. 288.

EMP 695 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 695 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Suprime-se o Art. 9, §5 e seus Incisos, do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 681 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 681 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Suprime-se o Art. 32 e seus parágrafos do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 691 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 691 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Dê-se ao artigo 123 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024 a seguinte redação:

EMP 697 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 697 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Dê-se ao artigo 231 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024 a seguinte redação:

EMP 694 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 694 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Suprime-se o Art. 31, Paragrafo único do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 538 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 538 => PLP 68/2024

Altera dispositivo ao PLP .Nº 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços –CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências, para dispor sobre inclusão de alimentos ultraprocessados.

EMP 373 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 373 => PLP 68/2024

Suprima-se o inciso IV do art. 24, do substitutivo do Projeto de Lei Complementar 68, de 2024 que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 688 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 688 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Suprima-se o § 3º do artigo 229 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024.

EMP 94 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 94 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Emenda diminuição de alíquota preservativos e dos dispositivos intrauterinos de cobre.

EMP 7 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 7 => PLP 68/2024

PLENÁRIO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 2024. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 392 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 392 => PLP 68/2024

Insere o §6º no art. 16 e o art.38-A na Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

EMP 374 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 374 => PLP 68/2024

PLENÁRIO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 68/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA

EMP 85 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 85 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências. Emenda medidas de fiscalização dos regimes favorecidos de tributação.

EMP 231 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 231 => PLP 68/2024

Emenda de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 138 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 138 => PLP 68/2024

Fica instituído o regime específico de tributação aplicável à aviação regional, na forma do art. 156-A, § 6°, inciso IV da Constituição Federal, criando o Regime Específico de Tributação da Aviação Regional - RETAR.

EMP 722 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 722 => PLP 68/2024

Fica instituído o regime específico de tributação aplicável à aviação regional, na forma do art. 156-A, § 6°, inciso IV da Constituição Federal, criando o Regime Específico de Tributação da Aviação Regional - RETAR.

EMP 89 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 89 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.. Emenda inclusão de bebidas açucaradas no imposto seletivo.

EMP 799 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 799 => PLP 68/2024

Suprime-se os itens 1, 2 e 3, do ANEXO VIII – ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS - do SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 2024.

EMP 464 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 464 => PLP 68/2024

A tributação monofásica do IBS sobre gás natural processado inclusive o biometano e o biogás, gás natural veicular - GNV e o gás natural liquefeito – GNL, ocorrerá após a data de extinção do ICMS, em 2033.

EMP 86 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 86 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Emenda Redução para alíquota zero - cuidados básicos.

EMP 455 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 455 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Emenda pedras preciosas e joias no Imposto Seletivo.

PRLP 4 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 4 => PLP 68/2024

NOVA EMENTA: Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

PRLP 3 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 3 => PLP 68/2024

NOVA EMENTA: Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária

EMP 763 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 763 => PLP 68/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 2024. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 764 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 764 => PLP 68/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 2024. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 765 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 765 => PLP 68/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 2024. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 560 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 560 => PLP 68/2024

Acrescenta dispositivo ao PLP n° 68 de 2024, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 717 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 717 => PLP 68/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 2024. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 105 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 105 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências. Emenda inclusão impacto etnico-racial.

EMP 106 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 106 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências. Emenda fraldas infantis e geriátricas

EMP 710 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 710 => PLP 68/2024

Emenda Apresentada ap PLP 68/2024 que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMS 68/2024 ↗ Inteiro teor (PDF)

EMS 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

PRLP 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 2 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

RDF 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RDF 2 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

EMP 526 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 526 => PLP 68/2024

Emenda de Plenário - art. 437 - 2 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 739 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 739 => PLP 68/2024

Relatório nº 1/2024 do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024 - Dê-se a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencado ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024

EMP 95 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 95 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências. - Emenda armas no imposto seletivo

EMP 745 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 745 => PLP 68/2024

Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operações com os seguintes bens e serviços, desde que observadas as definições e demais disposições deste Capítulo

EMP 401 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 401 => PLP 68/2024

Emenda de Plenário - art. 450A - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 404 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 404 => PLP 68/2024

Emenda de Plenário - art. 450B - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 352 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 352 => PLP 68/2024

Emenda de Plenário - art. 436 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 402 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 402 => PLP 68/2024

Emenda de Plenário - art. 438 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 403 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 403 => PLP 68/2024

Emenda de Plenário - art. 447 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 405 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 405 => PLP 68/2024

Emenda de Plenário - art. 445 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 406 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 406 => PLP 68/2024

Emenda de Plenário - art. 437 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 407 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 407 => PLP 68/2024

Emenda de Plenário - art. 462 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 438 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 438 => PLP 68/2024

Emenda de Plenário - art. 449 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 627 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 627 => PLP 68/2024

Emenda ao PLP nº 68/2024 que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências".

EMP 532 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 532 => PLP 68/2024

Adiciona inciso I, ao artigo 421, do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, para impedir o aumento da carga tributária relacionada à contribuição para o PIS/PASEP e à Cofins.

EMP 96 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 96 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.- Emenda 100% para cash back

EMP 445 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 445 => PLP 68/2024

Emenda ao PLP 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 543 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 543 => PLP 68/2024

Emenda ao PLP 68/2024, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 577 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 577 => PLP 68/2024

Emenda ao PLP 68/2024, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 668 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 668 => PLP 68/2024

Suprime os itens 2709.00.10, 2711.11.00 e 2721.21.00 do ANEXO XVIII - BENS SUJEITOS AO IMPOSTO SELETIVO do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024.

