PAINEL · VOTAÇÃO
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Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, ressalvados os destaques.
Objeto da votação
4 proposições vinculadas
RDF 1 => PEC 142/2015
Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica
REQ 1646/2022
Requeremos, nos termos do parágrafo único do art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 142 de 2015.
DTQ 1 => PEC 142/2015
Destaque para Votação em Separado - PEC 142/2015
DTQ 2 => PEC 142/2015
Destaque para Votação em Separado - PEC 142/2015
Sim
369
a favor
Não
16
contra
Abstenções / outros
1
não vota / obstrução
Como ficou o placar
Votos por partido
Sim
Não
Abstenção
Outros
Votos individuais
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