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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Aprovada PLEN Nominal 22/11/2022 às 20:00
Objeto da votação
REQ 1500/2022 Tramitação Finalizada ↗ Inteiro teor (PDF)
REQ 1500/2022

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.

Sim
300
a favor
Não
85
contra
Abstenções / outros
1
não vota / obstrução

Como ficou o placar

Votos por partido

  • PL 62 62
  • PT 2 50 52
  • PP 41 1 42
  • REPUBLICANOS 38 38
  • UNIÃO 31 3 34
  • PSD 31 1 32
  • MDB 21 1 22
  • PSB 11 8 19
  • PSDB 14 1 15
  • PDT 14 14
  • PODE 11 11
  • NOVO 8 8
  • SOLIDARIEDADE 6 1 7
  • PCdoB 7 7
  • PSOL 6 6
  • CIDADANIA 3 2 5
  • AVANTE 2 2 4
  • REDE 1 1 2
  • PV 1 1 2
  • PTB 2 2
  • PATRIOTA 2 2
Sim Não Abstenção Outros

Votos individuais

Mostrando 100 de 386

DeputadoPartidoUFVoto
André Janones AVANTE MG Não
Greyce Elias AVANTE MG Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Tito AVANTE BA Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Sim
Daniel Coelho CIDADANIA PE Não
Paula Belmonte CIDADANIA DF Sim
Rubens Bueno CIDADANIA PR Sim
Acácio Favacho MDB AP Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Célio Silveira MDB GO Sim
Dulce Miranda MDB TO Sim
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Flaviano Melo MDB AC Sim
Fábio Ramalho MDB MG Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Hermes Parcianello MDB PR Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Jose Mario Schreiner MDB GO Sim
João Marcelo Souza MDB MA Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Osmar Terra MDB RS Sim
Otoni de Paula MDB RJ Sim
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Severino Pessoa MDB AL Sim
Uldurico Junior MDB BA Não
Adriana Ventura NOVO SP Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Não
Gilson Marques NOVO SC Não
Lucas Gonzalez NOVO MG Não
Marcel van Hattem NOVO RS Não
Paulo Ganime NOVO RJ Não
Tiago Mitraud NOVO MG Não
Vinicius Poit NOVO SP Não
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Marreca Filho PATRIOTA MA Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Perpétua Almeida PCdoB AC Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Afonso Motta PDT RS Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Jesus Sérgio PDT AC Sim
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Mário Heringer PDT MG Sim
Paulo Ramos PDT RJ Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Ricardo da Karol PDT RJ Sim
Robério Monteiro PDT CE Sim
Altineu Côrtes PL RJ Sim
André Ferreira PL PE Sim
Bia Kicis PL DF Sim
Bibo Nunes PL RS Sim
Bosco Costa PL SE Sim
Capitão Alberto Neto PL AM Sim
Carlos Jordy PL RJ Sim
Caroline de Toni PL SC Sim
Chris Tonietto PL RJ Sim
Coronel Armando PL SC Sim
Coronel Chrisóstomo PL RO Sim
Daniel Freitas PL SC Sim
Delegado Éder Mauro PL PA Sim
Domingos Sávio PL MG Sim
Edio Lopes PL RR Sim
Eduardo Bolsonaro PL SP Sim
Emidinho Madeira PL MG Sim
Eros Biondini PL MG Sim
Fernando Rodolfo PL PE Sim
Filipe Barros PL PR Sim
Flávia Arruda PL DF Sim
Gelson Azevedo PL RJ Sim
General Girão PL RN Sim
Giacobo PL PR Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Guilherme Derrite PL SP Sim
Gurgel PL RJ Sim
Helio Lopes PL RJ Sim
Jefferson Campos PL SP Sim
Joaquim Passarinho PL PA Sim
José Medeiros PL MT Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Maia PL RN Sim
João Roma PL BA Sim
Júnior Mano PL CE Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiz Lima PL RJ Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Major Vitor Hugo PL GO Sim
Marcelo Moraes PL RS Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Márcio Labre PL RJ Sim
Nelson Barbudo PL MT Sim
Onyx Lorenzoni PL RS Sim
Pastor Eurico PL PE Sim
Patricia Ferraz PL AP Sim
Paulo Eduardo Martins PL PR Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Professor Alcides PL GO Sim
Rosana Valle PL SP Sim
Sanderson PL RS Sim
Silvia Cristina PL RO Sim
Soraya Santos PL RJ Sim
Sóstenes Cavalcante PL RJ Sim
Tiririca PL SP Sim
Vermelho PL PR Sim
Wellington Roberto PL PB Sim
Zé Vitor PL MG Sim
Abílio Santana PODE BA Sim
Euclydes Pettersen PODE MG Sim
Guiga Peixoto PODE SP Sim
Lauriete PODE ES Sim
Maurício Dziedricki PODE RS Sim
Osires Damaso PODE TO Sim
Raimundo Costa PODE BA Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Rodrigo Coelho PODE SC Sim
Ruy Carneiro PODE PB Sim
Tiago Dimas PODE TO Sim
AJ Albuquerque PP CE Sim
Aelton Freitas PP MG Sim
André Fufuca PP MA Sim
Angela Amin PP SC Sim
Arthur Lira PP AL Artigo 17
Beto Rosado PP RN Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Celina Leão PP DF Sim
Christiane de Souza Yared PP PR Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Covatti Filho PP RS Sim
Cristiano Vale PP PA Sim
Da Vitoria PP ES Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Doutor Luizinho PP RJ Sim
Dr. Luiz Ovando PP MS Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Felício Laterça PP RJ Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Jerônimo Goergen PP RS Sim
José Nelto PP GO Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Leda Sadala PP AP Sim
Lourival Gomes PP RJ Sim
Luiz Antonio Corrêa PP RJ Sim
Margarete Coelho PP PI Sim
Marx Beltrão PP AL Sim
Mauro Lopes PP MG Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Neucimar Fraga PP ES Sim
Norma Ayub PP ES Sim
Osmar Serraglio PP PR Sim
Pedro Augusto Palareti PP RJ Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Tereza Cristina PP MS Sim
Vicentinho Júnior PP TO Sim
Átila Lira PP PI Sim
Bira do Pindaré PSB MA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Denis Bezerra PSB CE Sim
Elias Vaz PSB GO Não
Felipe Carreras PSB PE Sim
Gervásio Maia PSB PB Sim
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Heitor Schuch PSB RS Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Lídice da Mata PSB BA Não
Marcelo Freixo PSB RJ Sim
Mauro Nazif PSB RO Sim
Milton Coelho PSB PE Não
Rafael Motta PSB RN Sim
Rodrigo Agostinho PSB SP Sim
Tabata Amaral PSB SP Não
Tadeu Alencar PSB PE Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Sim
André de Paula PSD PE Sim
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
Charles Fernandes PSD BA Sim
Célio Studart PSD CE Sim