Rejeitado o Requerimento.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3880, de 2024, dos apensados, Projeto de Lei nº 2767, de 2025, e Projeto de Lei nº 748, de 2026, bem como do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado.

Requeremos, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão das Deputadas Maria do Rosário e Fernanda Melchionna como coautoras do PL nº 3.880/2024, de autoria Deputada Laura Carneiro, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º”.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Código Penal, para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o artigo 121- B, que tipifica o homicídio vicário e o art. 147-C, que tipifica o crime de violência vicária.

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 3.880 de 2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição de todas as Emendas. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.

Emenda modificativa que visa alterar a ementa e o artigo 1º, bem como acrescentar o artigo 2º ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com a finalidade de instituir o crime de violência vicária no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2767/2025 ao Projeto de Lei nº 3880/2024, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensamento, nos termos regimentais

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024

Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 3880, de 2024 para trazer nova redação a ementa e alterar seus dispositivos.

Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3880/2024-Destaque de Emenda - PL 3880/2024

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024

Requerimento Procedimental Genérico - PL 3880/2024

Requerimento de Votação Nominal - PL 3880/2024

Requerimento de Votação Nominal - PL 3880/2024

Requerimento de Votação Nominal - PL 3880/2024

Requerimento de Votação Nominal - PL 3880/2024

Destaque de Emenda - PL 3880/2024

Redação Final ao PL 3880/2024