EMP 45 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 45 => PLP 68/2024

Emenda ao PLP 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 46 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 46 => PLP 68/2024

Emenda ao PLP 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 496 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 496 => PLP 68/2024

Emenda ao PLP 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 507 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 507 => PLP 68/2024

Emenda ao PLP 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 513 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 513 => PLP 68/2024

Emenda ao PLP 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 542 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 542 => PLP 68/2024

Emenda ao PLP 68/2024, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 576 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 576 => PLP 68/2024

Emenda ao PLP 68/2024, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 723 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 723 => PLP 68/2024

Emenda ao PLP 68/2024, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 65 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 65 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. EMENDA SUBSTITUTIVA Nº

EMP 346 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 346 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências, IS sobre armas

EMP 747 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 747 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências. (60% e 60%)

EMP 157 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 157 => PLP 68/2024

Institui o Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 191 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 191 => PLP 68/2024

Institui o Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 192 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 192 => PLP 68/2024

Institui o Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 193 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 193 => PLP 68/2024

Institui o Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 194 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 194 => PLP 68/2024

Institui o Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 234 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 234 => PLP 68/2024

Acrescente-se a alínea d ao inciso IV do art. 383 e dê-se a seguinte redação aos parágrafos 1º e 2º do mesmo dispositivo do substitutivo do PLP nº 68, de 2024:

EMP 43 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 43 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Servic¸os - IBS, a Contribuic¸a~o Social sobre Bens e Servic¸os - CBS e o Imposto Seletivo - IS e da´ outras provide^ncias.

RPD 6 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 6 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) - PLP 68/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 68/2024

EMP 735 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 735 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.? ?

EMP 424 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 424 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências

EMP 615 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 615 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências

RDF 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RDF 1 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.

EMP 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 1 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 2 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 3 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 3 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 5 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 5 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 6 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 6 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 8 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 8 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 9 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 9 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 10 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 10 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 11 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 11 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 12 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 12 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 13 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 13 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 14 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 14 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 15 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 15 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 16 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 16 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 17 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 17 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 18 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 18 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 23 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 23 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 24 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 24 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 25 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 25 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 26 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 26 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 27 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 27 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 28 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 28 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 29 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 29 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 31 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 31 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 32 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 32 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 34 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 34 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 35 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 35 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 36 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 36 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 37 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 37 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 38 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 38 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 39 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 39 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 40 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 40 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 41 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 41 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 42 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 42 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 47 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 47 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 48 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 48 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 49 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 49 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 50 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 50 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 51 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 51 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 52 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 52 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 53 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 53 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 54 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 54 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 55 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 55 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 56 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 56 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 57 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 57 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 58 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 58 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 59 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 59 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 60 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 60 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 61 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 61 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 62 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 62 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 63 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 63 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 64 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 64 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 66 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 66 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 67 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 67 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 69 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 69 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 70 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 70 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 71 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 71 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 72 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 72 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 73 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 73 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 74 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 74 => PLP 68/2024

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EMP 75 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 75 => PLP 68/2024

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EMP 76 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 76 => PLP 68/2024

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EMP 78 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 78 => PLP 68/2024

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EMP 77 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 77 => PLP 68/2024

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EMP 79 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 80 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 80 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 81 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 81 => PLP 68/2024

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EMP 82 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 83 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 84 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 87 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 88 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 92 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 92 => PLP 68/2024

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EMP 97 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 97 => PLP 68/2024

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EMP 98 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 98 => PLP 68/2024

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EMP 99 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 99 => PLP 68/2024

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EMP 100 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 100 => PLP 68/2024

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EMP 101 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 101 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 102 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 102 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 103 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 103 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 104 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 104 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 107 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 107 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 109 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 109 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 110 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 110 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 113 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 113 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 114 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 114 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 116 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 116 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 117 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 117 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 118 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 118 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 119 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 119 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 120 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 120 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 121 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 121 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 122 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 122 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 124 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 124 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 125 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 125 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 126 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 126 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 129 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 129 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 133 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 133 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 134 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 134 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 135 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 135 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 137 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 137 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 139 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 139 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 141 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 141 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 142 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 142 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 143 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 143 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 145 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 145 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 147 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 147 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 148 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 148 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 154 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 154 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 155 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 155 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 158 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 158 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 171 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 171 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 172 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 172 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 173 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 173 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 174 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 174 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 175 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 175 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 177 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 177 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 178 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 178 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 179 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 179 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 180 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 180 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 188 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 188 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 195 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 195 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 197 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 197 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 198 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 198 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 199 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 199 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 203 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 203 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 205 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 205 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 206 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 206 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 207 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 207 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 209 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 209 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 210 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 210 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 211 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 211 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 212 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 212 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 213 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 213 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 214 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 214 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 215 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 215 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 216 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 216 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 217 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 217 => PLP 68/2024

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EMP 282 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 283 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 284 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 285 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 286 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 326 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 326 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 327 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 327 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 328 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 328 => PLP 68/2024

