Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, ressalvados os destaques.

Aprovada PLEN Nominal 10/06/2025 às 21:12

Objeto da votação 35 proposições vinculadas

PPP 1 ↗ Inteiro teor (PDF)

PPP 1 => PL 4497/2024

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4497, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4497, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4497, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4497, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

PEP 1 ↗ Inteiro teor (PDF)

PEP 1 => PL 4497/2024

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição da emenda de plenário. • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição da emenda de plenário. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário; e, no mérito, pela sua rejeição.

REQ 2042/2025 Tramitação Finalizada ↗ Inteiro teor (PDF)

REQ 2042/2025

Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 4.497 de 2024, que “dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015”.

PRLP 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 1 => PL 4497/2024

Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

PRLP 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 2 => PL 4497/2024

PRLP 3 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLP 3 => PL 4497/2024

PRLE 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

PRLE 1 => PL 4497/2024

RPD 5 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 5 => PL 4497/2024

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4497/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4497/2024

RPD 12 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 12 => PL 4497/2024

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4497/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4497/2024

RPD 6 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 6 => PL 4497/2024

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4497/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4497/2024

RPD 13 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 13 => PL 4497/2024

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4497/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4497/2024

RPD 7 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 7 => PL 4497/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4497/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4497/2024

RPD 11 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 11 => PL 4497/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4497/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4497/2024

RPD 16 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 16 => PL 4497/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4497/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4497/2024

RPD 18 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 18 => PL 4497/2024

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4497/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 4497/2024

RPD 19 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 19 => PL 4497/2024

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4497/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 4497/2024

RPD 20 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 20 => PL 4497/2024

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4497/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 4497/2024

RPD 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 1 => PL 4497/2024

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4497/2024

RPD 9 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 9 => PL 4497/2024

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4497/2024

RPD 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 2 => PL 4497/2024

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4497/2024

RPD 10 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 10 => PL 4497/2024

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4497/2024

RPD 3 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 3 => PL 4497/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4497/2024

RPD 8 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 8 => PL 4497/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4497/2024

RPD 15 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 15 => PL 4497/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4497/2024

RPD 14 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 14 => PL 4497/2024

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4497/2024

RPD 17 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 17 => PL 4497/2024

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4497/2024

RPD 21 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 21 => PL 4497/2024

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4497/2024

DTQ 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

DTQ 1 => PL 4497/2024

Destaque para Votação em Separado - PL 4497/2024

DTQ 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

DTQ 2 => PL 4497/2024

Destaque para Votação em Separado - PL 4497/2024

DTQ 3 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

DTQ 3 => PL 4497/2024

Destaque para Votação em Separado - PL 4497/2024

RPD 4 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

RPD 4 => PL 4497/2024

Requerimento de Votação Nominal - PL 4497/2024

DTQ 4 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

DTQ 4 => PL 4497/2024

Destaque de Emenda - PL 4497/2024

RDF 1 Pronta para Pauta ↗ Inteiro teor (PDF)

RDF 1 => PL 4497/2024

Redação Final ao PL 4497/2024

EMP 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)

EMP 1 => PL 4497/2024

Emenda ao PL 4497/2024

SBT 1 ↗ Inteiro teor (PDF)

SBT 1 => PL 4497/2024

Sim

328

a favor

Não

100

contra

Abstenções / outros

não vota / obstrução

Como ficou o placar

Votos por partido

PL 86 1 87
PT 2 58 60
UNIÃO 46 46
PSD 38 1 39
PP 36 36
REPUBLICANOS 33 1 34
MDB 31 1 32
PODE 19 2 21
PSDB 16 16
PSOL 11 11
PSB 5 6 11
PCdoB 9 9
PDT 4 3 7
NOVO 5 5
PV 4 4
AVANTE 2 2 4
SOLIDARIEDADE 2 1 3
REDE 2 2
PRD 2 2
CIDADANIA 1 1

