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Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023.

Aprovada PLEN Nominal 25/06/2025 às 22:21
Objeto da votação 35 proposições vinculadas
PSS 1 ↗ Inteiro teor (PDF)
PSS 1 => PLP 177/2023

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) do parecer do Relator pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação de todas as Emendas do Senado Federal. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023; e, no mérito, pela sua aprovação.

PPP 1 ↗ Inteiro teor (PDF)
PPP 1 => PLP 177/2023

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.

RDF 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RDF 1 => PLP 177/2023

Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

REQ 1691/2025 Tramitação Finalizada ↗ Inteiro teor (PDF)
REQ 1691/2025

Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993” (fixação do número de deputados).

RPD 25 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 25 => PLP 177/2023

Votação Nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PLP 177/2023-Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PLP 177/2023

RPD 4 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 4 => PLP 177/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 177/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 177/2023

RPD 6 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 6 => PLP 177/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 177/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 177/2023

RPD 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 2 => PLP 177/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 177/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023

RPD 8 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 8 => PLP 177/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 177/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023

RPD 11 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 11 => PLP 177/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 177/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023

RPD 13 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 13 => PLP 177/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 177/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023

RPD 15 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 15 => PLP 177/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 177/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023

RPD 17 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 17 => PLP 177/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 177/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023

RPD 19 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 19 => PLP 177/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 177/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023

RPD 21 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 21 => PLP 177/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 177/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023

RPD 23 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 23 => PLP 177/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 177/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023

RPD 26 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 26 => PLP 177/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 177/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023

RPD 24 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 24 => PLP 177/2023

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PLP 177/2023

PRLP 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
PRLP 1 => PLP 177/2023

Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

RPD 3 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 3 => PLP 177/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 177/2023

RPD 5 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 5 => PLP 177/2023

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 177/2023

RPD 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 1 => PLP 177/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023

RPD 7 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 7 => PLP 177/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023

RPD 9 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 9 => PLP 177/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023

RPD 12 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 12 => PLP 177/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023

RPD 14 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 14 => PLP 177/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023

RPD 16 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 16 => PLP 177/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023

RPD 18 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 18 => PLP 177/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023

RPD 20 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 20 => PLP 177/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023

RPD 22 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 22 => PLP 177/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023

RPD 27 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 27 => PLP 177/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 177/2023

RPD 10 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 10 => PLP 177/2023

Requerimento de Votação Nominal - PLP 177/2023

PRLP 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
PRLP 2 => PLP 177/2023

Fixa o número de Deputados Federais

RDF 2 Pronta para Pauta ↗ Inteiro teor (PDF)
RDF 2 => PLP 177/2023

Redação Final ao PLP 177/2023

SBT 1 ↗ Inteiro teor (PDF)
SBT 1 => PLP 177/2023
Sim
361
a favor
Não
36
contra
Abstenções / outros
37
não vota / obstrução

Como ficou o placar

Votos por partido

  • PL 68 11 4 83
  • PT 42 3 10 55
  • UNIÃO 43 2 45
  • PSD 30 6 4 40
  • PP 39 1 40
  • REPUBLICANOS 33 3 1 37
  • MDB 32 1 1 34
  • PODE 15 5 2 22
  • PSDB 13 1 14
  • PSOL 4 1 7 1 13
  • PSB 10 10
  • PDT 9 9
  • PCdoB 7 1 8
  • PV 3 2 5
  • NOVO 5 5
  • AVANTE 5 5
  • SOLIDARIEDADE 3 3
  • REDE 1 1 2
  • PRD 2 2
  • MISSÃO 1 1
  • CIDADANIA 1 1
Sim Não Abstenção Outros