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 330 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 330 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 331 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 331 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 332 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 332 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 333 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 333 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 334 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 334 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 335 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 335 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 337 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 337 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 340 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 340 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 341 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 341 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 343 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 343 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 344 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 344 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 347 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 347 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 351 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 351 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 353 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 353 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 354 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 354 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 355 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 355 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 356 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 356 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 357 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 357 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 358 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 358 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 359 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 359 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 360 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 360 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 361 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 361 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 362 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 362 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 364 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 364 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 365 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 365 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 366 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 366 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 367 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 367 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 368 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 368 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 370 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 370 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 371 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 371 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 372 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 372 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 375 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 375 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 376 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 376 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 378 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 378 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 379 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 379 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 380 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 380 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 381 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 381 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 385 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 385 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 388 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 388 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 389 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 389 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 390 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 390 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 393 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 393 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 394 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 394 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 395 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 395 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 396 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 396 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 397 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 397 => PLP 68/2024

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EMP 494 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 495 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 502 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 503 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 503 => PLP 68/2024

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EMP 504 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 505 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 505 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 508 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 508 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 512 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 512 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 514 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 514 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 515 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 515 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 516 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 517 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 517 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 518 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 518 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 519 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 519 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 520 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 520 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 521 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 521 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 523 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 523 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

PRLP 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 1 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 524 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 524 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 529 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 529 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 530 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 530 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 533 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 533 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 534 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 534 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 535 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 535 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 536 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 536 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 537 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 537 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 539 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 539 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 540 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 540 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 544 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 544 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 546 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 546 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 547 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 547 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 555 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 555 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 556 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 556 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 557 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 557 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 559 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 559 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 561 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 561 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 562 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 562 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 563 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 563 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 565 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 565 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 566 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 566 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 567 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 567 => PLP 68/2024

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EMP 568 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 568 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

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EMP 570 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 571 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 571 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 573 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 573 => PLP 68/2024

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EMP 664 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 665 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

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EMP 682 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 683 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 698 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 699 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 699 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 700 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 701 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 702 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 703 ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 704 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 705 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 706 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 707 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 708 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 709 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 709 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 712 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 712 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 713 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 714 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 714 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 715 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 715 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 716 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 718 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 719 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 720 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 721 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 721 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 724 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 738 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 738 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o imposto Seletivo – IS e dá outras providencias.

EMP 725 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 725 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 726 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 726 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 728 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 728 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 729 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 729 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 730 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 730 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 731 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 731 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 734 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 734 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 736 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 736 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 737 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 737 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 742 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 742 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 743 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 743 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 744 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 744 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 746 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 746 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 749 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 749 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 750 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 751 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 752 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 753 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

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EMP 757 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 758 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 762 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 766 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

EMP 770 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 772 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 773 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 774 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 775 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 776 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 777 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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ERD 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências

EMP 91 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências

EMP 108 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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EMP 202 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências

EMP 245 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 245 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências

EMP 338 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 338 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços -IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 339 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 339 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços -IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 382 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 382 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências

EMP 387 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 387 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências

EMP 420 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 420 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências

EMP 425 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências

EMP 426 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 426 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências

EMP 429 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 429 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências

EMP 461 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 461 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências

EMP 497 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 497 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências

EMP 531 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 531 => PLP 68/2024

nstitui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 4 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 19 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 19 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 21 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 21 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 111 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 111 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 112 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 112 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 115 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 115 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 127 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 127 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 128 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 128 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 130 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 130 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 136 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 136 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 140 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 140 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 163 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 163 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 164 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 164 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 165 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 165 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 166 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 166 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 167 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 167 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 168 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 168 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 169 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 169 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 170 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 170 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 181 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 181 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 182 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 182 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 183 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 183 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 184 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 184 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 185 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 185 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 186 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 186 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 187 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 187 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 189 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 189 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 190 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 190 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 222 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 222 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 246 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 247 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 256 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 256 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 257 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 257 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 258 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 258 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 259 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 259 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 260 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 260 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 261 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 261 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 262 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 262 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 263 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 263 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 264 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 264 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 265 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 266 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 266 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 267 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 267 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 268 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 268 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 269 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 269 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 270 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 270 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 271 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 271 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 272 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 272 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 273 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 273 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 274 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 274 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 275 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 275 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 276 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 276 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 277 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 277 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 278 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 278 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 280 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 280 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 279 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 279 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 295 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 295 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 297 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 297 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 298 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 298 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 301 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 301 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 342 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 342 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 348 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 348 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 383 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 383 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 386 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 386 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 417 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 417 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 430 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 430 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 433 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 433 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 439 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 439 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 440 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 440 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 452 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 453 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 453 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 463 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 463 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 525 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 525 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 528 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 528 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 545 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 545 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 564 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 564 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 572 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 572 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 574 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 574 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 575 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 575 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 582 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 582 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 585 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 585 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 592 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 592 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 593 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 593 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 596 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 596 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 597 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 597 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 598 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 598 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 609 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 609 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 623 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 623 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 624 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 624 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 625 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 625 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 626 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 626 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 630 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 630 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 637 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 637 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 642 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 642 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 643 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 643 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 684 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 684 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 685 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 685 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 732 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 732 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 733 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 733 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 771 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 771 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 778 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 778 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 779 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 779 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 801 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 801 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 802 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 802 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

ERD 3 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

ERD 3 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 434 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 434 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências

EMP 754 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 754 => PLP 68/2024

Inclua-se no art. 112 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, o item III, renumerando os seguintes, com a seguinte redação:

EMP 769 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 769 => PLP 68/2024

Inclua-se no art. 112 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, o item III, renumerando os seguintes, com a seguinte redação:

EMP 510 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 510 => PLP 68/2024

Altera o art. 39, que dispõe sobre o fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e serviços e suprime o art. 231.