Sim Não Abstenção Outros

Deputado	Partido	UF	Voto
Duarte Jr.	AVANTE	MA	Não
Neto Carletto	AVANTE	BA	Sim
Pastor Sargento Isidório	AVANTE	BA	Não
Waldemar Oliveira	AVANTE	PE	Sim
Alex Manente	CIDADANIA	SP	Sim
Acácio Favacho	MDB	AP	Sim
Adail Filho	MDB	AM	Sim
Alceu Moreira	MDB	RS	Sim
Alexandre Guimarães	MDB	TO	Sim
Antônia Lúcia	MDB	AC	Sim
Antônio Doido	MDB	PA	Sim
Augusto Puppio	MDB	AP	Sim
Baleia Rossi	MDB	SP	Sim
Castro Neto	MDB	PI	Sim
Cleber Verde	MDB	MA	Sim
Cobalchini	MDB	SC	Sim
Célio Silveira	MDB	GO	Sim
Dr. Zacharias Calil	MDB	GO	Sim
Eunício Oliveira	MDB	CE	Sim
Flávia Morais	MDB	GO	Não
Fábio Teruel	MDB	SP	Sim
Gutemberg Reis	MDB	RJ	Sim
Hercílio Coelho Diniz	MDB	MG	Sim
Hildo Rocha	MDB	MA	Sim
José Priante	MDB	PA	Sim
João Cury	MDB	SP	Sim
Junior Lourenço	MDB	MA	Sim
Keniston Braga	MDB	PA	Sim
Luiz Fernando Vampiro	MDB	SC	Sim
Marcos Aurélio Sampaio	MDB	PI	Sim
Newton Cardoso Jr	MDB	MG	Sim
Pezenti	MDB	SC	Sim
Rafael Brito	MDB	AL	Sim
Rafael Prudente	MDB	DF	Sim
Ricardo Maia	MDB	BA	Sim
Sergio Souza	MDB	PR	Sim
Yury do Paredão	MDB	CE	Sim
Adriana Ventura	NOVO	SP	Sim
Gilson Marques	NOVO	SC	Sim
Luiz Lima	NOVO	RJ	Sim
Marcel van Hattem	NOVO	RS	Sim
Ricardo Salles	NOVO	SP	Sim
Alice Portugal	PCdoB	BA	Não
Daiana Santos	PCdoB	RS	Não
Daniel Almeida	PCdoB	BA	Não
Enfermeira Rejane	PCdoB	RJ	Não
Gervásio Maia	PCdoB	PB	Não
Jandira Feghali	PCdoB	RJ	Não
Márcio Jerry	PCdoB	MA	Não
Orlando Silva	PCdoB	SP	Não
Renildo Calheiros	PCdoB	PE	Não
Afonso Motta	PDT	RS	Sim
André Figueiredo	PDT	CE	Não
Félix Mendonça Júnior	PDT	BA	Sim
Josenildo	PDT	AP	Não
Leônidas Cristino	PDT	CE	Não
Marcos Tavares	PDT	RJ	Sim
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Sim
Alberto Fraga	PL	DF	Sim
Alfredo Gaspar	PL	AL	Sim
Altineu Côrtes	PL	RJ	Sim
André Fernandes	PL	CE	Sim
André Ferreira	PL	PE	Sim
Bia Kicis	PL	DF	Sim
Bibo Nunes	PL	RS	Sim
Cabo Gilberto Silva	PL	PB	Sim
Capitão Alberto Neto	PL	AM	Sim
Capitão Alden	PL	BA	Sim
Capitão Augusto	PL	SP	Sim
Carla Dickson	PL	RN	Sim
Carlos Jordy	PL	RJ	Sim
Caroline de Toni	PL	SC	Sim
Cezinha de Madureira	PL	SP	Sim
Chris Tonietto	PL	RJ	Sim
Coronel Assis	PL	MT	Sim
Coronel Chrisóstomo	PL	RO	Sim
Coronel Fernanda	PL	MT	Sim
Coronel Meira	PL	PE	Sim
Dani Cunha	PL	RJ	Sim
Daniel Freitas	PL	SC	Sim
Daniela Reinehr	PL	SC	Sim
Delegada Ione	PL	MG	Sim
Delegado Caveira	PL	PA	Sim
Delegado Paulo Bilynskyj	PL	SP	Sim
Delegado Ramagem	PL	RJ	Sim
Detinha	PL	MA	Sim
Domingos Sávio	PL	MG	Sim
Dr. Fernando Máximo	PL	RO	Sim
Dr. Frederico	PL	MG	Sim
Dr. Jaziel	PL	CE	Sim
Eros Biondini	PL	MG	Sim
Filipe Barros	PL	PR	Sim
Filipe Martins	PL	TO	Sim
General Girão	PL	RN	Sim
General Pazuello	PL	RJ	Sim
Giovani Cherini	PL	RS	Sim
Gustavo Gayer	PL	GO	Sim
Helio Lopes	PL	RJ	Sim
Ismael	PL	SC	Sim
Jefferson Campos	PL	SP	Sim
Joaquim Passarinho	PL	PA	Sim
