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Rejeitado o Requerimento.

Rejeitada PLEN Nominal 11/04/2022 às 20:14
Objeto da votação 4 proposições vinculadas
REQ 2822/2021 Tramitação Finalizada ↗ Inteiro teor (PDF)
REQ 2822/2021

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 13, de 2021, que “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências ”.

RDF 1 Aguardando Providências Internas ↗ Inteiro teor (PDF)
RDF 1 => PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.

REQ 514/2022 Tramitação Finalizada ↗ Inteiro teor (PDF)
REQ 514/2022

Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.

REQ 511/2022 Tramitação Finalizada ↗ Inteiro teor (PDF)
REQ 511/2022

Requer quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 13/2021.

Sim
13
a favor
Não
394
contra
Abstenções / outros
2
não vota / obstrução

Como ficou o placar

Votos por partido

  • PL 67 67
  • PT 1 45 46
  • UNIÃO 3 38 41
  • PP 41 41
  • PSD 1 35 36
  • REPUBLICANOS 34 34
  • MDB 29 1 30
  • PSB 1 20 21
  • PSDB 19 19
  • PDT 2 13 15
  • PODE 14 14
  • SOLIDARIEDADE 8 8
  • NOVO 7 1 8
  • AVANTE 6 6
  • PSOL 4 4
  • PCdoB 4 4
  • CIDADANIA 4 4
  • PV 3 3
  • PTB 3 3
  • PATRIOTA 3 3
  • REDE 1 1 2
Sim Não Abstenção Outros

Votos individuais

Mostrando 100 de 409

DeputadoPartidoUFVoto
André Janones AVANTE MG Não
Greyce Elias AVANTE MG Não
Luis Tibé AVANTE MG Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Sebastião Oliveira AVANTE PE Não
Tito AVANTE BA Não
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Não
Daniel Coelho CIDADANIA PE Não
Paula Belmonte CIDADANIA DF Não
Rubens Bueno CIDADANIA PR Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Celso Maldaner MDB SC Não
Célio Silveira MDB GO Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Não
Enrico Misasi MDB SP Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Hermes Parcianello MDB PR Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Jose Mario Schreiner MDB GO Não
José Priante MDB PA Não
Juarez Costa MDB MT Não
Jéssica Sales MDB AC Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Olival Marques MDB PA Não
Osmar Terra MDB RS Não
Otoni de Paula MDB RJ Não
Raul Henry MDB PE Não
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Não
Sergio Souza MDB PR Não
Uldurico Junior MDB BA Não
Valtenir Pereira MDB MT Não
Victor Mendes MDB MA Abstenção
Walter Alves MDB RN Não
Adriana Ventura NOVO SP Artigo 17
Alexis Fonteyne NOVO SP Não
Gilson Marques NOVO SC Não
Lucas Gonzalez NOVO MG Não
Marcel van Hattem NOVO RS Não
Paulo Ganime NOVO RJ Não
Tiago Mitraud NOVO MG Não
Vinicius Poit NOVO SP Não
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Não
Dr. Frederico PATRIOTA MG Não
Professor Joziel PATRIOTA RJ Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Afonso Motta PDT RS Não
André Figueiredo PDT CE Não
David Miranda PDT RJ Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Flávia Morais PDT GO Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Idilvan Alencar PDT CE Sim
Leônidas Cristino PDT CE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Mário Heringer PDT MG Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pedro Augusto Bezerra PDT CE Não
Ricardo da Karol PDT RJ Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
André Ferreira PL PE Não
Bia Kicis PL DF Não
Bibo Nunes PL RS Não
Bosco Costa PL SE Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Zambelli PL SP Não
Carlos Jordy PL RJ Não
Caroline de Toni PL SC Não
Chris Tonietto PL RJ Não
Coronel Armando PL SC Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Tadeu PL SP Não
Daniel Freitas PL SC Não
Domingos Sávio PL MG Não
Edio Lopes PL RR Não
Eduardo Bolsonaro PL SP Não
Eli Borges PL TO Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Eros Biondini PL MG Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Filipe Barros PL PR Não
Flávia Arruda PL DF Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Genecias Noronha PL CE Não
General Girão PL RN Não
Giacobo PL PR Não
Giovani Cherini PL RS Não
Guilherme Derrite PL SP Não
Gurgel PL RJ Não
Helio Lopes PL RJ Não
Jefferson Campos PL SP Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
Jorielson PL AP Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
José Medeiros PL MT Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Maia PL RN Não
João Roma PL BA Não
Junio Amaral PL MG Não
Junior Lourenço PL MA Não
Lincoln Portela PL MG Não
Loester Trutis PL MS Não
Luiz Lima PL RJ Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Não
Magda Mofatto PL GO Não
Major Fabiana PL RJ Não
Major Vitor Hugo PL GO Não
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marlon Santos PL RS Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Márcio Labre PL RJ Não
Nelson Barbudo PL MT Não
Pastor Eurico PL PE Não
Paulo Eduardo Martins PL PR Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Professor Alcides PL GO Não
Rosana Valle PL SP Não
Silvia Cristina PL RO Não
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Tiririca PL SP Não
Valdevan Noventa PL SE Não
Zé Vitor PL MG Não
Abílio Santana PODE BA Não
Gilberto Nascimento PODE SP Não
Glaustin da Fokus PODE GO Não
Guiga Peixoto PODE SP Não
Lauriete PODE ES Não
Leonardo Gadelha PODE PB Não
Léo Moraes PODE RO Não
Maurício Dziedricki PODE RS Não
Osires Damaso PODE TO Não
Raimundo Costa PODE BA Não
Renata Abreu PODE SP Não
Rodrigo Coelho PODE SC Não
Ruy Carneiro PODE PB Não
Tiago Dimas PODE TO Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Aelton Freitas PP MG Não
Afonso Hamm PP RS Não
Angela Amin PP SC Não
Beto Rosado PP RN Não
Cacá Leão PP BA Não
Celina Leão PP DF Não
Charlles Evangelista PP MG Não
Christiane de Souza Yared PP PR Não
Christino Aureo PP RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Covatti Filho PP RS Não
Cristiano Vale PP PA Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Doutor Luizinho PP RJ Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felício Laterça PP RJ Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Guilherme Mussi PP SP Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
José Nelto PP GO Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Lourival Gomes PP RJ Não
Luiz Antonio Corrêa PP RJ Não
Margarete Coelho PP PI Não
Marx Beltrão PP AL Não
Neucimar Fraga PP ES Não
Norma Ayub PP ES Não
Osmar Serraglio PP PR Não
Pedro Augusto Palareti PP RJ Não
Pedro Lupion PP PR Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pinheirinho PP MG Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Toninho Wandscheer PP PR Não
Átila Lira PP PI Não
Alessandro Molon PSB RJ Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Elias Vaz PSB GO Não
Felipe Carreras PSB PE Não