EMP 553 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 553 => PLP 68/2024

Altera os incisos VII e X, renumerando o inciso X para XI, do art. 11, do Projeto de Lei Complementar da Reforma Tributária (PLP 68/24).

EMP 499 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 499 => PLP 68/2024

Suprime o inciso V do § 1º do art. 393, bem como o correspondente NCM/SH 2202.10.00 do Anexo XVIII – Bens Sujeitos ao Imposto Seletivo.

REQ 2527/2024 Tramitação Finalizada ↗ Inteiro teor (PDF)

REQ 2527/2024

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024.

EMP 790 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 790 => PLP 68/2024

Dê-se ao art. 450-A, a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencado ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 227 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 227 => PLP 68/2024

Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 59 e aos parágrafos 1º e 3º do mesmo dispositivo do substitutivo do PLP nº 68, de 2024:

EMP 628 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 628 => PLP 68/2024

Em relação aos serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais

EMP 336 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 336 => PLP 68/2024

Dê-se a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencados ( art. 437) ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 789 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 789 => PLP 68/2024

Dê-se ao art. 445 a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencado ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 793 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 793 => PLP 68/2024

Dê-se ao art. 462 a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencado, ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 792 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 792 => PLP 68/2024

Dê-se ao art. 449 a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencado ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 311 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 311 => PLP 68/2024

Estabelece fator redutor de 60% (não 40%) para o mercado imobiliário e 80% (não 60%) para locação, cessão onerosa e arrendamento.

RPD 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 2 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 68/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024

RPD 33 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 33 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 68/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024

RPD 35 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 35 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 68/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024

RPD 39 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 39 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 68/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024

RPD 41 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 41 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 68/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024

EMP 289 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 289 => PLP 68/2024

Dê-se as seguintes redações aos dispositivos abaixo elencados ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024.

EMP 33 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 33 => PLP 68/2024

Dê-se as seguintes redações aos dispositivos abaixo elencados ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024

EMP 150 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 150 => PLP 68/2024

Dê-se as seguintes redações aos dispositivos abaixo elencados ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024

EMP 201 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 201 => PLP 68/2024

Acrescente-se os seguintes parágrafos no art. 40 do PLP 68/2024, renumerando-se o parágrafo único como parágrafo primeiro:

EMP 208 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 208 => PLP 68/2024

Modifica dispositivos do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, para que tenham a redação mencionada.

EMP 581 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 581 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS

EMP 584 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 584 => PLP 68/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS

EMP 641 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 641 => PLP 68/2024

Altera disposições no PLP nº 68/2024 acerca do tratamento diferenciado conferido às operações com dispositivos médicos.

EMP 785 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 785 => PLP 68/2024

Dê-se a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencado ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 791 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 791 => PLP 68/2024

Dê-se a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencado ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 237 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 237 => PLP 68/2024

Altere-se o inciso IV do art. 384 e o § 2º do art. 389 do substitutivo do PLP nº 68, de 2024, com a seguinte redação:

EMP 506 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 506 => PLP 68/2024

Altera o art. 222, que dispõe sobre obrigações acessórias do regime específico para planos de assistência à saúde.

RPD 8 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 8 => PLP 68/2024

Requerimento de Votação Nominal - PLP 68/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 68/2024

RPD 36 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 36 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 68/2024-Destaque para Votação em Separado - PLP 68/2024

EMP 676 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 676 => PLP 68/2024

Acrescentam-se parágrafos 1º e 2º no artigo 289, do SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 219 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 219 => PLP 68/2024

Dê-se a seguinte redação ao inciso I e ao inciso II do § 4º do art. 58 do substitutivo do PLP nº 68, de 2024:

EMP 204 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 204 => PLP 68/2024

Suprima-se o §6º do art. 26, art. 190 e art. 207 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar 68, de 2024.

EMP 541 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 541 => PLP 68/2024

Dê-se aos Arts. 372, 373, 376, 379 e 380 do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, a seguinte redação:

EMP 558 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 558 => PLP 68/2024

Acrescenta parágrafo único ao art. 83, do Projeto de Lei Complementar da Reforma Tributária (PLP 68/24).

EMP 448 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 448 => PLP 68/2024

Suprima-se o Parágrafo Único do art. 236 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024.

EMP 236 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 236 => PLP 68/2024

Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único e ao caput do art. 386 do substitutivo PLP nº 68, de 2024:

EMP 149 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 149 => PLP 68/2024

Dê-se a seguinte redação ao artigo 438 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 176 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 176 => PLP 68/2024

Dê-se a seguinte redação ao artigo 447 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 239 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 239 => PLP 68/2024

Altere-se o § 1º e o caput do art. 390 do substitutivo do PLP nº 68, de 2024, com a seguinte redação:

EMP 363 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 363 => PLP 68/2024

Dê-se a seguinte redação ao artigo 439 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 369 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 369 => PLP 68/2024

Dê-se a seguinte redação ao artigo 440 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 377 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 377 => PLP 68/2024

Dê-se a seguinte redação ao artigo 441 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 384 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 384 => PLP 68/2024

Dê-se a seguinte redação ao artigo 442 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 391 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 391 => PLP 68/2024

Dê-se a seguinte redação ao artigo 443 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 400 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 400 => PLP 68/2024

Dê-se a seguinte redação ao artigo 444 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 410 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 410 => PLP 68/2024

Dê-se a seguinte redação ao artigo 461 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 476 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 476 => PLP 68/2024

Caberá ao sujeito passivo o ônus da prova de desconstituição das presunções de que trata este artigo.