Josimar Maranhãozinho	PL	MA	Sim
José Medeiros	PL	MT	Sim
Junio Amaral	PL	MG	Sim
Lafayette de Andrada	PL	MG	Sim
Lincoln Portela	PL	MG	Sim
Luiz Carlos Motta	PL	SP	Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL	SP	Sim
Magda Mofatto	PL	GO	Sim
Marcelo Moraes	PL	RS	Sim
Marcelo Álvaro Antônio	PL	MG	Sim
Marcio Alvino	PL	SP	Sim
Marcos Pollon	PL	MS	Sim
Mario Frias	PL	SP	Sim
Matheus Noronha	PL	CE	Sim
Mauricio Marcon	PL	RS	Sim
Mauricio do Vôlei	PL	MG	Sim
Mendonça Filho	PL	PE	Sim
Miguel Lombardi	PL	SP	Sim
Nicoletti	PL	RR	Sim
Nikolas Ferreira	PL	MG	Sim
Osmar Terra	PL	RS	Sim
Pastor Gil	PL	MA	Sim
Paulo Freire Costa	PL	SP	Sim
Pr. Marco Feliciano	PL	SP	Sim
Reinhold Stephanes	PL	PR	Sim
Ricardo Guidi	PL	SC	Sim
Roberta Roma	PL	BA	Sim
Roberto Monteiro Pai	PL	RJ	Sim
Rodolfo Nogueira	PL	MS	Sim
Rodrigo Valadares	PL	SE	Sim
Rodrigo da Zaeli	PL	MT	Sim
Rosana Valle	PL	SP	Sim
Rosangela Moro	PL	SP	Sim
Rosângela Reis	PL	MG	Sim
Sanderson	PL	RS	Sim
Sargento Fahur	PL	PR	Sim
Sargento Gonçalves	PL	RN	Sim
Silvia Waiãpi	PL	AP	Sim
Sonize Barbosa	PL	AP	Não
Soraya Santos	PL	RJ	Sim
Vermelho	PL	PR	Sim
Zucco	PL	RS	Sim
Zé Trovão	PL	SC	Sim
Zé Vitor	PL	MG	Sim
Antonio Carlos Rodrigues	PODE	SP	Não
Bruno Ganem	PODE	SP	Sim
Cristiane Lopes	PODE	RO	Sim
Delegado Bruno Lima	PODE	SP	Sim
Delegado Palumbo	PODE	SP	Sim
Dra. Alessandra Haber	PODE	PA	Sim
Enfermeira Ana Paula	PODE	CE	Sim
Felipe Becari	PODE	SP	Sim
Felipe Francischini	PODE	PR	Sim
Fábio Macedo	PODE	MA	Sim
Gilberto Nascimento	PODE	SP	Sim
Gilson Daniel	PODE	ES	Sim
Luiz Carlos Hauly	PODE	PR	Sim
Nelson Barbudo	PODE	MT	Sim
Nely Aquino	PODE	MG	Sim
Olival Marques	PODE	PA	Sim
Renata Abreu	PODE	SP	Sim
Ribamar Silva	PODE	SP	Sim
Rodrigo Gambale	PODE	SP	Sim
Romero Rodrigues	PODE	PB	Sim
Ruy Carneiro	PODE	PB	Não
AJ Albuquerque	PP	CE	Sim
Adriano do Baldy	PP	GO	Sim
Afonso Hamm	PP	RS	Sim
Allan Garcês	PP	MA	Sim
Amaro Neto	PP	ES	Sim
Any Ortiz	PP	RS	Sim
Bebeto	PP	RJ	Sim
Clarissa Tércio	PP	PE	Sim
Claudio Cajado	PP	BA	Sim
Coronel Armando	PP	SC	Sim
Da Vitoria	PP	ES	Sim
Dagoberto Nogueira	PP	MS	Sim
Daniel Barbosa	PP	AL	Sim
Danilo Forte	PP	CE	Sim
Dilceu Sperafico	PP	PR	Sim
Dimas Fabiano	PP	MG	Sim
Dr. Luiz Ovando	PP	MS	Sim
Gustinho Ribeiro	PP	SE	Sim
João Leão	PP	BA	Sim
João Maia	PP	RN	Sim
Julio Arcoverde	PP	PI	Sim
Julio Lopes	PP	RJ	Sim
Lula da Fonte	PP	PE	Sim
Lázaro Botelho	PP	TO	Sim
Padovani	PP	PR	Sim
Pedro Aihara	PP	MG	Sim
Pedro Westphalen	PP	RS	Sim
Ricardo Barros	PP	PR	Sim
Robinson Faria	PP	RN	Sim
Silvia Cristina	PP	RO	Sim
Simone Marquetto	PP	SP	Sim
Tião Medeiros	PP	PR	Sim
Toninho Wandscheer	PP	PR	Sim
Zezinho Barbary	PP	AC	Sim

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, ressalvados os destaques.

Como ficou o placar

Votos por partido

Votos individuais