Votos individuais

Mostrando 100 de 434

DeputadoPartidoUFVoto
Duarte Jr. AVANTE MA Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Neto Carletto AVANTE BA Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Waldemar Oliveira AVANTE PE Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Adail Filho MDB AM Sim
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alexandre Guimarães MDB TO Sim
Antônia Lúcia MDB AC Sim
Antônio Doido MDB PA Sim
Augusto Puppio MDB AP Sim
Baleia Rossi MDB SP Abstenção
Castro Neto MDB PI Sim
Cleber Verde MDB MA Sim
Cobalchini MDB SC Sim
Célio Silveira MDB GO Sim
Dr. Zacharias Calil MDB GO Sim
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Flávia Morais MDB GO Sim
Fábio Teruel MDB SP Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Sim
Iza Arruda MDB PE Sim
José Priante MDB PA Sim
João Cury MDB SP Sim
Junior Lourenço MDB MA Sim
Keniston Braga MDB PA Sim
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Sim
Márcio Biolchi MDB RS Não
Nelinho Freitas MDB CE Sim
Newton Cardoso Jr MDB MG Sim
Rafael Brito MDB AL Sim
Rafael Prudente MDB DF Sim
Renilce Nicodemos MDB PA Sim
Ricardo Maia MDB BA Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Yury do Paredão MDB CE Sim
Kim Kataguiri MISSÃO SP Sim
Adriana Ventura NOVO SP Obstrução
Gilson Marques NOVO SC Obstrução
Luiz Lima NOVO RJ Obstrução
Marcel van Hattem NOVO RS Obstrução
Ricardo Salles NOVO SP Obstrução
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Daiana Santos PCdoB RS Abstenção
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Enfermeira Rejane PCdoB RJ Sim
Gervásio Maia PCdoB PB Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Afonso Motta PDT RS Sim
Dorinaldo Malafaia PDT AP Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Josenildo PDT AP Sim
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Marcos Tavares PDT RJ Sim
Mário Heringer PDT MG Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Professora Goreth PDT AP Sim
Adilson Barroso PL SP Sim
Alberto Fraga PL DF Sim
Alfredo Gaspar PL AL Sim
André Fernandes PL CE Sim
André Ferreira PL PE Sim
Bia Kicis PL DF Sim
Bibo Nunes PL RS Sim
Cabo Gilberto Silva PL PB Sim
Capitão Alberto Neto PL AM Sim
Capitão Alden PL BA Abstenção
Capitão Augusto PL SP Sim
Carla Dickson PL RN Sim
Carlos Jordy PL RJ Sim
Caroline de Toni PL SC Sim
Cezinha de Madureira PL SP Sim
Chris Tonietto PL RJ Sim
Coronel Assis PL MT Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Sim
Coronel Fernanda PL MT Sim
Coronel Meira PL PE Sim
Coronel Tadeu PL SP Sim
Dani Cunha PL RJ Sim
Daniel Freitas PL SC Sim
Daniela Reinehr PL SC Não
Delegada Ione PL MG Sim
Delegado Caveira PL PA Sim
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Sim
Delegado Ramagem PL RJ Sim
Delegado Éder Mauro PL PA Sim
Detinha PL MA Sim
Domingos Sávio PL MG Sim
Dr. Fernando Máximo PL RO Não
Dr. Jaziel PL CE Sim
Eros Biondini PL MG Sim
General Girão PL RN Sim
General Pazuello PL RJ Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Gustavo Gayer PL GO Sim
Helio Lopes PL RJ Sim
Ismael PL SC Não
Jefferson Campos PL SP Não
Joaquim Passarinho PL PA Sim
Josimar Maranhãozinho PL MA Sim
José Medeiros PL MT Sim
Junio Amaral PL MG Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Lucio Mosquini PL RO Não
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Abstenção
Magda Mofatto PL GO Sim
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Sim
Marcio Alvino PL SP Não
Marcos Pollon PL MS Sim
Mario Frias PL SP Sim
Matheus Noronha PL CE Sim
Mauricio do Vôlei PL MG Sim
Mendonça Filho PL PE Abstenção
Miguel Lombardi PL SP Não
Missionário José Olimpio PL SP Sim
Nikolas Ferreira PL MG Sim
Osmar Terra PL RS Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Paulo Freire Costa PL SP Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Sim
Ricardo Guidi PL SC Sim
Roberta Roma PL BA Sim
Roberto Monteiro Pai PL RJ Sim
Rodolfo Nogueira PL MS Sim
Rodrigo Valadares PL SE Sim
Rodrigo da Zaeli PL MT Não
Rosana Valle PL SP Sim
Rosângela Reis PL MG Sim
Sanderson PL RS Sim
Sargento Fahur PL PR Abstenção
Sargento Gonçalves PL RN Sim
Sonize Barbosa PL AP Sim
Soraya Santos PL RJ Sim
Sóstenes Cavalcante PL RJ Sim
Vinicius Carvalho PL SP Não
Vinicius Gurgel PL AP Sim
Zucco PL RS Sim
Zé Trovão PL SC Sim
Zé Vitor PL MG Sim
Antonio Carlos Rodrigues PODE SP Sim
Cristiane Lopes PODE RO Não
David Soares PODE SP Sim
Delegado Bruno Lima PODE SP Não
Delegado Palumbo PODE SP Abstenção
Dra. Alessandra Haber PODE PA Sim
Duda Ramos PODE RR Não
Enfermeira Ana Paula PODE CE Sim
Felipe Becari PODE SP Sim
Felipe Francischini PODE PR Sim
Fábio Macedo PODE MA Abstenção
Gilberto Nascimento PODE SP Não
Gilson Daniel PODE ES Sim
Glaustin da Fokus PODE GO Sim
Marangoni PODE SP Sim
Nelson Barbudo PODE MT Sim
Nely Aquino PODE MG Não
Olival Marques PODE PA Sim
Ribamar Silva PODE SP Sim
Romero Rodrigues PODE PB Sim
Ruy Carneiro PODE PB Sim
Sargento Portugal PODE RJ Sim
AJ Albuquerque PP CE Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Allan Garcês PP MA Sim
Amaro Neto PP ES Sim
Ana Paula Leão PP MG Sim
Any Ortiz PP RS Sim
Bebeto PP RJ Sim
Clarissa Tércio PP PE Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Coronel Armando PP SC Sim
Covatti Filho PP RS Sim
Da Vitoria PP ES Sim
Dagoberto Nogueira PP MS Sim
Daniel Barbosa PP AL Sim
Danilo Forte PP CE Sim
Delegado Fabio Costa PP AL Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Doutor Luizinho PP RJ Sim
Dr. Luiz Ovando PP MS Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Gustinho Ribeiro PP SE Sim
João Leão PP BA Sim
João Maia PP RN Sim
Julio Arcoverde PP PI Sim
Julio Lopes PP RJ Sim
Lula da Fonte PP PE Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Mauricio Neves PP SP Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Pinheirinho PP MG Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Robinson Faria PP RN Sim