Rejeitado o Requerimento.

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as operações equiparadas a seguros privados, as cooperativas de seguros e as entidades de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais e sobre o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para permitir às cooperativas de seguros e as entidades de autogestão a contratação de operações de resseguro; e dá outras providências.

Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6 e 7.

Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros).

Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros).

Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros).

Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do Projeto de Lei nº 3139 de 2015 que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 para análise pela Comissão de Defesa do Consumidor por ser matéria da sua competência.

EMENDA DE PLENÁRIO AO PLP 519/2018 que Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.

Inclua-se no PLP 519/2018 o seguinte Art X Ficam criados, a partir de 1º de janeiro de 2025, os seguintes cargos e funções comissionados executivos na estrutura da Superintendência de Seguros Privados.

Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.

Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.

Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.

Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2023, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 519 /2018, para fins de tramitação em conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3139, de 2015, para incluir, em sua tramitação a Comissão de Seguridade Social e Família.

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 519/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 519/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.571/2016 ao Projeto de Lei 3.139/2015 por se tratarem de matérias correlatas.

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018-Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018-Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 519/2018

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 519/2018

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 519/2018-Destaque de Emenda - PLP 519/2018

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 5.571/2016 de minha autoria.

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 519/2018

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 519/2018

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 519/2018

Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018

Destaque para Votação em Separado - PLP 519/2018

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PLP 519/2018.

EMENDA DE PLENÁRIO AO PLP 519/2018

Destaque de Emenda - PLP 519/2018