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Rejeitado o Requerimento.

Rejeitada PLEN Nominal 05/11/2025 às 17:55
Objeto da votação 35 proposições vinculadas
PPP 1 ↗ Inteiro teor (PDF)
PPP 1 => PDL 3/2025

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela: • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e rejeição dos PDLs nos 6/2025, 14/2025, 19/2025, 25/2025, 48/2025, 53/2025, 65/2025 e 79/2025. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, e dos projetos apensados; e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e pela rejeição dos apensados.

REQ 3559/2025 Tramitação Finalizada ↗ Inteiro teor (PDF)
REQ 3559/2025

Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”.

REQ 474/2025 Tramitação Finalizada ↗ Inteiro teor (PDF)
REQ 474/2025

Requerimento de Retirada de Assinatura do PDL 3/2025, QUE Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

PRLP 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
PRLP 1 => PDL 3/2025

Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

RPD 2 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 2 => PDL 3/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 3/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025

RPD 4 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 4 => PDL 3/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 3/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025

RPD 6 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 6 => PDL 3/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 3/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025

RPD 9 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 9 => PDL 3/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 3/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025

RPD 11 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 11 => PDL 3/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 3/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025

RPD 13 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 13 => PDL 3/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 3/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025

RPD 15 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 15 => PDL 3/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 3/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025

RPD 17 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 17 => PDL 3/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 3/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025

RPD 26 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 26 => PDL 3/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 3/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025

RPD 28 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 28 => PDL 3/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 3/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025

RPD 29 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 29 => PDL 3/2025

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PDL 3/2025

RPD 30 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 30 => PDL 3/2025

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PDL 3/2025

RPD 24 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 24 => PDL 3/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 3/2025

RPD 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 1 => PDL 3/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025

RPD 3 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 3 => PDL 3/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025

RPD 5 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 5 => PDL 3/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025

RPD 8 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 8 => PDL 3/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025

RPD 10 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 10 => PDL 3/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025

RPD 12 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 12 => PDL 3/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025

RPD 14 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 14 => PDL 3/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025

RPD 16 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 16 => PDL 3/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025

RPD 19 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 19 => PDL 3/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025

RPD 25 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 25 => PDL 3/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025

RPD 27 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 27 => PDL 3/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025

RPD 18 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 18 => PDL 3/2025

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente

RPD 20 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 20 => PDL 3/2025

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente

RPD 7 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 7 => PDL 3/2025

Requerimento de Votação Nominal - PDL 3/2025

RPD 21 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 21 => PDL 3/2025

Requerimento de Votação Nominal

RPD 22 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 22 => PDL 3/2025

Requerimento de Votação Nominal

RPD 23 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RPD 23 => PDL 3/2025

Requerimento de Votação Nominal

RDF 1 Pronta para Pauta ↗ Inteiro teor (PDF)
RDF 1 => PDL 3/2025

Redação Final ao PDL 3/2025

Sim
124
a favor
Não
297
contra
Abstenções / outros
1
não vota / obstrução

Como ficou o placar

Votos por partido

  • PL 2 79 1 82
  • PT 61 61
  • UNIÃO 3 42 45
  • PSD 4 34 38
  • PP 3 30 33
  • MDB 3 29 32
  • REPUBLICANOS 31 31
  • PODE 22 22
  • PSDB 2 13 15
  • PSOL 13 13
  • PSB 9 3 12
  • PCdoB 10 10
  • PV 5 5
  • NOVO 5 5
  • PDT 4 4
  • SOLIDARIEDADE 3 3
  • REDE 2 1 3
  • PRD 1 2 3
  • AVANTE 2 1 3
  • MISSÃO 1 1
  • CIDADANIA 1 1
Sim Não Abstenção Outros

