Mantido o texto.
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) do parecer da Relatora pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.914, de 2023, 3.929, de 2023 e 3.997, de 2023, bem como do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, na forma do Substitutivo apresentado.
Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a proteção, sob os aspectos patrimonial e econômico, de crianças e de adolescentes.
Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.
Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.
Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3914/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3914/2023
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3914/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3914/2023
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3914/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3914/2023
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3914/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 3914/2023
Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Requer a apensação do PL nº 3.916/2023 (e seus apensados) ao PL nº 3.914/2023.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3914/2023
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3914/2023
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3914/2023
Requerimento Procedimental Genérico - PL 3914/2023
Destaque para Votação em Separado - PL 3914/2023
Requerimento de Votação Nominal - PL 3914/2023
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