EMP 680 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 680 => PLP 68/2024

Dê-se ao artigo 123 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024 a seguinte redação:

EMP 421 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 421 => PLP 68/2024

Dê-se a seguinte redação ao artigo 22 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 427 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 427 => PLP 68/2024

Dê-se a seguinte redação ao artigo 41 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 146 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 146 => PLP 68/2024

Dê-se a seguinte redação ao art. 436 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 151 Retirado pelo(a) Autor(a) ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 151 => PLP 68/2024

Dê-se a seguinte redação ao art. 437 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 156 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 156 => PLP 68/2024

Dê-se a seguinte redação ao art. 445 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 159 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 159 => PLP 68/2024

Dê-se a seguinte redação ao art. 449 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 162 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 162 => PLP 68/2024

Dê-se a seguinte redação ao art. 462 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 522 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 522 => PLP 68/2024

Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

EMP 552 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 552 => PLP 68/2024

Fica alterado o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

EMP 608 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 608 => PLP 68/2024

Altera a redação dada pelo Substitutivo ao §2º do artigo 451 do Projeto de Lei Complementar 68/2024

EMP 450 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 450 => PLP 68/2024

Modifica o artigo 123 do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, na forma de seu substitutivo.

EMP 233 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 233 => PLP 68/2024

Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 2º e 3º do art. 93 do substitutivo do PLP nº 68, de 2024:

EMP 554 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 554 => PLP 68/2024

Altera o inciso IX, do art. 64, do Projeto de Lei Complementar da Reforma Tributária (PLP 68/24).

EMP 748 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 748 => PLP 68/2024

Sujeito passivo de IBS e CBS - hipóteses de responsabilização das plataformas digitais – Art.23.

EMP 220 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 220 => PLP 68/2024

Suprime o art. 287 e altera o caput do art. 288 do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024.

EMP 443 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 443 => PLP 68/2024

Acresce o artigo 408 ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, na versão de seu substitutivo.

EMP 667 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 667 => PLP 68/2024

Suprime-se o art. 287 e dá-se nova redação ao caput do art. 288 do substitutivo ao PLP 68/2024

EMP 243 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 243 => PLP 68/2024

EMENDA PARA ISENÇÃO TOTAL DA CARGA TRIBUTÁRIA PARA DISPOSITIVOS MÉDICOS, PCD e MEDICAMENTOS.

EMP 238 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 238 => PLP 68/2024

Altere-se o § 2º do art. 390 do substitutivo do PLP nº 68, de 2024, com a seguinte redação:

EMP 509 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 509 => PLP 68/2024

Altera artigos relativos ao regime especial de operações com planos de assistência à saúde.

EMP 226 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 226 => PLP 68/2024

Insere os parágrafos 1º e 2º no artigo 289, do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024.

EMP 349 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 349 => PLP 68/2024

Insere os parágrafos 1º e 2º no artigo 289, do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024

EMP 679 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 679 => PLP 68/2024

EMENDA ADITIVA: o inciso II do art. 317 do substitutivo passa a ter o seguinte acréscimo:

EMP 500 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 500 => PLP 68/2024

Acrescenta-se o inciso III ao artigo 136 do Projeto de Lei Complementar Nº 68, de 2024.

EMP 221 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 221 => PLP 68/2024

Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 59 do substitutivo do PLP nº 68, de 2024:

RPD 7 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 7 => PLP 68/2024

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PLP 68/2024

EMP 160 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 160 => PLP 68/2024

Insira-se o art. 450-A no substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 161 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 161 => PLP 68/2024

Insira-se o art. 450-B ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:

EMP 255 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 255 => PLP 68/2024

Art. 1º. Substitua-se o seguinte artigo do Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024:

EMP 228 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 228 => PLP 68/2024

Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 58 do substitutivo do PLP nº 68, de 2024:

EMP 456 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 456 => PLP 68/2024

Acrescenta novo parágrafo ao art. 4º, do Projeto de Lei Complementar n. 68, de 2024.

EMP 477 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 477 => PLP 68/2024

Acresce-se o inciso I ao art. 153 e modifique-se o caput do art. 157 do PLP 108/2024

RPD 9 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 9 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda - PLP 68/2024

RPD 10 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 10 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda - PLP 68/2024

RPD 12 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 12 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda - PLP 68/2024

RPD 13 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 13 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda - PLP 68/2024

RPD 15 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 15 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda - PLP 68/2024

RPD 18 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 18 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda - PLP 68/2024

RPD 29 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 29 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda - PLP 68/2024

RPD 30 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 30 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda - PLP 68/2024

EMP 240 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 240 => PLP 68/2024

Altere-se o art. 399 do substitutivo do PLP nº 68, de 2024, com a seguinte redação:

EMP 613 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 613 => PLP 68/2024

Modifica a redação do Artigo 216 do substitutivo apresentado ao PLP nº 68, de 2024.

EMP 418 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 418 => PLP 68/2024

Dispõe sobre alterações nas alíquotas do IBS e da CBS nos casos em que especifica.

