Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas aoImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.

Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações.

Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações.

Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 3 e 5 e rejeição das demais Emendas de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023.

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 136/2023

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 136/2023

SUPRIMA-SE a alínea “a” do inciso III do art. 13 do Projeto de Lei complementar nº 136 de 2023.

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 136/2023

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 136/2023

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 136/2023

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PLP 136/2023

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PLP 136/2023

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PLP 136/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 136/2023

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 136/2023

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PLP 136/2023

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PLP 136/2023

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PLP 136/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 136/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 136/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 136/2023

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 136/2023

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 136/2023

Destaque para Votação em Separado - PLP 136/2023

Destaque para Votação em Separado - PLP 136/2023

Destaque para Votação em Separado - PLP 136/2023

Destaque para Votação em Separado - PLP 136/2023

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 136/2023

Parecer Preliminar de Plenário - PLP 136/2023

Parecer Preliminar de Plenário - PLP 136/2023

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

Destaque de Emenda - PLP 136/2023

Destaque de Emenda - PLP 136/2023

Destaque de Emenda - PLP 136/2023