Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

Aprovada PLEN Nominal 08/07/2025 às 17:57

Objeto da votação 223 proposições vinculadas

PPP 1 ↗ Inteiro teor (PDF)

PPP 1 => PL 6020/2023

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, e do Projeto de Lei nº 833, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, e do Projeto de Lei nº 833, de 2025, na forma do Substitutivo apresentado.

PEP 1 ↗ Inteiro teor (PDF)

PEP 1 => PL 6020/2023

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário; e, no mérito, por sua rejeição.

PRLE 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLE 1 => PL 6020/2023

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Rogéria Santos. *Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário. *Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário e, no mérito, por sua rejeição.

PRLP 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 1 => PL 6020/2023

Parecer de Plenário pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, do Projeto de Lei no 6.020, de 2023, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei no 6.020, de 2023 com emenda

EMP 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 1 => PL 6020/2023

Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.

RPD 13 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 13 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6020/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6020/2023

RPD 120 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 120 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6020/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6020/2023

RPD 14 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 14 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6020/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6020/2023

RPD 124 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 124 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6020/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6020/2023

RPD 4 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 4 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 6 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 6 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 9 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 9 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 15 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 15 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 17 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 17 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 19 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 19 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 20 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 20 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 23 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 23 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 25 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 25 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 27 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 27 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 29 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 29 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 32 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 32 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 34 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 34 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 36 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 36 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 38 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 38 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 40 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 40 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 43 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 43 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 45 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 45 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 47 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 47 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 49 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 49 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 52 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 52 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 54 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 54 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 56 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 56 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 58 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 58 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 60 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 60 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 62 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 62 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 64 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 64 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 66 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 66 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 68 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 68 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 70 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 70 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 72 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 72 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 74 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 74 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 76 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 76 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 78 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 78 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 80 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 80 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 82 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 82 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 84 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 84 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 86 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 86 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 89 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 89 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 91 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 91 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 93 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 93 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 95 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 95 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 97 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 97 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 99 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 99 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 101 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 101 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 104 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 104 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 106 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 106 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 108 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 108 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 110 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 110 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 112 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 112 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 114 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 114 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 116 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 116 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 122 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 122 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 123 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 123 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 126 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 126 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 128 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 128 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 130 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 130 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 132 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 132 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 134 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 134 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 136 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 136 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 138 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 138 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 140 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 140 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 143 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 143 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 145 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 145 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 147 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 147 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 149 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 149 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 151 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 151 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 153 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 153 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 157 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 157 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 159 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 159 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 161 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 161 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 163 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 163 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 165 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 165 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 167 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 167 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 169 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 169 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 176 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 176 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 178 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 178 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 180 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 180 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 182 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 182 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 184 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 184 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 186 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 186 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 189 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 189 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 191 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 191 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 193 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 193 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 195 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 195 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 197 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 197 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 199 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 199 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 201 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 201 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 203 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 203 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 205 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 205 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023

RPD 155 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 155 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6020/2023

RPD 170 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 170 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 6020/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 6020/2023

RPD 171 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 171 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 6020/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 6020/2023

REQ 4759/2024 Tramitação Finalizada ↗ Inteiro teor (PDF)

REQ 4759/2024

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6020/2023.

PRLP 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 2 => PL 6020/2023

Parecer de Plenário pela aprovação do Projeto de Lei no 6.020, de 2023, na forma do substitutivo anexo.

RPD 172 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 172 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 6020/2023-Destaque de Preferência - PL 6020/2023

RPD 173 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 173 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 6020/2023-Destaque de Emenda - PL 6020/2023

RPD 174 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 174 => PL 6020/2023

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 6020/2023-Destaque de Emenda - PL 6020/2023

PRLP 3 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 3 => PL 6020/2023

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.

PRLP 4 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 4 => PL 6020/2023

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.

PRLP 5 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 5 => PL 6020/2023

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.

PRLP 6 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 6 => PL 6020/2023

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.

RPD 11 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 11 => PL 6020/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6020/2023

RPD 118 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 118 => PL 6020/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6020/2023

RPD 12 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 12 => PL 6020/2023

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6020/2023

RPD 119 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 119 => PL 6020/2023

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6020/2023

RPD 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 1 => PL 6020/2023