EMP 22 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 22 => PLP 68/2024

Dê-se ao Art. 270 do Projeto de Lei Complementar nº. 68/2024, a seguinte redação.

EMP 123 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 123 => PLP 68/2024

Acrescente-se ao artigo 31 do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, o § 3º.

EMP 230 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 230 => PLP 68/2024

Dê-se a seguinte redação ao § 9º do art. 58 do substitutivo PLP nº 68, de 2024:

EMP 232 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 232 => PLP 68/2024

Dê-se a seguinte redação ao § 9º do art. 58 do substitutivo PLP nº 68, de 2024:

EMP 498 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 498 => PLP 68/2024

Modifica o caput e o §1º do art. 175, do Projeto de Lei Complementar 68/2024.

EMP 345 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 345 => PLP 68/2024

Emenda para redução de carga tributária nas operações de locação de imóveis

EMP 153 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 153 => PLP 68/2024

Dê se nova redação ao art. 223 do Projeto de lei complementar n.º 68, 2024

EMP 711 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 711 => PLP 68/2024

Veda a incidência do Imposto Seletivo sobre a exportação de bens minerais.

EMP 696 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 696 => PLP 68/2024

Dá nova redação ao art. 120 do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024:

RPD 20 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 20 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda

RPD 22 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 22 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda

RPD 24 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 24 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda

EMP 511 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 511 => PLP 68/2024

Emenda aditiva para acrescentar parágrafo no art. 216 do PLP 68/2024.

RPD 4 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 4 => PLP 68/2024

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 68/2024

RPD 28 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 28 => PLP 68/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda - undefined-Destaque de Emenda

EMP 478 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 478 => PLP 68/2024

Suprime o parágrafo 4º do art. 28 e modifique o caput do artigo 28

RPD 5 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 5 => PLP 68/2024

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 68/2024

EMP 669 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 669 => PLP 68/2024

Suprime o §3º do art. 229 do Substitutivo oferecido ao PLP 68/2024

EMP 670 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 670 => PLP 68/2024

Altera o caput o art. 270 do Substitutivo oferecido ao PLP 68/2024

EMP 671 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 671 => PLP 68/2024

Suprime o §4º do art. 269 do Substitutivo oferecido ao PLP 68/2024

EMP 242 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 242 => PLP 68/2024

Altera-se o art 270, do Projeto de Lei Complementar nº. 68/2024.

EMP 446 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 446 => PLP 68/2024

Acresce o artigo 408 ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024

EMP 672 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 672 => PLP 68/2024

Modifica o art. 269 do Substitutivo oferecido ao PLP 68/2024.

EMP 768 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 768 => PLP 68/2024

Crédito Presumido e Alíquota Zero – resíduos para reciclagem.

EMP 690 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 690 => PLP 68/2024

Modifica o Anexo IV do Substitutivo oferecido ao PLP 68/2024

EMP 501 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 501 => PLP 68/2024

Modifica o art. 167 do Projeto de Lei Complementar 68/2024.

EMP 235 Retirado pelo(a) Autor(a) ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 235 => PLP 68/2024

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 2024

RPD 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 1 => PLP 68/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024

RPD 32 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 32 => PLP 68/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024

RPD 34 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 34 => PLP 68/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024

RPD 38 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 38 => PLP 68/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024

RPD 40 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 40 => PLP 68/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024

RPD 3 ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 3 => PLP 68/2024

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024

RPD 11 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 11 => PLP 68/2024

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024

RPD 14 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 14 => PLP 68/2024

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024

RPD 16 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 16 => PLP 68/2024

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024

RPD 17 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 17 => PLP 68/2024

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024

RPD 19 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 19 => PLP 68/2024

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024

RPD 21 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 21 => PLP 68/2024

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024

RPD 25 ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 25 => PLP 68/2024

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024

RPD 27 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 27 => PLP 68/2024

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024

RPD 37 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 37 => PLP 68/2024

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024

DTQ 18 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

DTQ 18 => PLP 68/2024

Destaque para Votação em Separado - PLP 68/2024

DTQ 19 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

DTQ 19 => PLP 68/2024

Destaque para Votação em Separado - PLP 68/2024

DTQ 20 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

DTQ 20 => PLP 68/2024

Destaque para Votação em Separado - PLP 68/2024

EMP 200 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 200 => PLP 68/2024

Acrescente-se o seguinte §§ 3º e 4º no art. 60

EMP 767 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 767 => PLP 68/2024

Imposto Seletivo para Plásticos de Uso Único

EMP 132 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 132 => PLP 68/2024

Emenda para redução de imposto imobiliário

EMP 786 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 786 => PLP 68/2024

Altera os art. 404 e 410 do PLP 68/2024.

EMP 152 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 152 => PLP 68/2024

Dê-se nova redação aos Arts. 177 e 178.

