Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte, com complementação de voto, ressalvados os destaques.

Requer a realização de Audiência Pública para instruir a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n° 15, de 2022, que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. Convidados: Valéria Amoroso Lima, Diretora Executiva do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP); Guilherme Theóphilo, CEO do Instituto Combustível Legal (ICL); Juan Diego Ferrés, Presidente do Conselho Superior da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrapio); Erasmo Carlos Battistella, Presidente do Conselho de Administração da Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (APROBIO); André M Nassar, Presidente Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE); Rafael Bastos da Silva, Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME); Edson Silveira Sobrinho: Secretário de Regulação e Mercado do Ministério da Economia (ME); Carlos Orlando Enrique da Silva, Superintendente de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos (ANP); e Jackson da Silva Albuquerque, Coordenador de Regulação de Produtos da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; e Inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o programa auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.

Requer a realização de Audiência Pública para instruir a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n° 15, de 2022, que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. Convidados: Evandro Gussi, Diretor Presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Única); Paulo Leal, Presidente da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana); Mário Campos, Presidente do Fórum Nacional Sucroenergético (FNS); Roberto Perosa, CEO da Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil; Guilherme Nolasco, Presidente da União Nacional do Etanol de Milho (Unem); e Guilherme Soria Bastos Filho, Secretário da Secretaria de Política Agrícola (SPA/MAPA).

Altera a Emenda Constitucional n° 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.

Requer sejam convidados para participarem da audiência pública, objeto do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2022, representantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e dos Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep).

Requer sejam convidados para participarem da audiência pública, objeto do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2022, representantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e dos Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep).

Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação da PEC 15/22 e da PEC 1/22, apensada, na forma do substitutivo

Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação da PEC 15/22 e da PEC 1/22, apensada, na forma do substitutivo.

Requer que sugestão de emenda à Proposta de Emenda à Constituição n. 1, de 2022, seja encaminhada ao relator da matéria.

Requer que sugestão de emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, seja encaminhada ao relator da matéria.

Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.

Parecer da Comissão Especial à PEC nº 15/2022 e apensada.

Voto em Separado ao Substitutivo da PEC 15/2022.

Voto em separado