Rejeitado o Requerimento.
Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 27, na forma da Submenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, e, no mérito, pela aprovação nos termos do Substitutivo.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 17, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Emenda de Plenário ao PLP 17/22, que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
Estabelece normas gerais sobre os direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis à relação jurídica do contribuinte com a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Estabelece normas gerais sobre os direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis à relação jurídica do contribuinte com a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar N° 17/2022.
Destaque de Bancada para a Emenda de Plenário 14, apresentada ao PLP 17/2022.
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente - PLP 17/2022
PLP 17 de 2022 - emenda supressiva art. 35 o inciso III do art. 36.docx
PLP 17 de 2022 - emenda supressiva art. 22 e o inciso I do art. 36.docx
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente - PLP 17/2022
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente - PLP 17/2022
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022
PLP 17 de 2022 - emenda supressiva inciso VI do art. 25
PLP 17 de 2022 - emenda supressiva inciso II do art. 25
Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022
Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022
Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022
Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022
Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022
Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022
PLP 17 de 2022 - emenda supressiva art. 29.docx
Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022
Destaque para Votação em Separado - PLP 17/2022
Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022
Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022
Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022
Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022
Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022
Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022
Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022
Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022
Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022
Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022
Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022
Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022
Destaque para Votação em Separado - PLP 17/2022
Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022
PLP 17 de 2022 - emenda supressiva art 17
PLP 17 de 2022 - emenda supressiva art 11
Emenda de plenário ao PLP 17/2022.
Emenda de plenário ao PLP 17/2022.
Emenda de plenário ao PLP 17/2022.
Emenda de plenário ao PLP 17/2022.
Emenda de plenário ao PLP 17/2022.
Emenda de plenário ao PLP 17/2022.
PLP 17 de 2022 - supressão art 8º
PLP 17 de 2022 - supressão art 6º
Código de Defesa do Contribuinte.
Destaque de Emenda - PLP 17/2022
Emenda ao PLP 17/2022.
Emenda ao PLP 17/2022.
Emenda ao PLP 17/2022.
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