Rejeitada a Emenda de Comissão nº 11.
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, e das Emendas de Comissão, com a ressalva das seguintes emendas, consideradas inconstitucionais: Emendas nºs 4, 10, parcialmente (na parte que visa alterar legislação estranha aos dispositivos da MPV nº 1.132, de 2022) e 16; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.132, de 2022 e das Emendas de Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, com aprovação parcial das Emendas de Comissão nºs 5, 11, 17 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - MPV 1132/2022
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE EMENDA 13 DA MP 1132/2022
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE EMENDA 14 DA MP 1132/2022
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE EMENDA 15 DA MP 1132/2022
Destaque de Emenda - MPV 1132/2022
Destaque de Emenda - MPV 1132/2022
Destaque de Emenda - MPV 1132/2022
Destaque de Emenda - MPV 1132/2022
Destaque de Emenda - MPV 1132/2022
Destaque de Emenda - MPV 1132/2022
Dá nova redação à MPV 1132/2022
Dá nova redação à MPV 1132/2022
Dá nova redação à MPV 1132/2022
Dá nova redação à MPV 1132/2022
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