Aprovada a Medida Provisória nº 1.133 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

Aprovada PLEN Nominal 30/11/2022 às 18:34

Objeto da votação 24 proposições vinculadas

PPP 1 ↗ Inteiro teor (PDF)

PPP 1 MPV113322 => MPV 1133/2022

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.133, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 11, acolhidas parcialmente, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.

RDF 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RDF 1 => MPV 1133/2022

Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e 7.781, de 27 de junho de 1989, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.

PLV 29/2022 Transformado em Norma Jurídica ↗ Inteiro teor (PDF)

PLV 29/2022

Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares; trata da atividade de mineração; altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962; a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990; a Lei nº 9.991 , de 24 de julho de 2000; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021; e o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.

PEP 1 ↗ Inteiro teor (PDF)

PEP 1 MPV113322 => MPV 1133/2022

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

PRLP 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 1 => MPV 1133/2022