EMP 296 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 296 => PLP 68/2024

Redução da carga tributária imobiliária

RPD 23 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 23 => PLP 68/2024

Requerimento Procedimental Genérico

RPD 26 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 26 => PLP 68/2024

Requerimento Procedimental Genérico

RPD 31 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 31 => PLP 68/2024

Requerimento Procedimental Genérico

EMP 760 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 760 => PLP 68/2024

Definição de Contribuinte – Art.26

DTQ 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

DTQ 1 => PLP 68/2024

Destaque de Emenda - PLP 68/2024

DTQ 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

DTQ 2 => PLP 68/2024

Destaque de Emenda - PLP 68/2024

DTQ 3 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

DTQ 3 => PLP 68/2024

Destaque de Emenda - PLP 68/2024

DTQ 4 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

DTQ 4 => PLP 68/2024

Destaque de Emenda - PLP 68/2024

DTQ 5 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

DTQ 5 => PLP 68/2024

Destaque de Emenda - PLP 68/2024

DTQ 6 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

DTQ 6 => PLP 68/2024

Destaque de Emenda - PLP 68/2024

DTQ 7 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

DTQ 7 => PLP 68/2024

Destaque de Emenda - PLP 68/2024

DTQ 9 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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DTQ 17 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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DTQ 8 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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DTQ 13 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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DTQ 14 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

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SBT 1 ↗ Inteiro teor (PDF)

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SSP 1 ↗ Inteiro teor (PDF)

