Rejeitado o Requerimento.

Rejeitada PLEN Nominal 28/05/2025 às 20:17

Objeto da votação 122 proposições vinculadas

PEP 1 ↗ Inteiro teor (PDF)

PEP 1 => PL 2922/2022

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG) pela: • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Comunicação. • Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Comunicação.

PPP 1 ↗ Inteiro teor (PDF)

PPP 1 => PL 2922/2022

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG) pela: • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comunicação. • Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, na forma do Substitutivo apresentado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.

PRLP 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 2 => PL 2922/2022

A Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”)

PRLP 3 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 3 => PL 2922/2022

Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).

EMP 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 1 => PL 2922/2022

EMP 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 2 => PL 2922/2022

RDF 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RDF 1 => PL 2922/2022

Institui o Protocolo de Emergência Justa e Ágil (Proteja), para estabelecer mecanismos que contribuam para a segurança dos usuários e dos motoristas de plataformas digitais de transporte individual privado, de forma a possibilitar o seu acionamento imediato (Lei Proteja).

PRLP 4 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 4 => PL 2922/2022

Institui o Protocolo de Emergência Justa e Ágil – PROTEJA, com a finalidade de estabelecer mecanismos que contribuam para segurança dos usuários de plataformas digitais de transporte individual privado, possibilitando o acionamento imediato. (Lei PROTEJA).

PRLP 5 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 5 => PL 2922/2022

RPD 86 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 86 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2922/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2922/2022

RPD 87 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 87 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2922/2022-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2922/2022

RPD 19 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 19 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 22 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 22 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 25 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 25 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 27 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 27 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 29 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 29 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 31 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 31 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 33 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 33 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 35 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 35 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 37 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 37 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 39 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 39 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 41 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 41 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 44 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 44 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 46 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 46 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 48 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 48 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 51 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 51 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 54 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 54 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 56 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 56 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 58 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 58 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 61 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 61 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 63 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 63 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 65 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 65 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 67 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 67 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 70 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 70 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 72 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 72 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 74 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 74 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 76 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 76 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 78 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 78 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 80 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 80 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 82 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 82 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 88 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 88 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 90 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 90 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 92 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 92 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 94 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 94 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 96 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 96 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 98 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 98 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 101 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 101 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 104 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 104 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 106 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 106 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 108 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 108 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 99 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 99 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2922/2022-Destaque para Votação em Separado - PL 2922/2022

RPD 13 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 13 => PL 2922/2022

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2922/2022

RPD 9 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 9 => PL 2922/2022

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2922/2022

RPD 6 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 6 => PL 2922/2022

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 10 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 10 => PL 2922/2022

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 14 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 14 => PL 2922/2022

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 17 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 17 => PL 2922/2022

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022

RPD 42 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 42 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 2922/2022-Destaque de Emenda - PL 2922/2022

RPD 102 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 102 => PL 2922/2022

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 2922/2022-Destaque de Emenda - PL 2922/2022

RPD 4 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 4 => PL 2922/2022

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente - PL 2922/2022

RPD 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 2 => PL 2922/2022

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente - PL 2922/2022

RPD 11 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 11 => PL 2922/2022

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2922/2022

RPD 84 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 84 => PL 2922/2022

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2922/2022

RPD 12 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 12 => PL 2922/2022

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2922/2022

RPD 85 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 85 => PL 2922/2022

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2922/2022

RPD 3 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 3 => PL 2922/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 2922/2022

RPD 5 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 5 => PL 2922/2022