Votos individuais

Mostrando 100 de 422

DeputadoPartidoUFVoto
Duarte Jr. AVANTE MA Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Waldemar Oliveira AVANTE PE Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Acácio Favacho MDB AP Não
Adail Filho MDB AM Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Alexandre Guimarães MDB TO Não
Antônia Lúcia MDB AC Não
Antônio Doido MDB PA Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Castro Neto MDB PI Não
Cleber Verde MDB MA Não
Cobalchini MDB SC Não
Célio Silveira MDB GO Não
Dr. Zacharias Calil MDB GO Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Fábio Teruel MDB SP Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Iza Arruda MDB PE Não
José Priante MDB PA Não
João Cury MDB SP Não
Junior Lourenço MDB MA Sim
Keniston Braga MDB PA Não
Luciano Bivar MDB PE Sim
Luiz Fernando Vampiro MDB SC Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Pezenti MDB SC Não
Rafael Brito MDB AL Sim
Rafael Prudente MDB DF Não
Ricardo Maia MDB BA Não
Sergio Souza MDB PR Não
Yury do Paredão MDB CE Não
Kim Kataguiri MISSÃO SP Não
Adriana Ventura NOVO SP Não
Gilson Marques NOVO SC Não
Luiz Lima NOVO RJ Não
Marcel van Hattem NOVO RS Não
Ricardo Salles NOVO SP Não
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Daiana Santos PCdoB RS Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Enfermeira Rejane PCdoB RJ Sim
Gervásio Maia PCdoB PB Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Afonso Motta PDT RS Sim
Dorinaldo Malafaia PDT AP Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Josenildo PDT AP Sim
Adilson Barroso PL SP Não
Alberto Fraga PL DF Não
Alfredo Gaspar PL AL Não
Altineu Côrtes PL RJ Artigo 17
André Fernandes PL CE Não
André Ferreira PL PE Não
Bia Kicis PL DF Não
Bibo Nunes PL RS Não
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Capitão Alden PL BA Não
Carla Dickson PL RN Não
Carlos Jordy PL RJ Não
Caroline de Toni PL SC Não
Cezinha de Madureira PL SP Não
Chris Tonietto PL RJ Não
Coronel Assis PL MT Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Meira PL PE Não
Dani Cunha PL RJ Não
Daniel Freitas PL SC Não
Delegada Ione PL MG Não
Delegado Caveira PL PA Não
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Delegado Ramagem PL RJ Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dr. Fernando Máximo PL RO Não
Dr. Frederico PL MG Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Eros Biondini PL MG Não
Filipe Barros PL PR Não
Filipe Martins PL TO Não
General Girão PL RN Não
General Pazuello PL RJ Não
Gilvan da Federal PL ES Não
Giovani Cherini PL RS Não
Greyce Elias PL MG Não
Gustavo Gayer PL GO Não
Helio Lopes PL RJ Não
Ismael PL SC Não
Jefferson Campos PL SP Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
José Medeiros PL MT Não
João Carlos Bacelar PL BA Sim
Julia Zanatta PL SC Não
Junio Amaral PL MG Não
Lafayette de Andrada PL MG Não
Lucio Mosquini PL RO Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Não
Magda Mofatto PL GO Não
Marcelo Moraes PL RS Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marcos Pollon PL MS Não
Matheus Noronha PL CE Não
Mauricio Marcon PL RS Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Nicoletti PL RR Não
Nikolas Ferreira PL MG Não
Osmar Terra PL RS Não
Pastor Gil PL MA Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Ricardo Guidi PL SC Não
Roberta Roma PL BA Não
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Rodolfo Nogueira PL MS Não
Rodrigo Valadares PL SE Não
Rodrigo da Zaeli PL MT Não
Rosana Valle PL SP Não
Rosângela Reis PL MG Não
Sanderson PL RS Não
Sargento Fahur PL PR Não
Sargento Gonçalves PL RN Não
Soraya Santos PL RJ Não
Vermelho PL PR Sim
Vinicius Carvalho PL SP Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
Zucco PL RS Não
Zé Trovão PL SC Não
Bruno Ganem PODE SP Não
Cristiane Lopes PODE RO Não
David Soares PODE SP Não
Delegado Bruno Lima PODE SP Não
Delegado Palumbo PODE SP Não
Dra. Alessandra Haber PODE PA Não
Duda Ramos PODE RR Não
Enfermeira Ana Paula PODE CE Não
Felipe Becari PODE SP Não
Felipe Francischini PODE PR Não
Fábio Macedo PODE MA Não
Gilberto Nascimento PODE SP Não
Gilson Daniel PODE ES Não
Nely Aquino PODE MG Não
Olival Marques PODE PA Não
Rafael Fera PODE RO Não
Renata Abreu PODE SP Não
Rodrigo Gambale PODE SP Não
Romero Rodrigues PODE PB Não
Samuel Santos PODE GO Não
Sargento Portugal PODE RJ Não
Tiago Dimas PODE TO Não
AJ Albuquerque PP CE Não
Afonso Hamm PP RS Não
Allan Garcês PP MA Não
Amaro Neto PP ES Não
André Abdon PP AP Não
Any Ortiz PP RS Não
Bebeto PP RJ Não
Clarissa Tércio PP PE Não
Claudio Cajado PP BA Não
Covatti Filho PP RS Não
Da Vitoria PP ES Não
Dagoberto Nogueira PP MS Sim
Daniel Barbosa PP AL Sim
Danilo Forte PP CE Não
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Elmano Férrer PP PI Não
Gustinho Ribeiro PP SE Não
João Leão PP BA Não
Julio Lopes PP RJ Não
Luiz Antonio Corrêa PP RJ Não
Padovani PP PR Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Robinson Faria PP RN Não
Silvia Cristina PP RO Sim
Simone Marquetto PP SP Não
Toninho Wandscheer PP PR Não
Zezinho Barbary PP AC Não
Zé Adriano PP AC Não
Átila Lira PP PI Não
Fabiano Cazeca PRD MG Não
Fernando Rodolfo PRD PE Não
Marreca Filho PRD MA Sim
Dr. Victor Linhalis PSB ES Não
Eriberto Medeiros PSB PE Sim
Felipe Carreras PSB PE Não
Júnior Mano PSB CE Sim