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Deputado	Partido	UF	Voto
Duarte Jr.	AVANTE	MA	Sim
Neto Carletto	AVANTE	BA	Sim
Pastor Sargento Isidório	AVANTE	BA	Sim
Waldemar Oliveira	AVANTE	PE	Sim
Alex Manente	CIDADANIA	SP	Sim
Arnaldo Jardim	CIDADANIA	SP	Sim
Acácio Favacho	MDB	AP	Sim
Adail Filho	MDB	AM	Sim
Alceu Moreira	MDB	RS	Sim
Alexandre Guimarães	MDB	TO	Sim
Antônia Lúcia	MDB	AC	Sim
Antônio Doido	MDB	PA	Sim
Augusto Puppio	MDB	AP	Sim
Baleia Rossi	MDB	SP	Sim
Carlos Chiodini	MDB	SC	Sim
Castro Neto	MDB	PI	Sim
Cobalchini	MDB	SC	Sim
Célio Silveira	MDB	GO	Sim
Dr. Zacharias Calil	MDB	GO	Não
Elcione Barbalho	MDB	PA	Sim
Eunício Oliveira	MDB	CE	Sim
Flávia Morais	MDB	GO	Sim
Fábio Teruel	MDB	SP	Sim
Gutemberg Reis	MDB	RJ	Sim
Hercílio Coelho Diniz	MDB	MG	Sim
Isnaldo Bulhões Jr.	MDB	AL	Sim
José Priante	MDB	PA	Sim
Keniston Braga	MDB	PA	Sim
Márcio Biolchi	MDB	RS	Sim
Newton Cardoso Jr	MDB	MG	Sim
Pezenti	MDB	SC	Não
Rafael Brito	MDB	AL	Sim
Rafael Prudente	MDB	DF	Sim
Renilce Nicodemos	MDB	PA	Sim
Ricardo Maia	MDB	BA	Sim
Saullo Vianna	MDB	AM	Sim
Sergio Souza	MDB	PR	Sim
Yury do Paredão	MDB	CE	Sim
Kim Kataguiri	MISSÃO	SP	Não
Adriana Ventura	NOVO	SP	Não
Gilson Marques	NOVO	SC	Não
Luiz Lima	NOVO	RJ	Não
Marcel van Hattem	NOVO	RS	Não
Ricardo Salles	NOVO	SP	Não
Alice Portugal	PCdoB	BA	Sim
Daiana Santos	PCdoB	RS	Sim
Daniel Almeida	PCdoB	BA	Sim
Gervásio Maia	PCdoB	PB	Sim
Jandira Feghali	PCdoB	RJ	Sim
Márcio Jerry	PCdoB	MA	Sim
Orlando Silva	PCdoB	SP	Sim
Renildo Calheiros	PCdoB	PE	Sim
Afonso Motta	PDT	RS	Sim
André Figueiredo	PDT	CE	Sim
Dorinaldo Malafaia	PDT	AP	Sim
Félix Mendonça Júnior	PDT	BA	Sim
Josenildo	PDT	AP	Sim
Marcos Tavares	PDT	RJ	Sim
Mário Heringer	PDT	MG	Sim
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Sim
Abilio Brunini	PL	MT	Não
Adilson Barroso	PL	SP	Não
Alberto Fraga	PL	DF	Não
Alfredo Gaspar	PL	AL	Não
Altineu Côrtes	PL	RJ	Não
Bia Kicis	PL	DF	Não
Bibo Nunes	PL	RS	Não
Cabo Gilberto Silva	PL	PB	Não
Capitão Alberto Neto	PL	AM	Sim
Capitão Alden	PL	BA	Não
Capitão Augusto	PL	SP	Não
Carla Zambelli	PL	SP	Não
Carlos Jordy	PL	RJ	Não
Caroline de Toni	PL	SC	Não
Chris Tonietto	PL	RJ	Não
Coronel Assis	PL	MT	Não
Coronel Chrisóstomo	PL	RO	Não
Coronel Fernanda	PL	MT	Não
Coronel Meira	PL	PE	Não
Dani Cunha	PL	RJ	Sim
Daniel Freitas	PL	SC	Não
Daniela Reinehr	PL	SC	Não
Delegada Ione	PL	MG	Sim
Delegado Paulo Bilynskyj	PL	SP	Não
Delegado Ramagem	PL	RJ	Não
Domingos Sávio	PL	MG	Não
Dr. Fernando Máximo	PL	RO	Não
Dr. Jaziel	PL	CE	Não
Dra. Mayra Pinheiro	PL	CE	Não
Emidinho Madeira	PL	MG	Não
Eros Biondini	PL	MG	Não
Filipe Martins	PL	TO	Não
General Girão	PL	RN	Não
General Pazuello	PL	RJ	Não
Gilvan da Federal	PL	ES	Não
Giovani Cherini	PL	RS	Não
Greyce Elias	PL	MG	Não
Gustavo Gayer	PL	GO	Não
Helio Lopes	PL	RJ	Não
Ismael	PL	SC	Não
Jefferson Campos	PL	SP	Não
Joaquim Passarinho	PL	PA	Sim
José Medeiros	PL	MT	Não
João Carlos Bacelar	PL	BA	Sim
Julia Zanatta	PL	SC	Não
Lincoln Portela	PL	MG	Não
Lucio Mosquini	PL	RO	Sim
Luiz Carlos Motta	PL	SP	Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL	SP	Não
Marcelo Moraes	PL	RS	Não
Marcio Alvino	PL	SP	Não
Marcos Pollon	PL	MS	Não
Mario Frias	PL	SP	Não
Matheus Noronha	PL	CE	Não
Mauricio Marcon	PL	RS	Não
Mauricio do Vôlei	PL	MG	Não
Mendonça Filho	PL	PE	Sim
Miguel Lombardi	PL	SP	Não
Nicoletti	PL	RR	Não
Nikolas Ferreira	PL	MG	Não
Osmar Terra	PL	RS	Não
Paulo Freire Costa	PL	SP	Não
Pr. Marco Feliciano	PL	SP	Não
Reinhold Stephanes	PL	PR	Sim
Ricardo Guidi	PL	SC	Não
Roberta Roma	PL	BA	Não
Roberto Monteiro Pai	PL	RJ	Não
Rodolfo Nogueira	PL	MS	Não
Rodrigo Valadares	PL	SE	Não
Rosana Valle	PL	SP	Não
Rosangela Moro	PL	SP	Não
Rosângela Reis	PL	MG	Não
Sanderson	PL	RS	Não
Sargento Fahur	PL	PR	Não
Sargento Gonçalves	PL	RN	Não
Silvia Waiãpi	PL	AP	Não
Soraya Santos	PL	RJ	Não
Tadeu Oliveira	PL	CE	Sim
Vermelho	PL	PR	Não
Vinicius Gurgel	PL	AP	Sim
Zucco	PL	RS	Não
Zé Trovão	PL	SC	Não
Zé Vitor	PL	MG	Não
Antonio Carlos Rodrigues	PODE	SP	Não
Bruno Ganem	PODE	SP	Sim
Cristiane Lopes	PODE	RO	Não
David Soares	PODE	SP	Não
Delegado Bruno Lima	PODE	SP	Sim
Delegado Palumbo	PODE	SP	Não
Felipe Francischini	PODE	PR	Não
Gilson Daniel	PODE	ES	Sim
Glaustin da Fokus	PODE	GO	Sim
Luiz Carlos Hauly	PODE	PR	Sim
Marangoni	PODE	SP	Sim
Nely Aquino	PODE	MG	Sim
Olival Marques	PODE	PA	Sim
Rodrigo Gambale	PODE	SP	Sim
Romero Rodrigues	PODE	PB	Sim
AJ Albuquerque	PP	CE	Sim
Adriano do Baldy	PP	GO	Não
Afonso Hamm	PP	RS	Sim
Aguinaldo Ribeiro	PP	PB	Sim
Allan Garcês	PP	MA	Sim
Amanda Gentil	PP	MA	Sim
Amaro Neto	PP	ES	Sim
Ana Paula Leão	PP	MG	Sim
Any Ortiz	PP	RS	Não
Arthur Lira	PP	AL	Sim
Bebeto	PP	RJ	Sim
Clarissa Tércio	PP	PE	Não
Claudio Cajado	PP	BA	Sim
Covatti Filho	PP	RS	Sim
Da Vitoria	PP	ES	Sim
Dagoberto Nogueira	PP	MS	Sim
Daniel Barbosa	PP	AL	Sim
Danilo Forte	PP	CE	Sim
Delegado Fabio Costa	PP	AL	Sim
Dimas Fabiano	PP	MG	Sim
Doutor Luizinho	PP	RJ	Sim
Dr. Luiz Ovando	PP	MS	Sim
Eduardo da Fonte	PP	PE	Sim
Gerlen Diniz	PP	AC	Não
Gustinho Ribeiro	PP	SE	Sim
João Leão	PP	BA	Sim
João Maia	PP	RN	Sim
Julio Arcoverde	PP	PI	Sim
Julio Lopes	PP	RJ	Sim
Lula da Fonte	PP	PE	Sim
Lázaro Botelho	PP	TO	Sim
Marco Brasil	PP	PR	Sim
Mauricio Neves	PP	SP	Sim
Pedro Aihara	PP	MG	Sim
Pedro Westphalen	PP	RS	Sim
Robinson Faria	PP	RN	Sim
Silvia Cristina	PP	RO	Não
Simone Marquetto	PP	SP	Sim
Socorro Neri	PP	AC	Sim
Tião Medeiros	PP	PR	Sim
Toninho Wandscheer	PP	PR	Sim
Zezinho Barbary	PP	AC	Sim

Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação.

Como ficou o placar

Votos por partido

Votos individuais