Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 30; Não, 10; Abstenção: 0. Total: 40.
EMENDA DE REDAÇÃO O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 13. ............................. .............................................................................. § 3º Para efeito de interpretação do art. 74 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, e do art. 12 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, não se sujeitam aos limites de dedutibilidade da receita líquida os valores pagos por pessoa jurídica que atue na cadeia de sementes, a outra pessoa jurídico sem vínculo societário, domiciliadas no país, relativos a licença de uso de tecnologia de transgenia patenteada e/ou cultivares; royalties pela exploração de marcas e patentes de invenção; assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes; bem como fica dispensado o registro do contrato de cessão ou licença de uso de patente no Instituto Nacional de Propriedade Industrial para fins de dedução desses valores da apuração do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido".
Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 947/2022
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 947/2022
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 947/2022
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 947/2022
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 947/2022
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 947/2022
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 947/2022
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 947/2022
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 947/2022
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 947/2022
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 947/2022
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 947/2022
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 947/2022
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 947/2022
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 947/2022
Parecer adotado pela CCJC ao PL 947/2022.
Parecer adotado pela CCJC ao PL 947/2022.
Requerimento de Inversão da Pauta
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